EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. CABIMENTO DA FIXAÇÃO POR HAVER CONCESSÃO POSTERIOR DE ...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. CABIMENTO DA FIXAÇÃO POR HAVER CONCESSÃO POSTERIOR DE BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.

1. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença quando a perícia é concludente da incapacidade temporária da segurada para o trabalho, sendo indevida a aposentadoria por invalidez.

2. Ausente requerimento administrativo correspondente ao período de incapacidade fixada pelo perito, o termo inicial para a concessão do benefício deve ser a data da perícia judicial.

3. Deve ser fixado termo final para o auxílio-doença na véspera do DIB de novo benefício concedido em data posterior à perícia.

4. Sentença reformada para dar parcial provimento ao pedido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo da parte autora contra sentença de improcedência do pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, tendo em vista a conclusão da perícia médica em sentido contrário ao pleito. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em dois salários mínimos, cuja exigibilidade foi suspensa tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a autora pede, preliminarmente, em nome da efetividade do processo judicial e do princípio da primazia do acertamento, a reforma da sentença para o deferimento do auxílio-doença em momento posterior ao postulado na inicial, na data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial. Pugnando pela consideração de suas características pessoais, sustenta fazer jus à posterior conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A perícia, realizada em 17/06/2013, por médico ortopedista e traumatologista, apurou que a autora, faxineira, nascida em 03/02/1955, é portadora de hérnia de disco lombar - M54 e síndrome do túnel do carpo - G56. O perito afirmou que existe incapacidade total e temporária e fixou o início da incapacidade em 20/05/2013, com base em exame de eletroneuromiografia dos membros superiores.

Ainda que tenha havido o reconhecimento de incapacidade total e temporária, está correta a sentença de improcedência do pedido de restabelecimento do benefício, uma vez que a DII foi fixada em momento posterior e por diagnóstico diverso.

O pedido inicial requeria o restabelecimento do auxílio-doença NB 550.096.181-7, recebido de 18/01/2012 a 30/04/2012 pelo diagnóstico de neoplasia maligna do corpo do útero, conforme laudo da perícia administrativa à fl. 33. A perícia judicial não comprovou a persistência desse diagnóstico, vindo a reconhecer incapacidade por doença completamente diferente. O cancelamento administrativo referente a outra causa incapacitante não pode ser aproveitado em favor da demandante; ademais, a DII por síndrome do túnel do carpo foi fixada mais de um ano após a cessação do benefício, inexistindo o direito ao restabelecimento do auxílio-doença cessado em abril de 2012.

Em atendimento ao pedido recursal, é de se reconhecer o direito ao recebimento de auxílio-doença pelas moléstias apontadas pelo perito, tendo em vista a comprovação de existência de incapacidade total e temporária. O termo inicial de concessão do benefício deve ser a data da perícia, pois inexiste requerimento administrativo indeferido após a DII fixada (20/05/2013).

Entretanto, deve-se considerar que, dois meses após a realização da perícia judicial, a autora requereu e obteve a concessão do auxílio-doença NB 603.063.840-1, recebido de 12/08/2013 a 30/11/2013, pelo diagnóstico de síndrome do túnel do carpo (fls. 76 - 78). Assim, é devida a fixação de termo final para o benefício no dia anterior à DIB do auxílio-doença acima mencionado.

Não se afigura a hipótese de converter o benefício em aposentadoria por invalidez, uma vez que não há comprovação de incapacidade permanente, mas temporária, tendo o perito destacado a possibilidade de tratamento das lesões apresentadas. É de salientar, ainda, que a autarquia concedeu o benefício que era devido no momento em que foi regularmente procurada, o que demonstra que está dando o tratamento adequado ao caso da autora.

Dessa forma, deve ser dado parcial provimento ao apelo da parte autora, reformando-se a sentença para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da perícia (17/06/2013) até a véspera da DIB do auxílio-doença NB 603.063.840-1 (12/08/2013).

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária e os juros devem ser calculados de acordo com os fatores acima indicados.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal, devendo restituir à Justiça Federal os honorários periciais.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 575, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.