EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 5042816-40.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Elena da Silva Ferreira, na qual postula o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, a contar da data do primeiro requerimento administrativo efetuado.

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de improcedência da ação (Evento2, SENT65), condenando a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo, entretando, a exigibilidade das referidas verbas por litigar sob o manto da gratuidade judiciária. Restou determinado que se requisitem os honorários periciais.

Em suas razões, apela a parte autora no sentido de que seja dado provimento ao recurso, anulando a r.sentença recorrida, concedendo o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a data do primeiro requerimento administrativo ou a reforma da r.decisão determinando a reabertura da instrução processual com a designação do perito com especialidade.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Ademais, o próprio INSS reconheceu o preenchimento de tais requisitos ao conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença de 03-06-2010 a 09-07-2014, e de 15-09-2014 a 27-05-2015. Igualmente, no Evento 2, OUT21, Página 8, aponta expressamente que a qualidade da segurada se manteve até a data de 16-09-2015. Tenho-os, assim, por incontroversos.

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora, de profissão serviços gerais e agricultora, contando com 55 anos de idade, foi submetida à perícia judicial, por médico do trabalho, em 13-12-2016. Na oporunidade, o expert nomeado consignou (Evento 2, LAUDPERI50, Página 1) que a parte autora está capacitada para exercer suas atividades habituais, não sendo constatada incapacidade laborativa. Todavia, mencionou a presença de Lombalgia, Transtornos Discais - CID: M54/M51, Diabete, Dislipidemia, Hipertensão Arterial Sistêmica e Depressão.

Da exegese acima, em que pese haver referência a diversas moléstias, o profissional nomeado não reconheceu incapacidade laborativa em qualquer grau.

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, restou configurado no caso concreto.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora colacionou vasta documentação médica, em períodos contemporâneos àqueles em que gozava de auxílio-doença, bem como em momentos posteriores à cessação do benefício, conforme se denota abaixo:

a) Ressonância magnética de coluna lombar, datada de 22-07-2015, Evento2, OUT5, Pg. 1;

b) Tomografia computadorizada de Crânio, datada de 24-01-2013, indicando infarto lacunar à esquerda, Evemtp2, OUT5, Pg. 8;

c) Atestado médico indicando incapacidade laborativa por conta de moléstias na coluna (discopatia lombar, espondilolistese), estimando a duração em 180 dias (Evento 2, OUT5, Página 15), a contar de 01-07-2014;

d) Atestado médico, proferido por neurocirurgião, estimando afastamento laboral por 180 dias, por conta de problemas lombares, a contar de 07-06-2016 (Evento2, PET25, Pg1).

Os documentos particulares supracitados, coadunados com o deferimento de benefício previdenciário por 5 anos, fornecem a certeza devida no sentido de que a parte autora padece de condições suficientes para que possa trabalhar. Ademais, não há indícios nos autos de que a requerente tenha recuperado a capacidade laborativa, na medida em que possui 55 anos de idade, ter trabalhado na agricultura, e estar acometida, de longa data, de diversos problemas de saúde, entre eles, Lombalgia e Transtornos Discais - CID: M54/M51, típicos da atividade da autora.

Considerando, pois, o conjunto probatório acostado aos autos, no sentido de que a parte autora possui incapacidade laborativa temporária, imperiosa se faz a concessão de auxílio-doença até que haja efetiva comprovação de sua recuperação ou reabilitação a outra atividade. Friso, por oportuno, pelo menos no presente momento, não ter preenchido a autora os requisitos necessários à aposentadoria por invalidez.

Tendo o conjunto probatório demonstrada a incapacidade (Atestado médico indicando incapacidade laborativa por conta de moléstias na coluna - discopatia lombar, espondilolistese, estimando a duração em 180 dias, a contar de 01-07-2014), o benefício é devido desde 10-07-2014 (data do cancelamento administrativo), ficando o INSS obrigado pagar a esta as respectivas parcelas, descontados os valores já concedidos administrativamente.

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte, ressaltando ser incabível, no caso, a majoração dos honorários prevista § 11 do art. 85 do NCPC, a teor do posicionamento que vem sendo adotado pelo STJ (v.g. AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017).

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de auxílio-doença da parte autora (579.234.429-91), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 665, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.