PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11. 960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO ...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).

2. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARCOS VINICIUS ALVES DA FONSECA ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER, em 31/10/2011, por estar acometido da Doença de Still.

Concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o efeito de compelir a autarquia a conceder o benefício, em 11/04/2012.

Em 23/05/2013, sobreveio sentença que, revogando os efeitos da tutela, julgou improcedente o pedido em face de não ostentar a parte autora a qualidade de segurado.

O autor apela sustentando que já se encontrava doente dentro do período de graça, junta documentos e requer a reforma da sentença e a manutenção da tutela.

Com contrarrazões vieram os autos para julgamento.

Neste tribunal os autos foram baixados para que fosse reaberta a instrução para o fim de realização de perícia médica judicial, sendo ofertados quesitos pelo então Relator desta apelação cível.

Nomeados, sucessivamente, quatro peritos, não logrou êxito o juízo a quo em realizar a perícia determinada.

Em 15/04/2016, a parte autora vem aos autos, fl. 275, informar que:

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Qualidade de segurado e carência mínima

A qualidade de segurado é matéria controvertida nos autos e fundamento da sentença de improcedência.

Assim dispõe a Lei nº 8.213/91 acerca da qualidade de segurado:

Já o Decreto nº 3.048/99, no que respeita ao reconhecimento da perda da qualidade de segurado, e quanto ao prazo para recolhimento das contribuições, prevê:

Pois bem, segundo o documento de fl. 36 o autor ostentou vínculo empregatício com a Rádio Difusora Fronteira Ltda, como locutor, entre 01 de junho 2007 e 30/09/2010.

Considerando que é aplicável ao requerente o prazo do inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, o período de graça, de 12 meses, compreendeu os meses de outubro, novembro e dezembro de 2010 e os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2011.

Em atenção ao critério fixado no decreto regulamentador da lei de benefícios, para que o autor não perdesse a qualidade de segurado e mantivesse todos os direitos do período de graça, imperativo recuperar a qualidade de segurado no mês de outubro de 2011, pois durante os 12 meses imediatamente anteriores preservou a qualidade de segurado.

Para isso, impunha-se o recolhimento, até o dia 15 do mês seguinte ao de outubro de 2011 - ou seja - até 15 de novembro de 2011, da contribuição como facultativo.

Assim, em 31/10/2011, quando do protocolo administrativo do pedido de concessão de auxílio-doença, não vencera o prazo para recolhimento da contribuição relativa ao mês de outubro de 2011 e, portanto, o autor ainda ostentava a qualidade de segurado.

No que diz com a carência, está suprido o requisito, pois o documento da fl. 102, Resumo do Benefício, integrante do processo administrativo juntado pelo INSS, comprova que o requerente teve contribuições recolhidas no período do segundo vínculo laboral com o seu empregador, Radio Difusora Fronteira Ltda, de 06/2007 a 09/2010.

Vencida a questão da qualidade de segurado, que ora reconheço ao autor apelante, e preenchido o requisito da carência, passo ao exame da incapacidade.

Há nos autos farta documentação médica e clínica, retratando o quadro mórbido experimentado pelo requerente.

Destaco, primeiramente, o documento juntado à fl. 123, integrante do processo administrativo, Nota de Alta de internação do autor em 31/01/2010, da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Pelotas, no qual consta:

Tal documento, reputo suficiente para indicar o início do quadro clínico do autor, bem assim como para afastar a alegação de perda da qualidade de segurado, porque, mesmo antes da entrada requerimento, a parte autora se encontrava doente.

Na fl. 136, há atestado médico firmado pelo Reumatologista Umberto Lopes Oliveira Filho, datado de 01/03/2010, assentando que Marcos Vinicius Alves da Fonseca não poderá trabalhar por um período mínimo de 30 (trinta) dias a partir desta data, por motivo de tratamento médico.

Aponto o documento da fl. 10, atestado firmado em 21/12/2011, pelo Reumatologista Umberto Lopes Oliveira Filho, CRM 13.438, como prova capaz de dar o autor como incapacitado na data da DER, 31/10/2011.

No citado documento, lê-se:

No caso, os atestados citados, e o registro da internação do autor configuram prova documental segura acerca da incapacidade desde 31/10/2011.

Assim, restando evidenciado o preenchimento dos requisitos da qualidade de segurado e carência mínima; e considerando, à conta da total e temporária incapacidade do autor, é devido o benefício de auxílio-doença desde a DER, em 31/10/2011, até abril de 2012, véspera da antecipação de tutela deferida na origem, cumprindo ao INSS pagar à parte autora as respectivas parcelas, observada a prescrição qüinqüenal e os valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela em relação ao mesmo benefício.

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando que não está sendo deferido benefício atual, resta prejudicada a tutela específica.

O apelo do autor resta provido para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em 31/10/2011, com termo final em abril de 2012, véspera da antecipação de tutela deferida na origem; custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação; prejudicado o exame da forma de cálculo dos consectários legais, diferido para a fase de execução; determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 171, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.