EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 5030799-69.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de não ter sido comprovada a incapacidade para o trabalho, condenando a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 880,00, suspendendo a exigibilidade em razão da AJG.

A apelante sustenta, em suma, que restou comprovado nos autos que não possuía condições de continuar exercendo suas atividades de professora, porquanto seu problema na coluna foi agravado pela gravidez, requerendo o auxílio-doença desde a DER (23/04/2013) até a sua volta ao trabalho após o parto.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, sob o fundamento de não ter sido comprovada a incapacidade para o trabalho.

No que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista em 30/06/2014, da qual se extraem as seguintes informações sobre o caso (E3- LAUDPERI13 e E3PET17):

a) enfermidade: diz o perito que A autora refere dor da coluna lombar após engravidar... Apresenta escoliose lombar. CID M41.9;

b) incapacidade: afirma o perito que Não existe incapacidade para o trabalho... Não necessita de reabilitação;

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (ANEXOS PET 4):

a) idade: 35 anos (nascimento em 19/04/1982);

b) profissão: professora;

c) histórico de benefícios: a autora requereu o benefício de auxílio-doença em 23/04/2013, indeferido em razão de parecer contrário da perícia médica; ajuizou a presente ação em 06/06/2013;

d) laudo médico de ortopedista de 24/05/2013 referindo, em suma, CID M511 e CID M544 recomendando afastamento para tratamento; atestado de fisiatra de 29/05/2013, referindo lombalgia postural, por escoliose agravada pela gravidez, com incapacitação laboral temporária;

e) RM da coluna de 01/04/2013.

A ação foi julgada improcedente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, o que não merece reforma.

Segundo o laudo oficial, não há nem houve incapacidade laborativa, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão.

Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, e suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 364, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.