EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8. 213/91. IMPOSSIBILIDADE. ...

1. Não demonstrada pela perícia judicial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas de sentença, submetida também a reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido para:

a) mantendo os efeitos da antecipação da tutela, declarar inexigível a restituição dos valores recebidos pelo autor a título de auxílio-doença cessado, devidamente, na esfera administrativa, dada a irrepetibilidade da importância recebida de boa-fé;

b) em face da sucumbência recíproca, determinar a compensação dos honorários de advogado, a despeito da concessão de AJG ao autor;

c) condenar o autor a arcar com metade das custas, dispensando-o do pagamento nos termos da Lei nº 1060-50.

Em apelação, o autor discorda da conclusão do perito judicial, afirmando estar inapto para o trabalho. Afirma que, nos termos do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, sendo importante que leve em conta os documentos médicos particulares, os quais atestam que ele segue em tratamento medicamentoso e necessita de constante acompanhamento profissional. Reformada a sentença, alega que o INSS deve ser condenado a responder pelos honorários de advogado.

Em seu apelo, o INSS alega, por sua vez, que, em face do art. 115, II, § 1º, da Lei nº 8213-91, é devida a restituição do que foi pago indevidamente, nada obstante se trata de verba alimentar recebida de boa-fé (art. 154 do Decreto nº 3048-99). Pede desde já o prequestionamento da matéria.

Com as contrarrazões, subiram os autos.

Na sessão de 07-05-14, a 6ª Turma deste TRF decidiu solver questão de ordem para converter o julgamento em diligência, de ofício.

Os autos baixaram à vara de origem e, após a complementação do laudo judicial, retornaram a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se, no caso, a respeito do acerto ou não da sentença que julgou indevido o restabelecimento de auxílio-doença, porém declarou indevida a restituição do que já havia sido pago na esfera administrativa antes da modificação da DCB.

Como peculiaridade do caso, tem-se que, desde 2009, o autor vinha gozando de auxílio-doença concedido na via administrativa. Após denúncia recebida, o autor compareceu à URP e confirmou que vinha trabalhando em outra função, que foi considerada compatível com as limitações de que é portador. Assim, foi considerado reabilitado e, por conseguinte, o benefício por incapacidade foi encerrado.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

Não há, na espécie, discussão quanto à qualidade de segurado e carência. Assim, passo à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Em 19-12-12, o autor foi submetido à perícia médica conduzida por especialista em Ortopedia e Traumatologia. Do laudo oficial (Evento 43), extraem-se as seguintes informações sobre o caso:

a) diagnóstico: lumbago com ciática, outros deslocamentos discais, síndrome do túnel do carpo (CIDs M54.4, M51.2 e G56.0);

b) grau de incapacidade: não há incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico.

Nos laudos complementares (E82 e E94) constou que Não há incapacidade ou restrição funcional para a atividade de fabricação de boxes para banheiro em sua casa, conforme 10-LAU1, fl. 07... Houve incapacidade e a patologia esteve descompensada, mas este perito entende que não há necessidade de reabilitação profissional. As limitações que foram reconhecidas em perícias administrativas não mais se manifestam clinicamente desde a DCB INSS em 11/07/11.

Colhem-se dos autos outras informações sobre o autor:

a) idade: 43 anos (nascimento em 14-08-71 - Evento 1 - CTPS6);

b) experiência profissional: serviços gerais, mecânico montador, fabricante de box para banheiro (Evento 1 - CTPS6);

c) histórico de benefícios: o autor esteve em gozo de auxílio-doença de 19-03-09 a 15-09-09 (NB 534.786.427-0) e de 17-03-10 a 11-07-11 (NB 538.550.286-0); posteriormente, teve indeferido o pedido de auxílio-doença apresentado em 12-12-11 em face de parecer contrário da perícia médica (Evento1 - INFBEN8).

Comprovando o estado de saúde do autor, constam dos autos:

a) resultado de tomografia computadorizada de coluna lombossacra com data de 10-03-11 e 04-03-09 (Evento 1 - EXMMED7 e PROCADM9);

b) resultados de ressonâncias magnéticas de coluna lombossacra datados de 08-12-11 e 26-09-09 (Evento 1 -EXMMED7 e PROCADM9);

c) radiografia de bacia datada de 28-02-11 (Evento 1 - EXMED7);

d) laudo ortopédico datado de 05-10-09 por meio do qual o autor foi encaminhado para avaliação pericial por persistir com queixas álgicas na coluna lombar com irradiação para os membros inferiores, em especial o MID, sendo desaconselhável levantamento de pesos e atividades de repetição - CID M54.4 E M51.2 (Evento 1 - PROCADM9);

e) receituário de controle especial com data ilegível (Evento 1 - PROCADM9);

f) laudos de perícias administrativas realizadas em 23-03-09, 07-07-09 e 22-03-10, nas quais o autor foi considerado inapto para o trabalho devido a lumbago com ciática - CID M54.4 (Evento 1 - PROCADM9 e Evento 10 - LAU1);

g) laudos de perícias administrativas realizadas em 17-09-09, 09-11-09 e 11-02-10, nas quais ele foi considerado apto para o trabalho (Evento 1 - PROCADM9);

h) laudos de perícias administrativas realizadas em 11-07-11 e 14-12-11 nas quais o autor foi considerado apto para a atividade de fabricação de boxes (Evento 10 - LAU1);

i) atestado dado por fisioterapeuta do qual se extrai que o autor realiza atendimentos para recuperação de lombociatalgia bilateral (Evento 1 - PROCADM9);

j) laudo ortopédico datado de 13-12-11 no qual consta que o autor apresenta queixas álgicas na coluna lombar, apresentando exames compatíveis com protrusão discal, discopatia degenerativa da coluna lombossacra e síndrome do impacto bilateral no quadril, o que o torna incapacitado para o retorno ao trabalho (Evento 1 - PROCADM11).

Como se viu, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, ao considerar que, de acordo com a perícia oficial, não havia mais incapacidade para o trabalho, o que não merece reforma. Com efeito, o laudo judicial esclareceu que Não há incapacidade ou restrição funcional para a atividade de fabricação de boxes para banheiro em sua casa... As limitações que foram reconhecidas em perícias administrativas não mais se manifestam clinicamente desde a DCB INSS em 11/07/11, sendo que os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para afastar tal conclusão.

Assim, nego provimento ao recurso da parte autora.

Em seu apelo, o INSS alega, por sua vez, que, em face do art. 115, II, § 1º, da Lei nº 8213-91, é devida a restituição do que foi pago indevidamente, nada obstante se trata de verba alimentar recebida de boa-fé (art. 154 do Decreto nº 3048-99).

Da sentença recorrida, extraio a seguinte parte (E59):

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Acerca de tal questão, a fim de evitar tautologia, transcrevo excerto do voto proferido pelo eminente Des. Federal Celso Kipper:

Com essas considerações, resta assegurada a não repetição dos valores havidos de boa-fé quer administrativamente quer por força de antecipação da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 297, disponibilizada no DE de 24/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS E À REMESSA OFICIAL.