EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. TRF4. 0000711-07.2015.4.04.9999...

Não atendidos os pressupostos pela parte autora, indevido o benefício previdenciário pleiteado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora (fls. 69-76) em face da sentença (fls. 65-65), publicada em 25/03/2014 (fl. 68v), que julgou improcedente o pedido formulado por Marileia Bayer, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.

Sustenta a autora, em síntese, que possui limitação funcional para sua atividade específica porquanto apresenta retardo mental moderado, sendo merecedora do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou, no mínimo, de ser encaminhada para reabilitação profissional.

Subsidiariamente, requer a nulidade processual por cerceamento de defesa com realização de nova perícia judicial, a fim de que seja investigada a contento a questão da doença mental que a acomete.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade.

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

Diante disso, a partir da perícia médica integrada, realizada em 06/02/2014, na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó, pelo Dr. Teri Roberto Guérios, perito de confiança do juízo (termo de audiência com laudo juntado às fls. 148-155), é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade (CID): déficit mental leve;

b- incapacidade: prejudicado;

c- grau da incapacidade: prejudicado;

d- prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e- início da doença/incapacidade: prejudicado;

f- idade na data do laudo: 35 anos (nascido em 22/05/1978);

g- profissão: prejudicado;

h- escolaridade: 4ª série do primeiro grau.

No laudo, o expert deixou consignado que o motivo da perícia médica recai no fato de a autora não conseguir inserção no mercado de trabalho. Isto ocorre, segundo a sua mãe, que acompanhou a perícia, devido a deficiências de memória e compreensão de sua filha. Quando questionada pelo expert se possui alguma doença maior, a autora refere que não. A autora demonstra perfeita compreensão especial, temporal. Sabe se definir como filha de sua mãe. Enfim, nas perguntas realizadas na entrevista das funções neurocognitivas, a autora não demonstrou perda significativa maior. Estudou até a quarta série do primeiro grau, mas, segundo a sua mãe, demorou oito anos para atingir esse nível no colégio.

Concluiu o perito que nenhum achado desqualifica a autora ao exercício de atividades braçais leves compatíveis com o seu nível intelectual.

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à ausência de incapacidade laboral da parte autora para o exercício de atividades compatíveis com o seu nível intelectual.

Logo, ainda que a parte autora tenha se insurgido contra a decisão de primeiro grau, é forçoso reconhecer que as circunstâncias fáticas não infirmam as conclusões ali contidas, haja vista que a autora é alfabetizada, possui vínculo trabalhista por mais de quatro anos e os laudos juntados aos autos não referem incapacidade laboral.

De fato, o relatório avaliativo (fls. 14-16) dá conta de que ela realiza tarefas relacionadas ao trabalho sem maiores dificuldades. Apenas, não teria adquirido habilidades necessárias para sua inserção no mercado. Contudo, é independente nas atividades da vida diária, possui autonomia no meio social em que vive, em atividades cênicas consegue assimilar os personagens, tem bom equilíbrio e não encontra muitas dificuldades, possui bom convívio familiar.

Portanto, inexistindo incapacidade laborativa, a autora não faz jus ao auxílio-doença.

Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido postulado na inicial, uma vez que os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença não restaram preenchidos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 53, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.