EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA PERÍCIA MÉDICA A CARGO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. TERM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que determinou a antecipação de tutela e julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, em 14/10/2010, condenando-se o INSS a "pagar as prestações vencidas corrigidas, para fins de atualização monetária e juros de mora, mediante incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação data pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais pela metade, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

O INSS, em suas razões, sustenta que não se justifica a imediata implantação do benefício, tendo em vista que a parte se encontra aposentada por idade rural, desde 19/03/2014. Afirma que o laudo elaborado pela perícia médica da Previdência Social possui, enquanto ato administrativo, presunção de legitimidade. Alega que como não foi possível o perito determinar a data do início da incapacidade, deve o benefício de auxílio-doença ser concedido a partir da data da realização da perícia judicial, sendo cessado na data anterior ao início da percepção da aposentadoria por idade rural.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A presente ação foi distribuída em 15/03/2011 no Juízo Estadual de BOM RETIRO com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível e a remessa oficial, expressamente interpostas diante da sentença recorrida (fls. 106-110).

Nessas circunstâncias, havendo recurso de apelação por parte do INSS, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que quanto aos demais fundamentos de mérito a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a autarquia previdenciária deles teve expressa ciência e resolveu não se insurgir.

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação. Assim, a matéria central a ser enfrentada, e motivo da decisão administrativa, diz respeito ao requisito da incapacidade.

Nesse passo, durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial (fls. 91-94) pelo Dr. Rubens José da Silva. Segundo o perito, a parte autora é acometida das seguintes moléstias: síndrome cervicobraquial (CID 10 M53.1); tendinopatia (CID 10 M75.2); bursite (CID 10 M75.5); hipertensão arterial (CID I10) e diabetes (CID E 14.9).

O exame de eletroneuromiografia de fls. 15-23, com data de 08/09/2009, evidencia lesão compressiva do nervo mediano no punho direito (síndrome do túnel do carpo de grau severo). Inclusive o perito observou no laudo que se trata de "grave comprometimento do nervo mediano direito no punho (STC). Esse achado é crônico e muito severo.". Importante observar, que a tendinopatia e a bursite, foram evidenciadas por meio de ultrassonografia do ombro direito

No que respeita à presunção de legitimidade da perícia médica a cargo da Autarquia Previdenciária, tenho que deve ser afastada, uma vez que no caso concreto, foram apresentadas provas robustas em sentido contrário (laudo pericial e exames), no sentido de que o autor não possui condições de exercer as suas atividades laborais.

Nesse sentido, registro o seguinte precedente desta 5ª Turma:

Ademais, considerando as condições pessoais do autor, tenho que ele faria jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. No entanto, em face da ausência de irresignação da parte autora e da vedação da "reformatio in pejus" contra a Fazenda Pública, a sentença deve ser mantida no ponto em que reconhece o direito do requerente ao benefício de auxílio-doença.

A jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que o termo inicial do benefício deve ser estabelecido no dia do requerimento administrativo ou na data da cessação indevida. Tal entendimento, a propósito, decorre da hermenêutica dos artigos 43 e 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Destarte, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo (14/10/2010 - fls. 25) até o dia anterior à percepção do benefício de aposentadoria por idade rural, conferido administrativamente em 19/03/2014 (fls. 125), eis que a o quadro incapacitante diagnosticado em juízo é compatível com aquele alegado na inicial e na via administrativa.

Cumpre ressaltar que devem ser deduzidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente pagos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, administrativamente ou por força de antecipação de tutela.

A apelação do INSS e a remessa necessária foram parcialmente providas para o fim de fixar o termo final do benefício de auxílio-doença no dia anterior à data da concessão administrativa da aposentadoria por idade rural.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 637, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.