PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 0013568-22.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, na qual o autor postula a concessão de auxílio-doença e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no valor de um salário mínimo. Todavia, tal exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida.

O autor interpôs apelação requerendo a reforma da sentença. Alega que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, de forma que a prova trazida aos autos é capaz de comprovar a incapacidade para o trabalho.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Examinando-se os documentos colacionados aos autos (fls. 24/25), bem como as informações colhidas através de consulta ao CNIS, conclui-se que o autor detinha qualidade de segurado quando do requerimento administrativo.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (fls. 61/64), em 24/08/2011, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

a- enfermidade: diabete melito, dislipidemia, hipertensão arterial sistêmica, síndrome metabólica, labirintopatia;

b- incapacidade: inexistente;

c- grau da incapacidade: prejudicado;

d- prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e - início da incapacidade: prejudicado.

O perito esclareceu que as moléstias não tem cura, mas coadunam-se com controle medicamentoso e as pessoas convivem normalmente com tais patologias. O Laudo esclarece, ainda, que: - as moléstias tratadas e controladas não apresentam sintoma algum; - milhares de pessoas sofrem destas mesmas patologias e continuam a trabalhar; - são patologias muito comuns na população e que não impedem o exercício laboral. Segundo o expert, não se trata de doença incapacitante.

As afirmações são impactantes, pois se sabe que patologias como o diabetes, se descompensadas, conduzem a efeitos que, a médio prazo, podem, sim, ser incapacitantes, como patologias cardíacas, renais, etc.

A doença compensada, porém, e o mesmo vale para a hipertensão arterial e a labirintopatia, não incapacita para as atividades profissionais. É possível conviver com o quadro. Quando à dislipidemia e à síndrome metabólica, são fatores de risco para outras doenças, como cardiovasculares ou pacreatite, mas, por si só, não provocam incapacidade.

Tudo indica ser este o caso. E na evolução das patologias, é provável que o autor chegue à incapacidade. Havendo, porém, atual controle medicamentoso, não resta configurado pressuposto específico, no momento, para o gozo do benefício por incapacidade.

Assim, pelo conjunto probatório e tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência atual de incapacidade, concluo pela manutenção da sentença.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 506, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.