APELAÇÃO CÍVEL Nº 5057370-15.2015.4.04.7100/RS
RELATORA | : | Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART |
APELANTE | : | ELVIRA MARINS DE FREITAS |
ADVOGADO | : | Matheus Santos Kafruni |
: | Rene José Keller | |
: | CELINA ROSANE TEIXEIRA DE PAULI | |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial.
2. Considerando as conclusões do perito judicial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para a realização de suas atividades laborais habituais, indevida é a concessão do auxílio-doença pleiteado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre/RS, 26 de julho de 2017.
Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART
Relatora
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5057370-15.2015.4.04.7100/RS
RELATOR | : | SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
APELANTE | : | ELVIRA MARINS DE FREITAS |
ADVOGADO | : | Matheus Santos Kafruni |
: | Rene José Keller | |
: | CELINA ROSANE TEIXEIRA DE PAULI | |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (10/01/2017) que julgou improcedente ação visando à concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (07/03/2006), condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios e ressarcimento dos honorários periciais, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.
Alega que que a perícia judicial, feita por médica do trabalho, deveria ter sido realizada por especialistas em ortopedia e psiquiatria, consoante requerido na inicial e durante a instrução do feito. Pede a anulação da sentença.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
VOTO
Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.
Mérito
A autora, de profissão diarista, alega estar incapacitada para o trabalho desde 2006, por doenças incapacitantes de coluna e sequelas de acidente vascular cerebral (evento 1, INIC1, fl. 2).
A sentença foi de improcedência. A autora recorre postulando unicamente a anulação da sentença, por entender ter havido cerceamento de defesa, ao não ter sido feita perícia por especialistas em ortopedia e psiquiatria.
Tratando-se de concessão de benefício por incapacidade a solução da controvérsia passa, via de regra, pela produção de prova pericial. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade, cabendo ao julgador valorar a prova técnica em cotejo com o restante conjunto probatório.
Na inicial a autora não alegou problemas psiquiátricos, tampouco apontou alguma exigência em termos de especialização do perito judicial.
De qualquer forma, o médico do trabalho é profissional amplamente habilitado para o exame de questões ortopédicas, exceto as mais complexas, o que não é o caso dos autos, em que a autora se queixa de males na coluna vertebral.
Portanto, sob o ponto de vista ortopédico, sem razão a autora ao questionar a capacitação da expert, tratando-se, na verdade, de inconformidade com as conclusões do laudo, que vão de encontro aos seus interesses.
Quanto à necessidade de realização de perícia por médico psiquiatra, também não merece guarida.
Além de não relatar problemas psiquiátricos na inicial (refere-se somente a acidente vascular cerebral sofrido, sem mencionar que consequências dele sobrevieram), também por ocasião do laudo judicial apresentou somente queixas ortopédicas (dores na coluna e nos braços).
Toda a documentação acostada com a inicial refere-se tão somente a achados ortopédicos, à exceção do tratamento a que foi submetida quando internada em função do AVC, sem menção a achados psiquiátricos, somente ortopédicos decorrentes da queda sofrida por força da isquemia cerebral que a acometeu.
Referiu depressão por ocasião do exame médico administrativo que resultou em auxílio-doença concedido por curto tempo em 2005/2006, meses após seu pai vir a óbito.
Todavia, ao exame pericial judicial, afirmou à expert não estar em acompanhamento psiquiátrico há anos, acrescentando, ainda, que o quadro depressivo transitório se deu em função dos problemas sociais e familiares de então e do luto pela morte do pai.
De qualquer sorte, a conclusão do laudo judicial foi taxativa no sentido de que a autora não se encontra incapacitada para o trabalho.
Na apelação, a autora não investe contra as conclusões da perícia e não demonstra as razões por que entende estar equivocada a médica do trabalho, somente questiona a especialidade da expert.
O julgador singular enfrentou tais questões nos seguintes termos:
A demandante alega sofrer de doenças de cunho neurológico e ortopédico, que a incapacitam, de forma total e definitiva, para o trabalho.
Pois bem. De posse do laudo pericial (Evento 28, LAUDPERI1), verifico que a autora não apresenta moléstia incapacitante para o exercício de atividade laborativa produtiva e regular. Veja-se que a perita, médica do trabalho, avaliou as queixas de problemas ortopédicos, concluindo não haver impedimento ao exercício da atividade laborativa.
Da mesma forma não constatou a existência de sequelas neurológicas pela queda de altura sofrida pela autora em 06/2013: "houve período temporário de incapacidade, em 04/06/2013, por um período até 07/2013, pelo quadro apresentado àquela época; não se observam sequelas neurológicas, ou demais motivos clínicos de incapacidade, atualmente".
Já quanto aos problemas psiquiátricos, a perita também os considerou, registrando no laudo: "Conforme relatos, e laudos dos peritos do INSS, houve período de benefício previdenciário de 01/03/2005 a 31/08/2006 (por Depressão), e de 20/10/2005 a 31/05/2006 (também por quadro depressivo)". Todavia, deixou de diagnosticá-la com depressão atualmente (vide parte referente ao Diagnóstico/CID do laudo).
Por sua vez, a documentação juntada pela demandante, consistente em boletim de atendimento hospitalar, exames e laudos médicos (Evento 1, OUT7 e 9; PRONT8; LAUDO10, 13/15; PRONT11; ATESTMED12; Evento 7, EXMMED5; RECEIT6), não é suficiente para afastar a conclusão da pericia judicial, uma vez que foram analisados pela vistora oficial e efetivamente não provam a incapacidade atual ou em período distinto daquele em que verificada a internação hospitalar.
Por outro lado, consoante os laudos do INSS na ocasião dos requerimentos administrativos de 07/03/2006 e 11/05/2006 (Evento 45, INF1, pp. 9/10), existia incapacidade laborativa de 01/03/2005 a 31/08/2006, em razão de transtorno depressivo recorrente (CID F33), tendo sido indeferidos os benefícios pela perda da qualidade de segurada (Evento 64, INFBEN1 e 2). Uma vez que todas as parcelas estão prescritas, não há utilidade em investigar se esse requisito teria sido ou não preenchido.
Finalmente, o laudo pericial afirmou a incapacidade de 04/06/2013 a 07/2013. Entretanto, a data de início da incapacidade fixada é muito posterior aos requerimentos administrativos de auxílio-doença (NB 516.037.354-0 com DER em 07/03/2006 e NB 516.621.075-8 com DER em 11/05/2006). Mesmo que fosse aplicada a Súmula n° 576 do STJ, não há direito ao recebimento das parcelas correspondentes, por ausência de incapacidade na ocasião da citação.
Inexistente a incapacidade atual e não tendo sido requerido o benefício no curto período mais recente em que constatada a incapacidade, igualmente não há utilidade em verificar o preenchimento dos demais requisitos.
Nenhum vício há na sentença, portanto, a justificar sua anulação, devendo ser mantida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5057370-15.2015.4.04.7100/RS
RELATOR | : | TAIS SCHILLING FERRAZ |
APELANTE | : | ELVIRA MARINS DE FREITAS |
ADVOGADO | : | Matheus Santos Kafruni |
: | Rene José Keller | |
: | CELINA ROSANE TEIXEIRA DE PAULI | |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
VOTO-VISTA
De acordo com a Relatora, pois não há falar em cerceamento de defesa no caso, única alegação da apelante.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/07/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5057370-15.2015.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50573701520154047100
RELATOR | : | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Dr. Domingos Sávio Dresch da Silveira |
APELANTE | : | ELVIRA MARINS DE FREITAS |
ADVOGADO | : | Matheus Santos Kafruni |
: | Rene José Keller | |
: | CELINA ROSANE TEIXEIRA DE PAULI | |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 642, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTÔNIO GREGÓRIO.
PEDIDO DE VISTA | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/07/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5057370-15.2015.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50573701520154047100
RELATOR | : | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Dra. Adriana Zawada Melo |
APELANTE | : | ELVIRA MARINS DE FREITAS |
ADVOGADO | : | Matheus Santos Kafruni |
: | Rene José Keller | |
: | CELINA ROSANE TEIXEIRA DE PAULI | |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A RELATORA, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
VOTO VISTA | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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