EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. TRF4. 5013419-52.2012.4.04.7107...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, bem como cassar a tutela antecipada deferida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARILDA TEREZINHA FARIAS PEDRO ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 18/09/2012, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo deferiu a antecipação de tutela requerida e julgou procedente a demanda, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora, desde a data do requerimento administrativo em 16/03/2011, com o pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas pelo INPC, desde os respectivos vencimentos, incidindo juros de mora de 12% ao ano desde a citação. Por fim, condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença.

O INSS apelou, sustentando a falta de comprovação de incapacidade para as atividades domésticas, requerendo a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer que o índice de correção monetária seja fixado de acordo com a Lei 11.960/09.

Por força do reexame necessário e com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

É o relatório.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Ainda quanto ao tema, algumas observações fazem-se necessárias:

Em primeiro lugar, no que toca à qualidade de segurado, caso o requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos:

Quanto à carência, é de ser observada a regra constante no parágrafo único do art. 24: "Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido". Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses, nos termos do dispositivo acima transcrito.

Quanto à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, tenho que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

Durante a instrução processual foram realizadas três perícias médicas com especialistas em traumatologia (evento 39), psiquiatria (evento 40) e reumatologia (evento 65), tendo os dois primeiros concluído pela ausência de incapacidade laboral da parte autora. Todavia, o laudo elaborado pelo terceiro profissional, assim explicita e conclui:

a- enfermidade (CID): ARTRITE REUMATOIDE SORO-POSITIVA NE (M05.9);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: parcial;

d- prognóstico da incapacidade: temporária;

e- início da incapacidade: 03/2011;

f- idade: 56 anos na data do laudo;

g- profissão: costureira;

h- escolaridade: ensino fundamental incompleto.

Ainda, a expert referiu que "A capacidade laborativa está reduzida de forma leve/moderada, pois sua doença causa dor e dificuldade de mobilidade especialmente nas mãos, iniciada em 03/2011".

Todavia, entendo que assiste razão ao apelo do INSS.

Com efeito, a análise do CNIS (evento 112) e das declarações da parte autora nas diversas perícias realizadas administrativamente (evento 14), indicam que a especialista em reumatologia partiu de uma premissa equivocada em relação à real atividade exercida pela segurada. Por certo, a autora exerceu a função de costureira somente até 02/07/2005, gozando de benefício por incapacidade no período de 18/11/2005 a 28/02/2006 e passando a recolher contribuições como contribuinte individual a partir de 06/2007, mas sem exercer qualquer atividade remunerada desde então.

Assim, tendo em vista que a autora não exerce há muitos anos a atividade de costureira, dedicando-se exclusivamente às atividades do lar, a presença de redução leve/moderada da sua capacidade laborativa não se mostra suficiente a ensejar o direito ao benefício por incapacidade requerido, devendo ser reformada a sentença nesse particular.

Invertidos os ônus da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa. Porém, referidas condenações ficam suspensas em razão da AJG deferida à autora (evento 20).

Por fim, reformada a decisão, é de ser cassada a tutela antecipada deferida.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, bem como cassar a tutela antecipada deferida, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 369, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO INSS, BEM COMO CASSAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.