PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5014645-44.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LIZABETE TEREZINHA ZORZI ajuizou ação ordinária contra o INSS em 29abr.2014, postulando restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, desde a cessação, 16jan.2014.

A sentença julgou o pedido procedente, condenando o INSS à concessão de auxílio-doença, desde a data da cessação, e ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, pela TR, e juros de mora desde a citação, uma única vez, conforme os índices aplicados à caderneta de poupança. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das custas e de honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). O julgado foi submetido ao reexame necessário, e foi determinada a reimplantação imediata do benefício, medida cujo cumprimento foi comprovado no Evento 50.

O INSS apelou, afirmando não ser caso de concessão de benefício por incapacidade, por o laudo pericial ter apontado que a incapacidade de que a autora é portadora é parcial. Caso mantida a sentença, requer que o benefício seja concedido apenas por seis meses.

Sem contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

1) a qualidade de segurado do requerente;

2) o cumprimento da carência de doze contribuições mensais;

3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral suficiente para a própria subsistência; e

4) o caráter permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporário (para auxílio-doença) da incapacidade.

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

A qualidade de segurada da autora e o preenchimento da carência necessária foram comprovados no processo (Evento 1-OUT7).

Quanto ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial (Evento 36-LAUDPERI1), datado de 13ago.2014, informa que a autora é portadora de doenças crônicas degenerativas da coluna lombo-sacra (CID M48, M51.9, M54.5), com redução da capacidade laboral e restrição para atividades braçais que exijam esforço físico. A data do início da incapacidade foi estabelecida em um ano antes da data do laudo.

Embora tenha sido mencionada incapacidade parcial, o experto atesta comprometimento no desempenho de atividades braçais que dependam de esforço físico. A CTPS da autora informa que, ao longo de mais de trinta anos de atividades laborativas registradas, ela exerceu predominantemente a função de empregada doméstica, sendo essa sua atividade profissional desde 1995 (Evento1-OUT7). Como não se pode supor que a função de doméstica prescinda de esforço braçal, correta a sentença ao determinar o restabelecimento do benefício por incapacidade.

Não merece acolhida o pedido do INSS no sentido de que seja estabelecida uma data fixa para a cessação do benefício. Conforme orientação pacífica no âmbito desta Terceira Seção, a Autarquia tem o dever de realizar perícia no segurado antes de efetuar a cessação de benefício por incapacidade, descabendo indicação aleatória de data de término da incapacidade:

Ressalvo entendimento pessoal divergente.

Os consectários da sentença foram impostos nos termos do que correntemente é adotado pela Terceira Seção desta Corte.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 330, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.