PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA PARA A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. TRF4. 0006557-68.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem no intuito de que seja reaberta a instrução, com a realização de nova perícia judicial por especialista em ortopedia, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido para que lhe fosse concedido benefício por incapacidade.

Sustenta, em síntese, que houve cerceamento de defesa porquanto o magistrado não deferiu a nova perícia postulada.

Ademais, refere estar incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional.

Requer a reforma do decisum para que se determine a realização de nova perícia médica. Subsidiariamente, pede a implantação do auxílio-doença, com a inversão do ônus sucumbencial.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade.

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

A partir da perícia médica realizada em 25/09/2013, por perito de confiança do juízo (fls. 94-98), é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade (CID): transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão (F33.4);

b- incapacidade: inexistente;

c- grau da incapacidade: prejudicado;

d- prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e- início da doença/incapacidade: desde o ano 2000;

f- idade na data do laudo: 32 anos;

g- profissão: agricultora;

h- escolaridade: 2º grau completo.

Em que pese o expert tenha deduzido que a autora possuía aptidão laboral, ao firmar sua conclusão, deixou consignado que a paciente deve permanecer em acompanhamento psiquiátrico e realizar psicoterapia, se assim for indicado. Ademais, sugeriu a realização de perícia ortopédica, pois há indícios de haver incapacidade no sistema músculo-esquelético (fl. 96).

Na sua manifestação sobre o laudo pericial (fl. 100), a autora peticionou objetivando fosse acatada a sugestão do perito e nomeado médico especialista em ortopedia, para avaliar o real estado da sua saúde.

Todavia, na sentença, o juiz a quo passou ao largo desse pedido, silenciando a respeito do assunto.

Logo, merece provimento o recurso da demandante, na medida em que resta caracterizado o cerceamento de defesa, em face do encerramento da instrução processual sem a produção da prova expressamente requerida, a qual é indispensável ao deslinde da controvérsia.

Nesse contexto, a fim de esclarecer os fatos do processo, entendo necessária a realização de nova prova pericial, com o intuito de demonstrar a existência ou não de moléstias incapacitantes de ordem ortopédica.

Nessa linha, manifesta-se a jurisprudência desta Corte:

O artigo 480 do NCPC também autoriza o magistrado, de ofício, a determinar nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

Portanto, a fim de garantir direitos da parte autora e para que se chegue ao deslinde justo dos autos, entendo ser necessária a realização de nova prova pericial, visando confirmar a existência de patologias incapacitantes no seu sistema músculo-esquelético.

Dessarte, deve ser anulada a sentença, para que seja reaberta a instrução processual, com a realização de nova perícia judicial por especialista em ortopedia.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem no intuito de que seja reaberta a instrução, com a realização de nova perícia judicial por especialista em ortopedia.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 120, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM NO INTUITO DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO, COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA.