EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. TRF4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a ata do requerimento administrativo (27/04/2010), condenando-se o INSS a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelos índices oficiais e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. A partir de 30 de junho de 2009, os juros e a correção monetária deverão ser calculados na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas judiciais, despesas processuais e dos honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

O INSS, em suas razões, sustenta não haver comprovação cabal da autora nas lides campesinas, sendo indispensável a realização da prova testemunhal, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Ainda que o juízo a quo não tenha determinado a remessa oficial, considerando que não houve a liquidação da condenação, não é possível reconhecer a hipótese das causas de dispensa, razão pela qual far-se-á de ofício o reexame necessário.

Sustenta o INSS seja reconhecida a nulidade da sentença, uma vez que ausente a produção da prova testemunhal, imprescindível à caracterização da autora como segurada especial.

Tenho que assiste razão à autarquia previdenciária.

Em se tratando de trabalhador rural, tal circunstância configura deficiência na instrução probatória, uma vez que não há elementos de prova suficientemente aptos à formação da convicção do juízo quanto ao efetivo exercício de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, tornando-se necessária a realização das referidas diligências, a fim de que se analise, a contento, a qualidade de segurada da autora. Entendo, maxima venia concessa, como inafastáveis tais providências.

A prova testemunhal a complementar o início de prova material, em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço rural, é essencial à comprovação da atividade. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo.

Esse entendimento está pacificado nas Turmas Previdenciárias desta Corte, como fazem exemplo os seguintes julgados:

Dessa forma, mostra-se imprescindível a ampliação da instrução probatória, permitindo a realização de audiência para oitiva das testemunhas quanto ao efetivo exercício do trabalho rural pela parte autora.

Acrescente-se, ainda, que não foi cumprida a determinação constante do decisório da fl. 78, o qual determinava a realização de nova perícia, por perito médico especializado em Ortopedia.

Com efeito, deprecado o ato à Justiça Federal de Paranavaí, restou nomeado, novamente, o perito Roberto Matsuoka Watanabe, cuja perícia foi desconsiderada pelas razões já indicadas.

Sendo assim, por ocasião do retorno dos autos ao Juízo de origem, deverá ser cumprida, de forma efetiva, a decisão do evento 78.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial, anulando a sentença, e determinando, após a colheita da prova oral e da produção da prova pericial, seja proferido novo provimento jurisdicional.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 530, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, ANULANDO A SENTENÇA, E DETERMINANDO, APÓS A COLHEITA DA PROVA ORAL E DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, SEJA PROFERIDO NOVO PROVIMENTO JURISDICIONAL.