PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMP...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez de 04-05-04 a 08-08-11, observada a prescrição quinquenal;

b) adimplir as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente de acordo com o IGPM e com juros de 12% ao ano, a contar da citação;

c) suportar os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença;

d) pagar as custas processuais por metade.

O INSS recorre, sustentando, em suma, que não restou comprovada a incapacidade laborativa total e definitiva ou que somente seria caso de auxílio-doença ou de auxílio-acidente, que o marco inicial do benefício deveria ser fixado na data referida no laudo judicial (07-05-12) e que é vedada a cumulação com a aposentadoria por idade concedida na via administrativa.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso e da remessa oficial (fls. 87/89).

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez de 04-05-04 a 08-08-11, observada a prescrição quinquenal.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

Não havendo, na hipótese, discussão a respeito da qualidade de segurado e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

In casu, foi realizada perícia judicial por traumatologista em 03-05-12 (fl. 45), juntada às fls. 46/47, de onde se extraem as seguintes informações:

a) enfermidade: diz o perito que Sim. Artrose em joelhos. M17-0... Desenvolvida ao longo do tempo. Não há causa. Apresenta artrose primária. M17.0... Dor e limite funcional dos joelhos;

b) incapacidade: responde o perito que Sim... Não é possível precisar a data de início da incapacidade... Parcial. Permanente. Para atividades de agricultor está total e permanentente incapaz... Poderia exercer atividades sem esforço físico mas adaptá-lo para outra atividade não seria fácil ;

c) tratamento/recuperação: refere o perito que Refere usar medicação. A dor pode aliviar mas a artrose é irreversível, deverá operar no futuro... Sim até operar... A dor poderá diminuir a qualidade de vida.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 64 anos (nascimento em 05-08-51 - fl. 12);

b) profissão: agricultor (fls. 13/17 e 73);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 20-04-04 a 15-06-04 e de 16-09-04 a 15-11-04, tendo sido indeferidos os pedidos de 17-08-04 e de 19-07-10 em razão de perícia médica contrária (fls. 10/20 e 73/78); ajuizou a presente ação em 19-05-10;está em gozo de aposentadoria por idade rural desde 08-08-11 (fl. 73);

d) atestado de clínico geral de 26-04-04 (fl. 18), onde consta sem condições de trabalho devido artrose joelho D;

e) raio-x do joelho D de 15-04-04 (fl. 19).

Verificado no SPlenus em anexo que nas perícias do INSS de 11-05-04 e de 21-07-10 constou o CID M17 (gonartrose artrose do joelho) e na de 05-10-04, o CID M17 e I10 (hipertensão essencial primária).

Diante de tal quadro, foi concedida a aposentadoria por invalidez desde 04-05-04 até 08-08-11.

Todavia, entendo que a sentença merece reforma, julgando-se improcedente a ação.

Diante de todo o conjunto probatório, em especial, a perícia judicial realizada em 03-05-12, não há dúvida que o autor teria direito à aposentadoria por invalidez, pois demonstrada a sua incapacidade permanente para a sua atividade habitual de agricultor. Todavia, tal benefício teria como marco inicial a data do laudo judicial em 03-05-12, quando o autor já estava aposentado por idade rural (DIB 08-08-11). Também, não há falar em concessão de benefício por incapacidade antes da perícia judicial, pois não há provas suficientes nos autos de que o autor estivesse incapacitado para o trabalho nesse período, muito menos desde 04-05-04 ininterruptamente como entendeu o magistrado a quo. Ao contrário, as provas carreadas aos autos indicam que o autor continuou trabalhando como agricultor até se aposentar por idade, ressaltando-se que não basta comprovar a doença, mas sim que essa acarretou incapacidade por período superior a 15 dias, nos termos do art. 59 da LBPS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 139, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.