EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 0017018-70.2014.4.04.9999...

Não-comprovada a incapacidade laboral é indevido o benefício postulado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença desde a DER (03/11/2008), a ser convertido em aposentadoria por invalidez se constatada incapacidade total e permanente.

A sentença julgou a ação improcedente, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Da sentença apelou a parte autora, postulando sua reforma integral. Alega, em síntese, que não tem condições de trabalhar por apresentar problemas de coluna (artrose e cervicobraquialgia); que o juiz não está adstrito ao laudo, especialmente quando a conclusão do perito contraria a prova dos autos e a opinião dos médicos particulares da segurada; e que além da incapacidade devem ser valoradas as condições pessoais da parte autora. Requer a reforma da decisão, com a procedência dos pedidos nos termos da inicial.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

A sentença julgou a ação improcedente, com base na perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, nos seguintes termos:

Inicialmente, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

E exatamente nessa linha foi a conclusão do perito judicial, que embora reconhecendo o diagnóstico de paratendinite, foi categórico ao afirmar que a autora não está incapacitada para o trabalho.

Ressalto que a ressalva do perito judicial, no sentido de que a autora deve evitar atividades com peso e esforço excessivo não significa que esteja impossibilitada de trabalhar - seja como dona-de-casa, seja em atividade laboral prestada junto à Prefeitura Municipal -, na medida em que as patologias não são incapacitantes, e eventuais sintomas em quadros agudos admitem tratamento medicamentoso.

Vale referir que o exame clínico e os testes ortopédicos realizados pelo perito judicial foram negativos, sem alteração, ou dentro da normalidade, à exceção da coluna cervical que evidenciou movimentos alterados pela dor relatada, mas quanto a isso também é claro o laudo ao consignar que o tratamento conservador (medicamentoso) é suficiente para o controle do quadro álgico.

No mesmo sentido foram as conclusões dos médicos peritos do INSS, que além de não constatarem incapacidade laboral, consignaram que a segurada se mostrou "completamente resistente ao exame físico, não permitindo examinar adequadamente a coluna cervical, ombros, MSD e coluna lombar" (fl. 49, em 19/11/2008) e 'apresenta pouca colaboração ao exame físico, mas demonstra força grau V em MMSS ao opor esses membros com muita força aos movimentos feitos por mim no exame de mobilidade passiva de MMSS" (fl. 50, em 01/12/2008).

Por fim, a documentação médica trazida pela parte autora (atestados médicos e exames das fls. 10 e 12/14), do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada incapacidade, seja porque exames não são documentos hábeis à aferição da incapacidade laboral (fls. 12/13), seja porque os atestados das fls. 10 e 14, além de limitarem-se a indicar o diagnóstico, segundo relato da segurada, e encaminhá-la à perícia do INSS, como documentos unilaterais não tem o condão de infirmar as perícias administrativas, que gozam de presunção de legitimidade e foram corroboradas pela perícia judicial.

Assim, não-comprovada a incapacidade laboral, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Mantida a condenação da parte autora em custas e honorários, fixados consoante o entendimento desta Corte, bem como a suspensão do pagamento por ser beneficiária da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 522, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.