EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 0020322-77.2014.4.04.9999...

Não-comprovada a incapacidade laboral é indevido o benefício postulado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença desde a DER (01/06/2012), a ser convertido em aposentadoria por invalidez se constatada incapacidade total e permanente.

A sentença julgou a ação improcedente, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Da sentença apelou a parte autora, postulando sua reforma integral. Alega, em síntese, que não tem condições de trabalhar em suas atividades habituais como auxiliar de produção por apresentar sequela de tratamento cirúrgico de luxação de acrômio clavicular direita; que o laudo é contraditório pois reconhece a patologia e as queixas de dor, mas refere que o segurado pode trabalhar; que o juiz não está adstrito ao laudo, especialmente quando a conclusão do perito contraria a opinião do médico particular e os atestados médicos juntados. Requer a reforma da decisão, com a procedência dos pedidos nos termos da inicial.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

A sentença julgou a ação improcedente, com base na perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, nos seguintes termos:

Inicialmente, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

E exatamente nessa linha foi a conclusão do perito judicial, que embora reconhecendo a existência de sequelas do tratamento cirúrgico ocorrido em fevereiro de 2011, foi categórico ao afirmar que o atual quadro clínico não acarreta incapacidade laboral.

Esclareceu, ainda, que a última atividade laboral exercida pelo autor foi como tratorista (até abril de 2013); que pode exercer suas atividades habituais; e que não há incapacidade laboral, definitiva ou temporária, ratificando, ao final do laudo, que o autor "apresenta sequelas do tratamento cirúrgico, que não incapacitam para o trabalho".

No mesmo sentido foi a conclusão do perito do INSS, por ocasião da perícia administrativa realizada em 18/06/2012, ocasião em que o segurado declarou trabalhar como auxiliar de produção (ex-magarefe) (fl. 24):

Verifica-se, daí, que não há incapacidade laboral, seja para as atividades de tratorista (perícia judicial), seja para a função de auxiliar de produção (perícia administrativa).

Quanto à suposta contradição do laudo pericial, o recurso também não merece prosperar, pois - como já referido - a existência de doença não acarreta, por si só, não significa efetiva incapacidade para o trabalho.

Além disso, a análise global do laudo permite concluir, com segurança, que o resultado da perícia judicial, baseada no exame clínico, histórico e relatos do paciente, indica que o autor não está incapacitado pelo quadro álgico por ele descrito, que o quadro clínico (fisgadas no ombro direito) não prejudica suas atividades, nem diminui sua capacidade para o trabalho.

Por fim o atestado médico da fl. 09 - único documento médico trazido pela parte autora (o atestado médico da fl. 34 é estranho aos autos, pois não se refere ao segurado), do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada incapacidade, porque único atestado médico, como documento unilateral, não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial.

Assim, não-comprovada a incapacidade laboral, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Mantida a condenação da parte autora em custas e honorários, fixados consoante o entendimento desta Corte, bem como a suspensão do pagamento por ser beneficiária da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 520, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.