EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 0005601-86.2015.4.04.9999...

Não-comprovada a incapacidade laboral é indevido o benefício postulado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença desde a DER (02/09/2010), a ser convertido em aposentadoria por invalidez se constatada incapacidade total e permanente.

A sentença julgou a ação improcedente, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Da sentença apelou a parte autora, postulando sua reforma integral. Alega, em síntese, que não tem condições de trabalhar por apresentar "vários problemas de saúde (dor articular, capsulite, esporão ósseo tendinite, hipertensão arterial, obesidade e diabetes não-insulino dependente); e que o juiz não está adstrito ao laudo, devendo considerar outros elementos probatórios. Requer a reforma da decisão, com a procedência dos pedidos nos termos da inicial.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

A sentença julgou a ação improcedente, com base na perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, nos seguintes termos:

Inicialmente, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

E exatamente nessa linha foi a conclusão do perito judicial, que embora reconhecendo o diagnóstico de hipertensão arterial, obesidade e diabetes não insulino dependente, foi categórico ao afirmar que a autora não está incapacitada para o trabalho e pode exercer suas atividades habituais.

Segundo o perito, a autora "refere dores nos membros superiores quando faz esforços e não está usando medicamento; quando usa os remédios o processo doloroso fica ausente", e desde 2010 mantém controle da hipertensão e diabetes com medicamentos obtidos na rede púbica.

Descrevendo o exame clínico, informou que apresenta musculatura dos membros superiores com tonicidade normal, permitindo a execução de todos os movimentos, inclusive flexão e extensão de antebraços e dedos, conexão neuro-muscular normal e estruturas ósseas das articulações dos membros superiores sem distúrbios, reiterando que as patologias são tratáveis e não causam impedimento para a atividade laboral.

E em laudo complementar, reiterou que a hipertensão e diabetes estão controladas, e que os demais relatos da autora (epicondilite, esporão de calcâneo, dores intensas) não acarretam incapacidade para o trabalho.

Por fim, a documentação médica trazida pela parte autora (atestados médicos e exames das fls. 12/13-A e 45/48), do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada incapacidade, seja porque exames não são documentos hábeis à aferição da incapacidade laboral (fls. 12/13 e 45/46), seja porque o atestado médico da fl. 48 limita-se a informar que é portadora de epicondilite, nada referindo acerca da sua aptidão para o trabalho, seja porque os atestados médicos das fls. 13-A e 47, como documentos unilaterais, não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial.

Assim, não-comprovada a incapacidade laboral, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Mantida a condenação da parte autora em custas e honorários, fixados consoante o entendimento desta Corte, bem como a suspensão do pagamento por ser beneficiária da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 220, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.