EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 0020593-86.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, cuja cobrança ficou suspensa em razão da AJG.

O apelante postula a reforma da sentença, alegando, em suma, que restou comprovada a sua incapacidade laborativa.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurado da parte autora e carência passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial, em 27-06-13 (fl. 62), juntada aos autos às fls. 64/66, da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora:

a) enfermidade: diz o perito que Sim. Lombalgia CID M54.5, Espondilodiscoartrose lombar e protusões discais de L4L5L5S1CID M19.0. Inerente a faixa etária do periciando... Refere dor nas costas há mais ou menos 1 ano;

b) incapacidade: responde o perito que Não há incapacidade laborativa... Não há incapacidade total e definitiva... O CID M54.5 refere-se a um sintoma, a dor lombar, há um sentido amplo e não define doença propriamente dito. A artrose ocorre em todos os indivíduos após os 40 anos e é inerente a idade do periciando. Não foi constatado incapacidade física no exame realizado, portanto não há incapacidade laboral;

c) tratamento: refere o perito que Referiu tratamentos com medicamentos, porém não soube cita-los durante a perícia, refere ter realizado fisioterapia. Junto aos autos do processo há receitas e solicitação de fisioterapia emitidos pelo Clínico do Posto de Saúde, atestados emitidos pelo Clínico, referiu tratamento com neurologista, porém não há documentos que comprovem, referiu tratamento com ortopedista e junto aos autos há uma receita emitida pelo ortopedista. Não apresentou laudos emitidos por ortopedista..

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 60 anos (nascimento em 20-05-55 - fl. 16);

b) profissão: agricultor (fls. 17/27);

c) histórico de benefícios: o autor requereu auxílio-doença em 12-09-12, indeferido em razão de perícia médica contrária (fls. 14/27 e 42/49); ajuizou a presente ação em 14-11-12; o INSS concedeu na via administrativa auxílio-doença de 29-06-13 a 29-08-13 e aposentadoria por idade rural desde 20-05-15 (Sistema Plenus em anexo);

d) atestado médico de 30-04-12 (fl. 12), onde consta necessidade de repouso por 90 dias por CID M54.5; atestado de neurocirurgião de 22-11-13 (fl. 72), onde consta tratamento por CID M54 desde 22 de abril, limitado a exercer suas atividades profissionais por tempo indeterminado;

e) raio-x da coluna de 24-08-12 (fl. 13); receitas e solicitação de fisioterapia de 2012 (fls. 28/32).

Diante de tal quadro, o juiz monocrático julgou improcedente a ação, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Verificado no Sistema Plenus em anexo que na perícia do INSS de 11-10-12, constou o CID M54 (dorsalgia) e na de 21-08-13, o CID S52 (fratura do antebraço).

Como se vê, em que pese a confirmação de que a parte autora padece de problema na coluna, tal fato, por si só, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que referida moléstia incapacita o segurado para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente.

O laudo judicial afirmou que não há incapacidade laborativa, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão. Observe-se que o autor gozou de auxílio-doença no curso dessa ação (de 29-06-13 a 29-08-13), mas em razão de outra enfermidade.

Ressalto que o autor está em gozo de aposentadoria por idade rural desde 20-05-15.

Desta forma, outra interpretação não se pode tirar do conjunto probatório que não seja a de inexistir a alegada incapacidade laborativa, não merecendo reforma a sentença de improcedência da ação.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 133, disponibilizada no DE de 24/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.