EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5006312-06.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 400,00.

Requer a apelante que seja reformada a sentença, para que seja concedida aposentadoria por invalidez, visto que os documentos acostados aos autos comprovam a incapacidade de forma total e permanente para exercer as atividades laborativas. Alternativamente, requer a concessão de auxílio-doença, já que entende que estão preenchidos os requisitos legais.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou em aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Da análise dos dispositivos acima elencados, conclui-se que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter total e permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução, foi realizada perícia médico-judicial por médico especialista em medicina legal e perícia médica, ortopedia e traumatologia, em 12-05-14 (E19 - LAUDPERI1):

a) enfermidade: diz o perito que A parte autora é portadora do quadro mórbido de Lombalgia Crônica CID-10: M 54.5, entretanto atualmente não há comprovação da existência de tal condição verificado no presente exame pericial;

b) incapacidade: responde o perito que a autora está Capaz para o exercício de qualquer trabalho... Considerou-se a data de início da doença a partir de 10/08/2010... Não se comprovou limitação na funcionalidade para o desempenho das funções laborais habituais nos dias atuais, após análise pericial... NÃO SE VERIFICOU DOENÇA SINTOMÁTICA ATUALMENTE;

c) tratamento: refere o perito que a autora Afirmou que faz uso de analgésicos, quando tem dores.

Do exame dos autos colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E1 e E19):

a) idade: 37 anos (nascimento em 30-09-78);

b) profissão: lavradora;

c) histórico de benefícios: a autora recebeu salário-maternidade de 24-11-04 a 23-03-05, tendo sido indeferido o requerimento de auxílio-doença de 28-03-13;

d) ressonância magnética da coluna lombar de 11-03-13, em que a conclusão foi de que há acentuação da lordose lombo-sacra e abaulamento discal em L3-L4, sem sinais de compressão radicular; tomografia computadorizada da coluna lombar de 10-08-10, em que consta que há Abaulamento discal póstero-global de L4/L5, que toca a face ventral do saco tecal e reduz os forames de conjugação, podendo tocar nas raízes nervosas de L4 e Discreto abaulamento discal posterior de L5/S1, que toca a face ventral do saco tecal, sem comprimir as raízes nervosas adjacentes.

Como se vê, trouxe a parte autora tão-somente dois exames (ressonância magnética e tomografia computadorizada), que não demonstram que ela possua incapacidade laboral para exercer suas atividades laborais, não sendo capazes de infirmar as conclusões do laudo judicial, devendo, assim, ser mantida a sentença de improcedência da ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 415, disponibilizada no DE de 16/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.