EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. TRF4. 0002710...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, os quais restaram suspensos em razão da Justiça Gratuita.

Requer a apelante o restabelecimento do auxílio-doença desde a negativa com posterior conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da perícia judicial, alegando, em suma, que a prova documental é robusta e comprova que está impossibilitada de exercer suas atividades habituais de dona de casa.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo desprovimento da apelação (fls. 107/108).

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por médico do trabalho em 03-08-15 (fl. 63), juntada às fls. 69/77, da qual se extraem as seguintes informações sobre o caso:

a) enfermidade: diz o perito que Não há nenhuma patologia, sequela, ou doença incapacitante além do esperado para a idade - o quadro atual é condição inerente ao envelhecimento... É portadora de osteopenia;

b) incapacidade: afirma o perito que a perícia não observou quaisquer indícios para as alegações do autor... Alterações degenerativas da coluna cervical e lombo-sacra são achados comuns na população geral e não indicam, necessariamente, incapacidade física e funcional... Com a idade de 50 anos, todos os discos da região lombar estão alterados, principalmente entre as terceira e quarta, quarta e quinta vértebras lombares... O exame clinico da autora encontra-se dentro da normalidade... Não é, a princípio, situação que imponha qualquer redução da capacidade laborativa... O quadro apresentado no exame físico e mental é compatível com a idade da pericianda, decorrentes da degeneração senil... Para a função informada - trabalho leve - não há incapacidade laborativa... Existem as dificuldades decorrentes da idade, semelhante às pessoas com a mesma faixa etária... No momento, não há incapacidade laborativa para a função informada... Exame físico compatível com o esperado para idade (74 anos)... Alterações crônicas, degenerativas, decorrentes do envelhecimento.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 76 anos (nascimento em 15-11-40 - fl. 09);

b) profissão: a autora trabalhou como empregada entre 1987 e 1992 e recolheu contribuições como facultativa entre 01/13 e 12/15, em períodos intercalados (fls. 14/17, 43/44 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: a autora requereu o benefício de auxílio-doença em 27-09-13 e em 14-01-14, indeferidos em razão de perícia médica contrária (fls. 12/17, 43/49 e SPlenus em anexo); ajuizou a presente ação em 03-07-14; requereu o benefício de auxílio-doença em 06-11-15, indeferido em razão de perícia médica contrária (SPlenus em anexo);

d) atestado de 05-09-13 (fl. 18), referindo CID M 81.9, D 25.2, E 05.8, M54, estando incapaz para o trabalho habitual; exame (fls. 20/22);

e) laudo do INSS de 19-11-13 (fl. 47), cujo diagnóstico foi de CID E058 (outras tireotoxicoses); laudo de 11-03-14 (fl. 48), cujo diagnóstico foi de CID Z600 (problemas de adaptação às transições do ciclo de vida); idem o laudo de 16-04-14 (fl. 49).

O magistrado a quo julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho.

Diante de todo o conjunto probatório, entendo, tal como o MPF em seu parecer, que não restou comprovada nos autos a alegada incapacidade laborativa da parte autora, apesar de sua idade bastante avançada.

A perícia judicial concluiu que não havia incapacidade laborativa, não bastando, para a concessão de benefício por incapacidade, simplesmente a idade avançada da parte autora. Se assim fosse, ter-se-ia que considerar que quando a autora reingressou ao RGPS em 2013, quando já tinha 73 anos, ela já estava incapacitada para o seu trabalho que, segundo o conjunto probatório foi o de dona de casa nos últimos anos.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 2145, disponibilizada no DE de 30/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 2479, disponibilizada no DE de 11/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 151, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.