EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. TRF4. 0016346...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, por não ter restado comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 900,00, cuja cobrança ficou suspensa em razão da Justiça Gratuita.

O apelante sustenta, em suma, que restou comprovada nos autos a sua incapacidade laborativa.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 64/65).

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Não havendo, no caso em tela, discussão no que pertine à condição de segurado da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa do autor.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial, em 08-10-13, da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico do autor (fls. 43/44):

Nos autos, constam ainda outras informações sobre a parte autora:

a) idade: 48 anos (nascimento em 09-11-66 - fl. 29);

b) profissão: agricultor (fls. 21 e 30/32);

c) histórico de benefícios: o autor requereu auxílio-doença em 23-08-12, indeferido em razão de perícia médica contrária (fls. 19/20 e 27/32); ajuizou a ação em 30-10-12;

d) atestado médico de 27-09-12 (fl. 11), referindo HAS crônica, com lombalgia aos esforços, com dor crônica no joelho esquerdo, solicitando auxílio-doença; atestado de clínico geral de 12-08-11 (fl. 12), onde consta que não tem condições de trabalhar por 90 dias devido à lombociatalgia crônica (M51.2);

e) Rx da coluna lombo-sacra, da dorsal e da cervical e do joelho de 13-08-12 (fl. 13); receitas de 2012 (fls. 14/18);

f) laudo do INSS de 24-08-12 (fl. 32), cujo diagnóstico foi de CID M54 (dorsalgia).

Diante do conjunto probatório, a magistrada a quo julgou improcedente a ação por não ter restado comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, o que não merece reforma.

Com efeito, o laudo judicial afirma que não há doença incapacitante, sendo que os documentos juntados aos autos são insuficientes para afastar tal conclusão.

Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, é necessária a comprovação de que há moléstia que incapacite o segurado para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente, o que não restou demonstrado nos autos.

Desta forma, outra interpretação não se pode tirar do conjunto probatório que não seja a de inexistir a alegada incapacidade laborativa, não merecendo reforma a sentença de improcedência da ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 58, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.