EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DE PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE E A CONCESSÃO DE APOSENTADORI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CACILDO GONÇALVES DA ROCHA ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 06/09/2013, objetivando o pagamento das parcelas de seu auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício anteriormente percebido, em 05/05/2009, até 17/04/2013, quando passou a perceber o benefício de aposentadoria por idade.

Foi realizada audiência, ocasião em que o perito judicial apresentou o laudo pericial (fls. 106-107).

Sentenciando, em 26/01/2014, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do réu, que, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais), cujo pagamento suspendeu pelo prazo e forma estabelecidos no art. 12 da Lei n. 1.060/50, eis que beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 112/114).

Inconformado, apelou o autor, alegando que a incapacidade estava presente na data da cessação do auxílio-doença precedente, pois vem sofrendo com problemas de coração desde o ando de 2008, requerendo a reforma da sentença para a procedência do pedido inicial.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Pretende o demandante o pagamento das parcelas de seu auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício anteriormente percebido, em 05/05/2009, até 17/04/2013, quando passou a perceber o benefício de aposentadoria por idade.

Quanto à existência de incapacidade à época da cessação do benefício anteriormente percebido pelo autor, adoto como razões para decidir, excerto da sentença da lavra do Juiz de Direito Kledson Gewehr:

Com efeito, não comprovada a incapacidade à época da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido pelo demandante, em 05/05/2009, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 194, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.