EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/2009. CRITÉRIOS DE ...

AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).

3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a indevida cessação em 29/05/2009, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do procurador do requerido, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), atendidos o grau de zelo do profissional, a complexidade da demanda e o local da prestação do serviço, tudo em conformidade com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, com as ressalvas do art. 12 da Lei 1.060/50, por ser a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, apela a parte autora sustentando, em síntese, que restou devidamente demonstrada a sua incapacidade laborativa, assim como o fato de que detinha a qualidade de segurada à época da incapacitação, fazendo jus à concessão do benefício. Alega que na perícia judicial foi apontado o início da incapacidade em 07/07/2014, sem levar em consideração o exame médico datado de 10/08/2012, indicando insuficiência cardíaca, época em que detinha a qualidade de segurado.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Foram realizadas duas perícias para a avaliação da capacidade da parte autora. A primeira, efetuada por médico clínico geral, restou afastada em razão da patologia apresentada pelo autor, que demandava exame com médico especializado em cardiologia.

A segunda perícia, realizada em 01/04/2015, por médico especializado em cardiologia, apurou que o autor, eletricista, nascido em 18/09/1964, é portador de miocardiopatia hipertensiva (CID I10) e insuficiência cardíaca (CID I50), e concluiu que ele está permanentemente incapacitado para a sua atividade laboral, por existir comprometimento físico relacionado à insuficiência cardíaca incipiente, levando dispnéia aos esforços habituais, porém com possibilidade de reabilitação. Fixou o início da doença em 10/08/2012 e da incapacidade em 07/07/2014, baseado em teste ergométrico realizado pelo autor naquela data, em que apresentou queda da PA durante o exame, o que significa mau desempenho do coração.

Relativamente aos demais requisitos para a concessão do benefício, o juízo monocrático assim manifestou-se:

O juiz de origem, analisando a qualidade de segurado da parte autora, concluiu que o início da incapacidade ocorreu quando já havia perdido o vínculo com o sistema. Procedeu ao cálculo considerando apenas 01 (um) ano de período de graça para o autor, com base no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.

Contudo, quando do término de seu último contrato de trabalho, em 01/05/2012, o autor recebeu seguro-desemprego, no período de 18/06/2012 a 15/10/2012, o qual se encontra devidamente comprovado pela habilitação juntada em OUT8 - evento 1, tendo obtido ampliação do período de graça para 24 meses, conforme o § 2º daquele artigo. Dessa forma, considerando a incidência do art. 15, II, §§ 2º e 4º, da LBPS, o período de graça do autor estendeu-se até 15/07/2014, data posterior, portanto, ao início da incapacidade, fixada em 07/07/2014, o que lhe dá direito à concessão do benefício.

Termo inicial do benefício

Sendo o requerimento administrativo formulado em momento anterior à data do início da incapacidade apontada na perícia, tenho que a data do início do benefício deverá ser fixada em 07/07/2014, visto que a pretensão já estava judicializada (ajuizamento da ação em 17/07/2013), e os requisitos para a concessão do benefício se encontravam perfectibilizados.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:

Desse modo, ostentando a parte autora a qualidade de segurada por ocasião do advento da incapacidade, é de ser reformada a sentença para conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do início da incapacidade apontada na perícia judicial (07/07/2014), e não desde a DER (01/04/2013) como pretende a parte autora.

Dou parcial provimento, portanto, à apelação da parte autora.

Modificada a solução da lide, deverá a autarquia previdenciária pagar os valores devidos, conforme os critérios a seguir estabelecidos.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgado, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 638, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.