. TRF4. 5054518-80.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, nascido em 10/04/1968, contra o INSS, visando a obter, inclusive em antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 31/606.475.312-2), o qual foi cessado em 17/10/2014.

Narra o autor ter sofrido acidente que resultou na perda traumática de seu polegar (CID10 T92.6), o que o impede de exercer, habitualmente, as suas funções de pedreiro. Alegou que em 05/06/2014 requereu junto à Autarquia o benefício de auxílio-doença por acidente, o qual foi mantido até 17/10/2014. Afirmou que quando da cessação administrativa ainda estava incapacitado.

A sentença, de 09/05/2017 (evento 04 - SENT23), condenou o INSS a pagar ao autor o benefício de auxílio-doença desde 17/10/2014, abatidos eventuais valores pagos administrativamente.

Em suas razões de recurso, o INSS sustenta que: (a) a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação; (b) não há nenhum elemento dos autos que permita verificar a data do início da incapacidade laborativa em momento anterior à data da perícia; (c) há a necessidade de se fixar a data de cessação do benefício, nos termos da MP 739/2016, e (d) deve-se reformar a sentença para que seja aplicada aos juros e à correção monetária os regramentos da Lei nº 11.960/2009.

É o relatório.

A sentença condenou o INSS a pagar ao autor, qualificado como pedreiro, o benefício de auxílio-doença, em razão de incapacidade causada por sequela de amputação parcial do polegar esquerdo.

No entanto, o laudo (evento 4, laudperi18) não elucida suficientemente o quadro e deixa margem a dúvidas, o que impede seja considerado como base para a formação do convencimento judicial.

Ao tempo em que o perito judicial afirma a incapacidade para o trabalho, sem maior fundamentação, diz que a incapacidade é temporária. A incapacidade é temporária quando se estima uma melhora no quadro e se firma um bom prognóstico, o que, aparentemente, não acontece no caso de uma sequela de amputação. Então, é preciso que se esclareça se o segurado está, realmente, incapacitado de forma temporária, o que deverá ser fundamentado pelo perito a ser nomeado, ou se existe uma incapacidade permanente para o exercício da ocupação habitual.

Por outro lado, em sendo definitiva a incapacidade para a profissão habitual, é preciso saber se há possibilidade de reabilitação ou não.

Sem a resposta a tais dúvidas, sequer se pode julgar o recurso do INSS, que pretende a fixação de data de cessação do benefício, providência cabível, nos termos do art. 60 e §§ da Lei 8.213/91, apenas nos casos em que haja o prognóstico de recuperação da capacidade para o exercício da mesma atividade que o segurado vinha exercendo quando ficou incapaz.

Frente à instrução deficiente, cabe a anulação da sentença, para que outra prova pericial seja produzida e, então, julgada a causa novamente.

Ante o exposto, voto por anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 247, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA.