EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL INCONSISTENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. TRF4. 0011819-67.2014.4....

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL INCONSISTENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL.

1. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial judicial consistente, uma vez que o laudo elaborado por um perito judicial seria a única prova capaz de dar uma opinião equidistante das partes. Não estando presente nos autos prova suficientemente esclarecedora dos fatos, impõe-se a renovação da perícia médica, agora por especialista.

2. Sentença anulada para realização de nova perícia médica judicial.

3. Mantida a antecipação da tutela, para garantia da subsistência do autor e diante das respostas a itens determinados no laudo pericial, apontando para a impossibilidade do imediato retorno ao trabalho, embora sem especificação da patologia.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para anular a sentença, mantendo, entretanto, a antecipação da tutela deferida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, proposta por DERCILIO MACHADO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou, caso constatada a incapacidade permanente, a aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido, determinando a imediata concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% (art.45 da Lei nº 8.213/91), com termo inicial a contar da cessação do benefício de auxílio-doença, a ser implantado no prazo de vinte dias, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00.

Apela o INSS, onde requer, em síntese, seja deferido efeito suspensivo ao recurso para sustar a antecipação da tutela. Pede seja revogada a multa fixada na sentença, por excessiva, bem como a redução dos honorários periciais. Afirma que a perícia não deixou clara a incapacidade do autor e que é imprestável para o fim a que se propõe, ante a falta de especialização do perito para o caso concreto. Caso outro seja o entendimento, requer, alternativamente, seja fixada a DIB na data da juntada aos autos do laudo pericial.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

À revisão.

No caso dos autos o INSS se insurge contra a perícia realizada por profissional sem especialidade médica na área da doença que incapacita o autor.

Primeiramente, registro que o entendimento deste Regional é pacífico no sentido de que, tanto o clínico geral quanto o médico do trabalho acham-se profissionalmente habilitados para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias. Registre-se que importante é que seja produzido laudo bem fundamentado, com respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelo Juízo e pelas partes.

Os precedentes desta Corte dão conta da regularidade do ato que nomeia como perito médico do trabalho ou clínico geral:

Nesse contexto, a menos que o caso concreto apresente situação que exija conhecimento especializado, a demandar a designação de médico com conhecimentos muito específicos, o que ocorre em geral nas áreas da psiquiatria e cardiologia e em casos pontuais, cuja complexidade exija a designação de especialista, o médico nomeado deve ser reconhecido como apto a realizar o encargo.

A situação, no caso dos autos, porém, vai além.

Na inicial o autor narra ser portador de várias doenças degenerativas e progressivas da coluna vertebral, pelo que já usufruiu do benefício de auxílio-doença.

Ressalte-se que o laudo pericial trazido aos autos (fl.50) não serve à formação de um juízo de certeza quanto aos fatos afirmados e contestados. É impreciso quanto ao atual estado da doença tida por incapacitante e seu prognóstico. Sequer a moléstia que acomete o autor consta daquele laudo. É mister a opinião de outro profissional que informe de modo mais detalhado acerca dos problemas do Autor, conforme mencionado na inicial e demonstrado nos atestados e exames juntados aos autos.

Em face de não ter sido produzida prova material consistente durante a instrução processual acerca da incapacidade laborativa e, considerando, ainda, a nítida conotação social das ações de natureza assistencial, as quais, em sua maioria, são exercitadas por pessoas hipossuficientes, resultando na angularização de uma relação processual de certo modo desproporcional, é que cabe determinar a realização de perícia técnica, desta feita com perito, se possível, especialista na moléstia do autor, nomeado pelo Juízo.

Nesse sentido tem decidido o Egrégio STJ:

Nos mesmos termos, o seguinte precedente deste Tribunal:

Portanto, deve ser anulada a sentença para a realização de perícia judicial a cargo de médico especialista nomeado pelo Juízo.

Considerando, porém, as respostas aos itens "b" e "c" elaborados pelo Juízo (fl.50), mantenho, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, de forma a não prejudicar a possibilidade de subsistência do autor. Prejudicados os demais pontos da apelação.

Provida a apelação para reconhecer a nulidade da sentença, com baixa dos autos para regular processamento do feito, mediante realização de prova técnica por perito especialista nomeado pelo Juízo. Mantida a tutela antecipada.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para anular a sentença, mantendo, entretanto, a antecipação da tutela deferida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 347, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, MANTENDO, ENTRETANTO, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA.