EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR UM DOS COMPONENTES DO GRUPO FAMILIAR. INDISPENSAB...

2. O exercício de atividade urbana por um dos componentes do grupo familiar não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais, exceto se os rendimentos desse trabalho tornarem dispensável o labor rural para a subsistência da família.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença formulado por Vera Lúcia Figueiró em face do INSS. A sentença considerou que a renda de trabalho urbano do marido da autora constitui a principal fonte de renda da família e, portanto, descaracteriza a sua condição de segurada especial.

Em suas razões recursais, a autora sustenta que ela própria não possui atividade de natureza urbana, dedicando-se exclusivamente à lida rural, bem como que os rendimentos de seu marido não são suficientes à subsistência da família. Pugna pelo reconhecimento de sua qualidade de segurada e pela concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde o requerimento administrativo.

Intimada, a Autarquia não apresentou contrarrazões.

É o breve relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Cabe salientar, por fim, que embora o art. 106 da Lei 8.213/91 relacione os documentos aptos à comprovação da qualidade de segurado especial, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos quaisquer documentos idôneos, que, aliados à prova testemunhal indiquem o exercício de atividade rural.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência enquanto permanecer o segurado em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento.

A presente ação foi proposta em 30/01/2013 no Juízo Estadual de Anita Garibaldi/SC, com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

O requisito incapacidade laboral total e definitiva é incontroverso, eis que o próprio perito previdenciário do INSS o reconheceu. Nada obstante, a perícia médica realizada na instrução do feito (fls. 114/118), confirmou quadro incapacitante de esclerodermia (CID M34.9), doença incurável e intratável que a impede de expor-se ao frio.

Com efeito, verifica-se que o cerne da controvérsia, desde a seara administrativa, gira em torno da qualidade de segurado especial da autora, eis que a Autarquia Previdenciária advoga que o exercício de atividade de natureza urbana por seu companheiro desqualifica o regime de economia familiar.

Para evitar tautologia acerca dos documentos juntados como início de prova material, reporto-me à sentença (fls. 134/135):

Esse contundente início de prova material é arrematado pela prova oral (mídia juntada à fl. 85), em que José Teixeira Couto, ouvido como informante, Volni Francisco Hildebrando e Carlos Marcelo Gracietti, ouvidos como testemunhas, afirmaram de forma uníssona conhecerem a autora de longa data, sendo certo que desde que ela não trabalhou mais na Prefeitura de Anita Garibaldi [2007] dedicava-se à atividade rural em terras arrendadas de Chico Braga na localidade de Vila Petry, com aproximadamente 2 hectares. Tem conhecimento que por volta do ano de 2012 a autora não conseguiu mais trabalhar em razão de seus problemas de saúde (reumatismo). Aduziram que embora a autora e seu marido tenham uma casa na cidade, durante a semana ela mora na terra arrenda e plantava milho, feijão, aipim e verduras, bem como criam galinhas, porcos e uma vaca. Confirmaram, à unanimidade, que o marido trabalha em uma oficina mecânica na cidade de Anita Garibaldi, mas que em muitos finais de semana ele ajudava na lida rural.

Destarte, além de a prova testemunhal evidenciar que a atividade rural, na condição de produtor arrendatário, era desempenhada de forma individual pela autora, situação que também gera filiação obrigatória ao RGPS na condição de segurado especial (Lei 8.213/91, art. 11, VII, caput), o exercício de atividade urbana pelo cônjuge não teria o condão de descaracterizar a especialidade do grupo familiar, exceto se seus rendimentos tornassem dispensável o labor rural para a subsistência da família.

Ocorre que o extrato de remunerações do CNIS (fls. 24/25) de Antonio Valdemir de Quadros, companheiro da autora, comprova que suas últimas remunerações na empresa Autopeças e Mecânica Anitense Ltda oscilavam entre R$ 1.350,00 e R$1.650,00. Ocorre que essas últimas remunerações eram esporádicas e não podem ser tomadas de forma isolada.

O último vínculo do companheiro, com efeito, iniciou em 01/12/2010, sendo que recebeu salário da empresa por menos de dois meses. A partir de 10/01/2011, o companheiro entrou em gozo do auxílio-doença NB 31/5443986798 (fl. 27), sendo posteriormente aposentado por invalidez em 11/11/2013 (NB 32/6079905063). Cumpre destacar, nesse ínterim, que o salário-de-benefício (média das contribuições) do marido da autora foi apurado em valor abaixo do salário-mínimo; assim, o valor de sua renda a ser considerado é de um salário-mínimo à época do requerimento administrativo da parte autora (fl. 27).

Logo, no mesmo sentido do depoimento das testemunhas, entendo que o valor do benefício por incapacidade urbano do companheiro da autora não tornava dispensável o trabalho rural para a subsistência dela ou do grupo familiar no período de carência (2011 até março/2012).

A circunstância já foi enfrentada inúmeras vezes por esta Corte:

Nesse rumo, assentada a qualidade de segurada especial da autora, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo (20/03/2012, fl. 09).

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, deve a autarquia responder por metade das custas devidas, consoante a Lei Complementar nº 156/97 desse Estado, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97.

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Aapelação da parte autora foi provida para reformar a sentença de improcedência, concedendo-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir de 20/03/2012 - requerimento administrativo (fl. 09).

Invertidos os ônus da sucumbência, o INSS deverá pagar metade das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão. Consectários legais diferidos para a fase de cumprimento do julgado.

Determinada a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, determinando a implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 400, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.