PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. TEMPO DE CARÊNCIA. ART. 24 DA LEI DE BENEFÍCIOS. TRF4. 5033842-14.2017.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. TEMPO DE CARÊNCIA. ART. 24 DA LEI DE BENEFÍCIOS

1. Em não estando preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e carência, inviável a concessão de benefício por incapacidade.

2. Hipótese em que, na data da DII, a autora já não ostentava a condição de segurada, facultativa no caso, não fazendo, em razão disso, jus a benefício por incapacidade. Mantida a sentença de improcedência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARLENE FÁTIMA KNAKIEWICZ ajuizou contra o INSS, buscando a concessão de auxilio-doença.

Sustentou estar acometida de artrose quadril esquerdo e hipertensão arterial sistêmica (CID10 M19.9 e M51.1). Afirmou ter o requerido negado a concessão do benefício. Requereu, em medida antecipatória, o deferimento do auxílio-doença e, ao final, a manutenção do benefício, com o pagamento das prestações atrasadas desde o indeferimento do pleito administrativo.

Processado o feito sobreveio sentença, datada de 29/08/2016 (evento 03 - SENT40), que julgou improcedente o pedido, por entender que, no momento do pedido administrativo, a autora não mais ostentava a qualidade de segurada. A demandante foi condenada a pagar a verba honorária restou fixada em 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões de recurso, a demandante alega que sua condição de segurada restou devidamente comprovada através da documentação acostada à peça exordial, não existindo qualquer dúvida quanto a este ponto. Refere que o indeferimento administrativo teve como fundamento a não constatação da incapacidade laborativa, não tendo sido mencionada a qualidade de segurada da requerente. Alega que sua incapacidade definitiva está comprovada, de modo que existem elementos, nos autos, que autorizam a concessão da aposentadoria por invalidez.

É o relatório.

DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social que:

Na hipótese de se verificar a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período:

Segundo determina a Lei de Benefícios (art. 24), decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que houver, a partir da nova filiação à Previdência Social, o mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

DO CASO CONCRETO

No caso concreto, realizada a perícia em 01/04/2016 (evento 03- LAUDOPERI35), foi constatada a incapacidade laborativa total e temporária da demandante até 6 (seis) meses após a cirurgia de prótese de quadril esquerdo. Segundo o perito, "a periciada está impossibilitada de exercer atividades profissionais que exijam deambulação ou movimentação da articulação coxo-femoral".

Pois bem. Incontroversa a incapacidade, passa-se ao exame da qualidade de segurada no momento da constatação da incapacidade - 02/2015.

Em consulta ao CNIS, verifica-se que a demandante deixou de verter contribuições em 28/02/2014, estando ela filiada no RGPS na condição de segurada facultativa.

Assim, dada a condição de segurada facultativa, a autora somente ostentou a qualidade de segurada até 15/10/2014, em data anterior à incapacidade.

Não faz, portanto, jus a benefício por incapacidade, devendo ser mantida a sentença.

CONSECTÁRIOS

Honorários advocatícios e custas a serem suportados pelo autor, restando ambos com sua exigibilidade suspensa por força da AJG.

CONCLUSÃO

Mantida a sentença de improcedência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 533, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.