EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ONCOLOGIA/MASTOLOGIA. TRF4. 0016216-04.2016.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ONCOLOGIA/MASTOLOGIA.

Necessidade de realização de perícia por profissional especialista em oncologia ou mastologia.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e reabrir a instrução processual a fim de ser realizada nova perícia por médico oncologista ou mastologista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VITÓRIA EMMEL KOPSELL ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a indevida cessação (26/06/2013), e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

A parte autora apela purgando pela nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova pericial, a qual concluiu pela sua capacidade laboral, está em total dissonância com seu quadro clínico e com as demais provas dos autos.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A perícia judicial, realizada em 13/08/2014, por médico especializado em medicina do trabalho e ergonomia, apurou que a parte autora, agricultora, nascida em 08/08/1964, é portadora de sequela de mastectomia de câncer na mama direita (CID 10 C50.0), e concluiu que ela está apta para o trabalho, baseado em exame físico.

O magistrado a quo julgou improcedente o pedido em razão da conclusão pericial pela capacidade laboral da autora.

Em que pese o perito judicial ter concluído pela inexistência de incapacidade, verifico que há nos autos atestados médicos firmados por médica especializada na moléstia da autora, apontando incapacidade após a cessação do benefício, a saber:

Assim, restando dúvida acerca da existência de capacidade laborativa da parte autora após a DCB e a fim de que essa Turma possa decidir com maior segurança, dou provimento ao recurso da autora para que seja realizado novo exame pericial por perito diverso, especialista em oncologia e/ou mastologia, a fim de verificar a continuidade, ou não, da incapacidade. O perito deverá responder a todos os quesitos já apresentados pelas partes, devendo restar esclarecido se há incapacidade ou não no período pretendido em virtude da moléstia e das prescrições médicas referidas nos autos.

Dessa forma, em provimento ao recurso da parte autora deve ser anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução processual a fim de realizar nova perícia por médico oncologista/mastologista.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e reabrir a instrução processual a fim de ser realizada nova perícia por médico oncologista ou mastologista.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 635, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE SER REALIZADA NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ONCOLOGISTA OU MASTOLOGISTA.