PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. TRF4. 0016046-66.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por LEONILDA DA LUZ PAULINHO DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo, em 29-07-2011.

A sentença (fls. 103/104) julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo até a efetiva recuperação ou reabilitação profissional. Ante o caráter alimentar dos proventos, foi deferida a antecipação de tutela requerida, com a determinação de implantação do benefício em trinta dias, sob pena de multa. As parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente pela variação do INPC, a partir do vencimento de cada parcela. Juros de mora serão calculados pelo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Por força de reexame necessário vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

REMESSA NECESSÁRIA

O Código de Processo Civil no § 2º do artigo 475, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01, dispõe que:

No caso concreto, a sentença condenou o INSS ao pagamento de auxílio-doença, benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, desde 29-07-2011 (data da DER).

O número de meses decorrido entre a data da DER (29-07-2011) e a data da sentença (01-12-2014 - data da publicação), ainda que com a aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas em precedentes do Supremo Tribunal Federal, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos, cujo valor é passível de estimativa por simples cálculos aritméticos.

Em tais condições, não estando a sentença sujeita ao reexame obrigatório, a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 689, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.