EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0015361-25.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 21/09/2016 (fls. 83/85), que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, ressaltando que nunca deixou de contribuir para a Previdência Social, anexando demonstrativos do CNIS e comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias nas fls. 93/114.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora e se ela possuía a qualidade de segurada e a carência para o benefício almejado.

No que tange à incapacidade laboral, a partir da perícia médica (mídia - fl. 130) realizada em 20/09/2016, por perito de confiança do juízo, Dr. Paulo André Harzheim, especialista em medicina do trabalho e fisiatria, é possível obter os seguintes dados:

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade de caráter total e temporário da parte autora para o exercício da atividade profissional, o que justifica a concessão de auxílio-doença - caso preenchidos os demais requisitos legais -, sendo possível a sua recuperação em razão do prognóstico da moléstia.

No tocante aos requisitos da qualidade de segurada da demandante e da carência para o benefício de auxílio-doença, verifico que se encontravam presentes não só na data do início da incapacidade laboral fixada na perícia judicial (03/2016) como também na DER (15/12/2014), pois, após o término do vínculo como empregada doméstica em 30/04/2013, a autora passou a contribuir como segurada facultativa em 01/05/2013, assim o fazendo até atualmente (última contribuição constante no CNIS é relativa a 07/2017).

O fato de as contribuições como empregada doméstica (01/11/2010 a 30/04/2013) e como facultativa (de 01/05/2013 a 31/01/2014 e de 01/12/2014 a 31/07/2017) constarem com pendências no CNIS (as primeiras como "recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo" e as últimas como "recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos",) não impede a concessão do benefício requerido, porquanto, além de o Instituto não as ter contestado quer na esfera administrativa quer em juízo, é pacífico na jurisprudência da Corte que eventuais pendências de ordem trabalhista não impedem a concessão do benefício.

Assim, preenchidos os requisitos legais, é devido à autora o benefício de auxílio-doença.

No que tange ao termo inicial do benefício, embora o perito tenha afirmado que a incapacidade laboral teve início em março de 2016, o atestado médico da fl. 12, com data de 09/12/2014, comprova que a autora já apresentava incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo (15/12/2014) pela mesma moléstia constatada na perícia judicial (CID M19.0). Portanto, o auxílio-doença é devido desde a DER até a efetiva recuperação laboral da autora ou reabilitação para outra atividade.

Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 15/03/2016.

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, devendo ser reconhecido o direito auxílio-doença, desde a DER (15/12/2014), impondo-se a reforma da sentença.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Reforma-se a sentença no tocante ao mérito, concedendo o benefício de auxílio-doença desde a DER (15/12/2014).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 88, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.