PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0012389-19.2015.4.04.99...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que determinou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde 13/04/2009, condenando-se o INSS a pagar as parcelas vencidas, admitida a compensação de valores eventualmente adimplidos, incidindo correção monetária (IGPDI) desde a data de vencimento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A contar da vigência da Lei nº 11.960, em 1º-7-2009, foi determinada a incidência, de uma só vez, de atualização monetária e juros pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com metade das custas relacionadas aos atos praticados até a vigência da Lei Estadual nº 13.471/2010, havendo isenção total relativamente aos atos praticados após sua vigência. Ainda, restou condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

O INSS, em suas razões, sustenta a ausência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, corroborada pela conclusão obtida no exame da perita judicial.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A presente ação foi distribuída em 31/10/2011 no Juízo Estadual de CAMAQUÃ com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação. Assim, a matéria central a ser enfrentada, e motivo da decisão administrativa, diz respeito ao requisito da incapacidade.

Nesse passo, durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial (fls. 89-95) pela Dra. Ana Claudia Vasconcellos Azeredo, especialista em medicina do trabalho e clínica médica, chegando às seguintes conclusões:

As conclusões periciais, conforme explicitado, devem ser analisadas sob o prisma das condições socioeconômicas da parte autora. Nesse norte, destacam-se os seguintes elementos:

Diante desse cenário, a sentença proferida pelo Juízo a quo é apropriada no ponto em que reconhece o direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença, razão pela qual deve ser mantida.

Em verdade, a perita judicial concluiu não fazer jus o autor ao benefício de auxílio-doença, porquanto o requerido não teria apresentado nenhuma incapacidade a suas atividades habituais quando da realização do exame (fls. 89-95).

O juiz, sabe-se, não está adstrito aos termos da perícia médica, podendo firmar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes nos autos. Restando dúvida sobre a existência de nexo de causalidade entre a condição de saúde alegada e a incapacidade laborativa, ainda que temporária, deve prevalecer a prova mais favorável ao segurado, em observância ao princípio pro misero.

O magistrado de primeira instância, vale ressaltar, apontou a incapacidade temporária da parte autora no exercício habitual das lides da agricultura (fl. 98), haja vista o esforço físico empregado nesse tipo de atividade, aliado ao risco elevado de lesões com as ferramentas próprias de tal ofício, considerando sua condição de portador de diabetes, sendo insulino-dependente.

O benefício aqui concedido, portanto, tem caráter evidentemente precário, devendo o autor da demanda submeter-se a tratamento indicado pelo tempo necessário; eventualmente, também buscando trabalho em outra seara, ressaltando-se que conta atualmente com 40 anos de idade.

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Outrossim, ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais elencados, cuja incidência restou superada em vista das próprias razões de decidir.

A apelação do INSS e a remessa necessária não foram providas.

Quanto à alegada presença de risco irreparável ao erário, considerando o acima exposto, a tese não merece prosperar. Nessa esteira, vale colacionar as palavras do Ministro Humberto Martins no Resp 1577902 (decisão de 16-02-2016):

Determinada a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 666, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.