EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5015912-72.2016.4.04.7200...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização de nova perícia judicial por especialista em psiquiatria, e indeferir o pedido de antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 09/06/2017, que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

Em suas razões recursais, a autora sustenta, em síntese, que, em razão de ser portadora das patologias previstas no CID10 sob os códigos F31.0 (transtorno afetivo bipolar), M79.7 (fibromialgia) e I20 (angina pectoris), encontra-se incapacitada para o labor. Requereu, na petição inicial, a realização de perícia médica com profissionais especialistas em ortopedia e psiquiatria, todavia, a perícia dos autos foi realizada apenas por médico ortopedista - profissional indicado para analisar as doenças ortopédicas, mas não aquelas de cunho psiquiátrico. Aduz que, em que pese tenha impugnado o laudo pericial, requerendo a realização de nova perícia por psiquiatra, a impugnação restou ignorada pelo juízo a quo. Assim, pede a reforma da sentença, para que seja restabelecido o auxílio-doença cessado em 10/04/2012, ou a anulação da sentença, para que seja reaberta a instrução e realizada nova perícia médica com especialista em psiquiatria. Pede, ainda, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Premissas

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

Exame do caso concreto

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade laboral da demandante, pois sua qualidade de segurada e a carência para o benefício almejado foram reconhecidas quando da concessão do auxílio-doença n. 549.291.936-5 no período de 09/12/2011 a 10/04/2012 (ev. 1, infben7).

Na petição inicial, alegou a demandante que, muito embora o auxílio-doença tenha cessado em 10/04/2012, permanece incapacitada para o labor.

Com efeito, disse que "possui longo histórico de doença psiquiátrica e já realizou diversos tratamentos. Todavia, a partir do ano de 2009 a doença passou a se agravar, impossibilitando a parte autora de desempenhar as suas atividades laborais.

Frisou que "a profissão desenvolvida pela parte Autora é de Auxiliar de Cozinha mas por último também desenvolveu atividade de Auxiliar de Limpeza, todavia, não consegue se manter no emprego diante da doença psiquiátrica, que lhe trás os seguintes sintomas: escuta vozes, sentimento de perseguição, euforia, agitação, isolamento, sonolência, ansiedade, apatia e desânimo.

Além da patologia psiquiátrica, a autora afirmou que "ainda está acometida de ANGINA PECTORIS - CID 10 I. 20 e já esteve em Auxílio Doença em razão disto, de 16-06-2012 a 15-07-2012 NB 31/553.363.587-0, todavia, foi cessado tal benefício em razão de parecer contrário da perícia. Ocorre que a autora segue sofrendo com a moléstia com dores no peito e ardor que se agrava se submetida a estresse emocional.

Por fim, pediu a realização de perícia com médicos especialistas em psiquiatria e ortopedia, juntando aos autos diversos atestados médicos comprovando ser portadora de transtorno afetivo bipolar (CID F31), estar em tratamento há vários anos e com períodos de incapacidade laboral.

Não obstante isso, a perícia judicial foi realizada pelo Dr. Telmo Gaertner Victoria, médico especialista em medicina legal e perícias médicas, o qual, em seu laudo, concluiu que, embora portadora de dor não especificada (CID R52.9) e de transtorno afetivo bipolar (CID F31), a autora não se encontra incapacitada para o trabalho (evento 35, laudperi1).

A autora impugnou o laudo pericial, postulando a realização de nova perícia, com especialistas em ortopedia e psiquiatria (evento 41, pet1).

No evento 45 (laudo1), o perito, intimado para tanto, manifestou-se sobre a impugnação ao laudo, o qual ratificou por inteiro, esclarecendo que é médico há 30 anos e especialista em medicina legal, perícias médicas, ortopedia e traumatolgia e pós-graduado em medicina física e reabilitação (fisiatria).

Na sequência, foi proferida sentença de improcedência, com base nas conclusões do perito judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade da autora para o desenvolvimento das suas atividades habituais.

Ora, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

Nessa direção, também se manifesta a jurisprudência deste Colegiado:

Por conseguinte, havendo elementos nos autos sugerindo que a autora possa estar incapacitada para o labor devido à doença de natureza psiquiátrica (ev. 1, atestmed10 a 14), entendo que deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução, oportunizando-se a realização de nova perícia judicial por especialista em psiquiatria, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

De outro lado, considerando que a verificação da incapacidade da autora depende da realização da perícia psiquiátrica ora determinada, não entendo possível, por ora, ante a ausência de verossimilhança das alegações, a concessão da antecipação de tutela postulada em sede de apelação.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização de nova perícia judicial por especialista em psiquiatria, e indeferir o pedido de antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 261, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL POR ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA, E INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER.