Apelação Cível Nº 5010263-61.2022.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: APARECIDA PIRES DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de ação de procedimento comum em que é postulada a concessão de benefício por incapacidade, desde a DER (26/05/2017).
A sentença, que julgou procedente o pedido, tem o seguinte dispositivo (evento 127):
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a pagar auxílio-doença entre 12/04/2017, dia do acidente, até 01/03/2018 (3 meses após a perícia), julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC).
Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR.
Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994.
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ).
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais.
Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Os embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária (evento 133) foram rejeitados (evento 138).
O INSS apela, alegando que a autora não comprovou a qualidade de segurado especial na DER. Aponta que os documentos juntados aos autos são extemporâneos ao período de carência ou não são datados. Menciona que o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural foi negado, em razão da falta da comprovação da atividade campesina no período de carência. Destaca que a prova testemunhal é frágil, porquanto há contradição entre as declarações da demandante e as das testemunhas (evento 142).
Com contrarrazões (evento 145), os autos vieram para julgamento.
É o relatório.
VOTO
BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - REQUISITOS
Inicialmente, consigno que, a partir da EC 103/2019, passou-se a denominar a aposentadoria por invalidez como "aposentadoria por incapacidade permanente" e o auxílio-doença como "auxílio por incapacidade temporária". Contudo, ainda não houve alteração na Lei 8.213/91. Diante disso, entendo possível adotar tanto as nomenclaturas novas, como as antigas.
Os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
(...)
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Extraem-se da leitura dos dispositivos acima transcritos os três requisitos para a concessão dos aludidos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; 3) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
No tocante à incapacidade, se for temporária, ainda que total ou parcial, para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, caberá a concessão de auxílio-doença.
O auxílio-doença, posteriormente, será convertido em aposentadoria por invalidez, se sobrevier incapacidade total e permanente, ou em auxílio-acidente, se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa, ou extinto, em razão da cura do segurado.
De outro lado, a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente e restar impossibilitada a reabilitação para o exercício de outra atividade laborativa.
Em ambos os casos, a incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado será averiguada pelo julgador, ao se valer de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, sobretudo o exame médico-pericial, e o benefício terá vigência enquanto essa condição persistir.
Em regra, nas ações objetivando benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica produzida no curso do processo, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC.
Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o grau da incapacidade deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.
Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.
Ademais, é necessário esclarecer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre.
Por fim, vale salientar que, no caso dos segurados especiais, para fins de carência, apenas se exige comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, nos termos do artigo 39 da Lei 8.213/91:
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou
Neste caso, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.
CASO CONCRETO
A autora, nascida em 10/10/1963, atualmente com 60 anos de idade, requereu a concessão de auxílio-doença, em 26/05/2017, indeferido em razão da perda da qualidade de segurada (evento 01, OUT11).
A ação foi ajuizada em 25/07/2017.
A sentença concedeu auxílio-doença, desde a data do acidente sofrido pela postulante, em 12/04/2017, até 01/03/2018 (três meses após a perícia judicial).
A controvérsia recursal cinge-se à qualidade de segurada especial.
QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL
O período de incapacidade parcial e temporária é incontroverso.
Do exame realizado por clínico geral, em 30/11/2017, colhem-se as seguintes informações (evento 28):
- enfermidade: fratura na clavícula esquerda em recuperação;
- data do início da doença: 12/04/2017;
- incapacidade: parcial e temporária;
- data do início da incapacidade: 12/04/2017;
- idade na data do exame: 54 anos;
- profissão: trabalhadora rural, até 2016.
- escolaridade: ensino fundamental incompleto.
Após realização do exame físico e análise dos documentos médicos complementares, o expert concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária, desde 12/04/2017, data em que a autora sofreu acidente que causou fratura da clavícula, e estimou o prazo de 3 meses para recuperação.
Assim, passo à análise da condição de segurada da autora na DII (12/04/2017) e na DER (26/05/2017).
A parte autora alega que se trata de trabalhadora rural em regime de economia familiar.
Nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
No tocante à qualidade de segurado especial, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, considerando-se como tal os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, Súmula nº 149 do STJ e REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia). Ainda que o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.
Não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.), que juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.
A partir do exposto, conclui-se, em síntese, que para o reconhecimento do labor rural permite-se:
a) o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e robusta (AgInt no REsp 1570030/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017);
b) o reconhecimento de documentos em nome de terceiros (parentes que compõem o grupo familiar) como início de prova material;
c) a averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar sem a fixação de requisito etário;
d) que os documentos tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor, valham como início de prova material.
Para comprovar a condição de rurícola, a demandante juntou os seguintes documentos:
- contrato de assentamento firmado entre o INCRA e a autora e seu marido, em 19/12/2001 (evento 01, OUT6);
- comprovante de inscrição no cadastro de produtor rural do Estado do Paraná, em nome da postulante, em 09/12/2010 (evento 01, OUT7);
- contrato de concessão de crédito de instalação firmado entre o INCRA e a autora e seu marido, com data ilegível, e recibos sem data (evento 01, OUT8);
- notas fiscais de venda de leite in natura, em nome da autora e de seu marido, de 30/11/2012 e de 28/02/2013 (evento 01, OUT9), e de venda de mandioca em raiz, em nome da autora e de seu filho, de 30/08/2017 (evento 116, OUT2).
Foram ouvidas a demandante e duas testemunhas, em audiência de instrução realizada em 06/07/2021 (evento 119).
Embora as testemunhas tenham afirmado que conheciam a autora há cerca de vinte anos, período em que todas moravam no assentamento Sétimo Garibaldi, em Terra Rica/PR, e disseram que esta desempenhava trabalho campesino em lote de terra, até sofrer acidente e lesionado o braço, a demandante falou que reside há poucos anos no assentamento, e que morava anteriormente em Paraíso do Norte/PR.
De outro lado, a própria postulante se contradiz, ao asseverar que está separada de seu marido há 7 anos, quando já moravam no assentamento.
Sobre a atividade desempenhada pelo então esposo da autora, de acordo com o extrato do CNIS apresentado pelo INSS na contestação (evento 11), verifica-se que, durante o período em que permaneceu no assentamento, quando ainda mantinha vínculo matrimonial com a autora, há registro de vínculos empregatícios em empresas do ramo da construção civil, de 08/2009 a 09/2012, e de 04/2013 a 04/2016, o que sugere que a renda obtida com a venda dos produtos agrícolas produzido em regime de economia familiar não era a principal renda da família.
Ademais, vale destacar que a autora revelou, durante exame médico judicial, que não trabalha desde 2016, e sofreu o acidente em 04/2017.
A par disso, cumpre salientar que a autora já estava incapacitada para o trabalho, quando a nota fiscal de produtor mais recente juntada nos autos, em que consta o nome de seu filho, foi emitida (em 30/08/2017).
Assim, diante da fragilidade do início de prova material e da prova testemunhal, não resta comprovada a qualidade de segurada especial no período anterior ao início da incapacidade, e tampouco da DER, motivo pelo qual a interessada não faz jus ao benefício pleiteado.
Assim, deve ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido.
Provido o apelo do INSS.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Invertida a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa a exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Apelação da autarquia previdenciária provida, para julgar improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004307404v6 e do código CRC 289f4db8.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5010263-61.2022.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: APARECIDA PIRES DE SOUZA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. auxílio-doença. requisitos. incapacidade parcial e temporária demonstrada. qualidade de segurada especial na dii. não comprovação. inversão da sucumbência. honorários advocatícios.
1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).
2. Mesmo demonstrada a incapacidade parcial e temporária, em se tratando de segurada especial, a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo) pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, nos termos do artigo 39 da Lei 8.213/91. No caso, diante da fragilidade do início de prova material e da prova testemunhal, não resta comprovada a qualidade de segurada especial no período anterior ao início da incapacidade, e tampouco da DER, motivo pelo qual a interessada não faz jus ao benefício pleiteado.
3. Invertida a sucumbência, resta condenada a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa a exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 05 de março de 2024.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004307405v4 e do código CRC 2dc728cd.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2024 A 05/03/2024
Apelação Cível Nº 5010263-61.2022.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: APARECIDA PIRES DE SOUZA
ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB PR056118)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/02/2024, às 00:00, a 05/03/2024, às 16:00, na sequência 563, disponibilizada no DE de 16/02/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 14/03/2024 08:01:42.