EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADO. TRF4. 0022589-22.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, bem como cassar a antecipação de tutela deferida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARLI MONTEIRO JORGE ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 21/10/2011, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir do cancelamento administrativo (07/07/2011), convertendo-o em aposentadoria por invalidez.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo antecipou a tutela e julgou procedente a demanda, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à autora, com o acréscimo de 25%, desde a data do requerimento administrativo em 25/06/2007, com o pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas pelo IGP-DI, desde os respectivos vencimentos, incidindo juros de 1% ao mês desde a citação, tudo até 30/06/2009, e, a partir de 01/07/2009, devem ser observadas as regras do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Por fim, condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença.

O INSS apelou, sustentando a falta de qualidade de segurada, requerendo a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a fixação da DIB da aposentadoria em 06/10/2013.

Por força do reexame necessário e com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

É o relatório.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Ainda quanto ao tema, algumas observações fazem-se necessárias:

Em primeiro lugar, no que toca à qualidade de segurado, caso o requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos:

Quanto à carência, é de ser observada a regra constante no parágrafo único do art. 24: "Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido". Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses, nos termos do dispositivo acima transcrito.

Quanto à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, tenho que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, em 06/10/2013 (fls. 111/112), cujo laudo técnico explicita e conclui:

a- enfermidade (CID): epilepsia (G40), transtorno de humor orgânico (F06.3), transtorno depressivo recorrente (F33.2) e G20;

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: definitiva;

e- início da incapacidade: 06/10/2013;

f- idade: 53 anos na data do laudo;

g- profissão: auxiliar de produção;

h- escolaridade: ensino fundamental incompleto.

Acrescentou o expert que a demandante está inapta para exercer quaisquer atividades laborais.

Ademais, verifica-se nos autos que a autora esteve em auxílio-doença entre 14/06/2007 a 07/07/2011.

Com relação à qualidade de segurada, tenho que com razão o apelo do INSS, porquanto a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade até 07/07/2011 e não retornou a contribuir para o RGPS após essa data.

Dessa forma, tendo em vista a data fixada pela perícia para a incapacidade (06/10/2013), e que inexistem atestados médicos nos autos que comprovem a permanência do estado incapacitante entre a cessação do benefício e a data da perícia, não mais detinha a qualidade de segurada por ocasião da constatação da incapacidade, mesmo se utilizando do período de graça de 24 meses, nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91.

Ademais, a referência feita pela perita ao ano de 2007 (fl. 112) foi em relação à doença e não à incapacidade, o que não se equivale.

Assim, deve ser reformada a sentença.

Invertidos os ônus da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa. Porém, referidas condenações ficam suspensas em razão da AJG deferida à autora (fl. 49v).

Por fim, reformada a decisão, é de ser cassada a tutela antecipada deferida.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, bem como cassar a antecipação de tutela deferida, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 216, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO INSS, BEM COMO CASSAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.