EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. PERÍODO EM GOZO DO BENEFÍCIO. CER...

6. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11- 2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3- 2018.

7. Determina-se a ordem para cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/73, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, não conhecer da remessa ex officio, negar provimento à apelação da autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, e a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por BENEDITA DE FÁTIMA SERAFIM FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (artigo 487, I, do CPC) para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, ao menos, por dois anos a partir da data de 30-6-2016, quando então a parte autora deverá ser submetida a novas avaliações pelo INSS, bem como ao pagamento das parcelas vencidas. Condenou o réu ao pagamento de custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10%sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. A sentença foi submetida ao reexame necessário.

A parte autora apela, insurgindo-se contra o termo inicial do benefício fixado pelo Juízo monocrático. Alega que o médico fixou que a data do início da incapacidade ocorreu em 30-6-2016, sob o argumento que a autora apresentou exame que comprova a incapacidade nesta data. Destaca que, entretanto, já em 2012 havia o mesmo exame reconhecendo tal problema. Refere que o perito também concluiu que a doença é gravíssima e que pode agravar ao ser exposta a atividade laboral e com o passar do tempo. Diz que a mesma doença que estava presente em 2012 se agravou, pois continuou a trabalhar, certo é que deveria ter se afastado naquela época para não apresentar o agravamento de hoje. Requer que o benefício seja concedido a partir da DER em 2012, ou, caso não seja esse o entendimento, pugna pela anulação da sentença para que o médico perito seja intimado a prestar os esclarecimentos solicitados, conforme havia requerido a recorrente.

O INSS também recorre alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, pois afirma que informou ao juízo que a autora estava trabalhando em nova atividade, sendo que seu pedido para que fosse oficiado ao empregador (Município de Ribeirão do Pinhal) para se saber quais as atividades desempenhadas pela autora, bem como para ter acesso ao exame admissional da parte, não foi apreciado. Assevera, ademais, que a autora, em julho de 2016, passou a trabalhar para a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, aparentemente, sem restrições em seu exame admissional. Aduz que as novas função da autora devem ser levadas em conta, pois coincidem com a DII fixada pelo perito do Juízo. Requer a improcedência da ação. Por fim, alega que não incorreu em mora, pois na data do ajuizamento da ação, na data da citação e até maio de 2016 a autora não tinha direito ao benefício postulado. Requer seja excluída a condenação dos juros moratórios. Mantida a condenação, postula pela aplicação do 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, já que considerado constitucional pelo STF.

Com contrarrazões apenas ao recurso do INSS, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 5 (cinco) anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

O INSS, preliminarmente, alega que teve seu direito de defesa cerceado, pois afirma que informou ao juízo que a autora estava trabalhando em nova atividade (evento 104), sendo que seu pedido, para que fosse oficiado ao empregador (Município de Ribeirão do Pinhal) para se saber quais as atividades desempenhadas pela autora, bem como para ter acesso ao exame admissional da parte, não foi apreciado.

Ao juiz compete analisar a conveniência e necessidade da produção de determinada prova, descabendo falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial ou de não oportunizar a realização, ou de não análise de pedido de diligências, mormente quando o feito está suficientemente instruído e decidido com base na prova documental e pericial, como no caso em tela.

Neste sentido os seguintes julgados do E. STJ:

Ademais, a conclusão pericial quanto ao início da incapacidade, na qual o Juízo baseou-se para fixar o termo inicial do benefício, ao contrário do que afirma o INSS, não coincide com o período em que a autora voltou ao trabalho. De acordo com o extrato do CNIS, acostado ao evento 104 PET2, a data de início do vínculo empregatício com o Município de Ribeirão do Pinhal é 11-1-2016 e a data da última remuneração é o mês de junho do mesmo ano, enquanto que o perito atestou como termo inicial da incapacidade a data de 30-6-2016.

Portanto, não há falar em cerceamento de defesa.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Em relação à qualidade de segurada da autora e ao cumprimento da carência, não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

Quanto à incapacidade para o trabalho, no caso concreto, foram realizadas duas perícias médicas no decorrer do feito. A primeira, em 26-9-2014 (evento 53), em que o perito judicial concluiu que, ao exame realizado, demonstrou-se preservada a mobilidade de ombro direito, coluna vertebral e pé direito, não tendo sido constatada incapacidade total e permanente para o trabalho de empregada doméstica, nem para outras atividades que possua experiência.

O Juízo monocrático, no evento 61, converteu o feito em diligência para realização de nova perícia, diante da ausência de esclarecimentos acerca da incapacidade parcial da autora para realização das suas atividades habituais.

Em 1º-8-2016, a autora foi submetida a nova perícia técnica, tendo o perito judicial apresentado a seguinte conclusão:

As conclusões periciais dão conta de que a autora não tem condições de exercer suas atividades laborais habituais até que seja realizado o devido tratamento, restando total e temporariamente incapaz para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Dessa forma, faz jus ao auxílio-doença, nos termos da sentença.

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

Esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data. No caso dos autos, entretanto, o perito concluiu que o início da incapacidade é 30-6-2016, data de exames complementares que confirmam o agravamento da doença. Diante da ausência de data específica, e considerando que entre janeiro de 2016 e junho de 2016 a autora retornou ao trabalho, o termo inicial deve ser fixado na data atestada pelo perito, ou seja, 30-6-2016.

Ainda, no ponto, alega o INSS que o pagamento do auxílio-doença não pode remontar a data atestada pelo perito judicial, pois, em análise ao CNIS da autora, verifica-se que ela exerceu atividade laborativa entre janeiro e junho de 2016, na condição de empregada do Município de Ribeirão do Pinhal.

Com efeito, mesmo que a autora tivesse laborado no período em que deveria estar em gozo do auxílio-doença, destaca-se que o trabalho durante o período de injustificada falta da prestação previdenciária devida pelo INSS não afasta o direito à percepção do benefício, uma vez que, se prosseguiu laborando, foi em decorrência da necessidade premente de garantir a sua subsistência e a de sua família. E, acaso comprovado que a empresa, além de ter efetuado os recolhimentos de contribuições durante o período em que a autora faz jus ao auxílio-doença, certo que deve haver a devida exclusão dos valores, a fim de evitar o pagamento em duplicidade.

Portanto, acaso comprovado que a autora recebeu remuneração pela empresa, no período que lhe é devido o auxílio-doença, a exclusão das parcelas devidas pela autarquia é medida que se impõe.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação do INSS: improvida, nos termos da fundamentação.

b) remessa ex officio: não conhecida.

c) apelação da autora: improvida, nos termos da fundamentação.

d) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, e a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, não conhecer da remessa ex officio, negar provimento à apelação da autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, e a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 579, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.