PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. segurado especial. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO.<br> 1. São três...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, durante o período de 05/11/2012 a 23/01/2013, condenando-se o INSS a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que foi dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das despesas processuais, pela metade, e honorários advocatícios, no valor de R$2.000,00.

O INSS, em suas razões, sustenta que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural nos 12 meses anteriores ao início da incapacidade e que o seu marido já se encontrava empregado na data da entrevista administrativa. Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, para fixação dos juros de mora e correção monetária.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A presente ação foi distribuída em 15/03/2013 no Juízo Estadual de CANOINHAS com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

Compulsando os autos verifica-se que foram apresentados os seguintes documento para comprovação do trabalho rural: notas de produtor rural referentes aos períodos de 2005 a 2012 (fls. 19-26), fichas médicas de atendimento em nome da demandante, onde ela consta como agricultora (fls. 28) e sua certidão de casamento, onde ela está qualificada como lavradora (fls. 55).

Do depoimento pessoal da parte requerente (mídia de fls. 125), colhe-se que ela nunca trabalhou de carteira assinada; sempre trabalhou na lavoura; que nasceu em Monte Castelo, mas viveu a infância e até algum tempo na localidade de Toldo de Cima; que o pai da depoente sempre trabalhou na lavoura; que as terras eram do avô materno da depoente; que o nome do avô era Antônio Machado; que o avô sempre trabalhou nessas terras; que o pai da depoente trabalhava para ele mesmo, mas na terra do avô da depoente; que morou com os pais até 18 anos, quando se casou; que o nome do marido é Cláudio Antunes Fernandes; que quando casou continuou morando em Toldo de Cima, nas terras dos pais; que as terras eram em comum de seu avô e do avô do marido; que a depoente e o marido são primos; que sempre trabalhou na lavoura; que atualmente não mora no interior; que fez cirurgia em 2012 e não pode trabalhar na lavoura; que se mudaram depois que a depoente fez cirurgia; que faz de um a dois anos que se mudaram; que quando não tinha serviço na lavoura o esposo da depoente trabalhava por dia no centro da cidade; que na cidade o esposo trabalhou com carteira assinada; que o marido está desempregado; que não lembra a primeira vez que o esposo trabalhou com carteira assinada; que todos os anos de casados sempre moraram no interior no mesmo lugar; que nesse tempo o marido também trabalhou na roça; que como a terra que plantavam era pequena, arrendaram as terras de uma vizinha; que o terreno arrendado não faz divisa com o terreno que plantavam.

A prova testemunhal (mídia de fls. 125) corrobora a condição de segurada especial da demandante, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em confirmar que a parte autora sempre laborou nas lides rurais.

A testemunha Alirion de Jesus Alves, disse conhecer a autora há muitos anos; que ambos nasceram na mesma localidade; que cresceram juntos; que mora no interior ainda; que trabalha na agricultura; que quando era criança as terras era do pai do depoente; que agora o terreno é do depoente; que conheceu os pais da autora; que a terra que os pais da autora trabalhavam era própria; que não tinha empregados; que só trabalhava para a família; que não tinha trator, máquina; que a autora e seus pais plantavam fumo e milho; que conhece o marido da autora; que ele se chama Cláudio; que quando a autora casou continuou trabalhando nas terras dela; que sempre a autora e o marido moraram no interior; que faz uns três anos que moram em Major Vieira, no centro; que quando moravam no interior, os dois trabalhavam na lavoura; que os pais do Cláudio também não tinham empregados; que quando a autora e o Cláudio se casaram não tinham empregados para ajudar na lavoura; que sempre trabalharam em terras próprias; que depois que se mudaram acha que estão trabalhando para outras pessoas; que atualmente não sabe onde Cláudio trabalha; que quando moravam no interior trabalhavam apenas naquele lugar (Toldo de Cima); que não trabalhavam em localidades/cidades vizinhas; que atualmente Cláudio trabalha de empregado, mas não sabe onde; que a autora trabalha em uma lojinha, é vendedora; que a autora trabalha nessa loja de três anos para cá; que a autora tem uns quatro ou cinco irmãos; que os irmãos mais novos da autora trabalhavam na lavoura e os outros mais velhos de empregado; que a autora nunca trabalhou em outro lugar, sempre na roça.

Luzia Hack dos Santos, por sua vez, disse que mora em Toldo de Cima; que conheceu a autora nesta localidade; que ambos nasceram em Toldo de Cima; que conheceu os pais da autora; que se chamavam Pedro e Ilda; que os pais da autora trabalhavam na lavoura; que as terras que trabalhavam eram de propriedade deles; que de início plantavam feijão e milho; que por último tinham estufa de fumo; que trabalhava somente a família; que eram em seis irmãos; que todos trabalhavam na roça; que a autora é casada com Cláudio Antunes; que quando a autora se casou, continuou morando no mesmo lugar e trabalhando na lavoura; que Cláudio trabalhava na lavoura; que desde que eles se mudaram não sabe onde Cláudio trabalha; que se mudaram em 2013; que depois que eles se mudaram a depoente não teve mais contato; que a terra que Cláudio trabalhava era de sua mãe; que não sabe se ele trabalhava em algum outro lugar diferente da lavoura; que plantavam na terra da mãe de Cláudio; que plantavam milho, aipim, feijão e batata; que a terra não era muito grande; que trabalhavam sozinhos, não tinham empregados; que a autora e o marido se mudaram porque a situação estava difícil; que autora ficou doente e precisou fazer cirurgia; que foi depois que fez a cirurgia que a autora se mudou.

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material, para o que, consideradas as peculiaridades do trabalho na agricultura, não se pode exigir que sejam apenas por si mesmos conclusivos ou suficientes para a formação de juízo de convicção. É aceitável que a prova contenha ao menos uma indicação segura de que o fato alegado efetivamente ocorreu; vindo daí, a necessidade de sua complementação pela prova oral, a qual, como se viu, confirmou de modo coerente e preciso o trabalho rural da parte autora, razão porque a sentença merece confirmação pela Turma.

O fato de o marido da autora ter laborado no período de 02/2011 a 04/2012 em atividade urbana não descaracteriza a condição de rural da parte autora. Ademais, o próprio Instituto Previdenciário homologou o período de 15/10/2012 a 31/12/2012 como de efetivo exercício de atividade rurícola desenvolvido pela autora (fls. 70).

Registre-se, ainda, que a demandante gozou do benefício de auxílio-maternidade nos interregnos de 02/2000 a 06/2000 e de 23/10/2009 a 19/02/2012, constando nos respectivos extratos sua filiação como segurada especial rural (fls. 67 e 70).

Assim, não há falar em falta de qualidade de segurada, uma vez que restou demonstrado que a parte autora somente suspendeu suas atividades campesinas em razão da moléstia que lhe acometeu.

Destarte, fica mantida a sentença em análise, eis que a o quadro incapacitante diagnosticado em juízo é compatível com aquele alegado na inicial e na via administrativa, razão pela qual a autora faz jus ao benefício de auxílio-doença durante o período de 05/11/2012 a 23/01/2013.

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

A apelação do INSS foi parcialmente provida para registrar que os consectários restam diferidos para a execução.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 416, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.