EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada visando ao restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio doença (NB 517.641.929-3), deferido a contar de 20/11/2006 prorrogado até 26/01/2007, data em que foi suspenso em razão de "parecer contrário da perícia médica", como destacado pelo INSS à fl. 25 e indicado no documento da fl. 07.

A inicial foi indeferida e a ação foi extinta sem julgamento de mérito, forte no art. 267, VI do Código de Processo Civil, ante, segundo o magistrado a quo, a necessidade de prévio pedido administrativo de prorrogação do benefício.

Apela a parte autora, postulando a reforma da sentença, alegando que a incapacidade que o acomete é definitiva e que é desnecessário prévio esgotamento da via administrativa. Postula o retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução.

Trata-se de ação ajuizada objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Sentenciado o feito, subiram os autos para julgamento pela Turma por força do apelo interposto e também da remessa oficial.

Examinando o processo, verifico que o autor percebeu o benefício de auxílio-doença NB 517.641.929-3, na condição de segurado especial, no período compreendido entre 28.07.2006 e 28.02.2007 (fl. 75). Em sua petição inicial, requer o restabelecimento desse benefício, alegando, entretanto, ter o mesmo sido cessado em 25.01.2007 (de acordo com o documento da fl. 07).

A perícia médica realizada por profissional de confiança do Juízo fixou o termo de início da incapacidade em janeiro de 2014 (fls. 86/87), marco utilizado pela sentença para fixar a DIB (data de início do benefício) do auxílio-doença concedido.

Ocorre que não restou devidamente esclarecida questão da qualidade de segurado do autor à época em que fixada a incapacidade laborativa. Isso porque, da análise do CNIS do autor (documentos das fls. 63 e 65), observa-se que após o cancelamento do benefício na esfera administrativa, esse exerceu atividade laborativa urbana por aproximadamente 17 meses, na condição de segurado empregado, junto à empresa Construir Construtora e Incorporadora Ltda, o que descaracterizaria a qualidade de segurado especial que detinha anteriormente. E, tendo interrompido as contribuições à Previdência Social em fevereiro de 2012, somente manteria a qualidade de segurado até março de 2013, conforme a regra do art. 15, da Lei 8.213/91, a não ser que estivesse desempregado, o que estenderia o período de graça por mais 12 meses:

Mas não há, nos autos, comprovação acerca de eventual situação de desemprego que, pode, inclusive, ser feita através de outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Nesse sentido:

A sentença entendeu por comprovada a qualidade de segurado do autor. Todavia, considerando o teor da contestação do INSS e o caráter fundamental dos direitos discutidos em ações desta natureza, entendo imperioso oportunizar à parte a complementação da prova, antes do reexame de mérito pela Turma.

Ante o exposto, voto no sentido de solver questão de ordem para converter o julgamento em diligência, de ofício, para complementação da instrução, pelo juízo de origem, oportunizando à parte produção da prova, nos termos delineados, devendo, após tal procedimento, retornarem os autos a este tribunal para julgamento.

Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde 27/01/2014, condenando-se o INSS a pagar as parcelas devidas mediante a incidência, uma única vez, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos moldes da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Em razão da sucumbência, a autarquia foi condenada a arcar, também, com honorários periciais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, bem como com as despesas do processo, estando, todavia, isenta das custas processuais.

Nas suas razões de apelação, a parte autora requer a fixação do termo inicial do auxílio-doença na data da cessação do benefício anterior, em 25/01/2007, argumentando ter sido comprovada a existência de doença incapacitante desde tal data.

Sem contrarrazões, por força do recurso voluntário da parte autora e do reexame necessário, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (a saber: metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência enquanto permanecer o segurado em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação privar o segurado do exercício laboral deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

O autor, então com 44 anos de idade, ajuizou a presente demanda em outubro de 2012 objetivando o restabelecimento de auxílio-doença que percebera entre 28/07/2006 e 28/02/2007 (fl. 75), alegando ser portador de "depressão psicótica".

Nesse passo, durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial em 27/06/2014, conduzida pelo médico Edson Machado Cechin (CRM/RS 15.572), especialista em psiquiatria (a despeito do que constou do despacho da fl. 79, a teor do que se extrai de consulta ao sítio do CREMERS na internet), de cujo laudo (fls. 86/87) se extraem os seguintes dados:

- quadro mórbido: Transtorno esquizoafetivo (CID10 F25).

- incapacidade: total e temporária para as atividades laborais da parte autora.

- data estimada de início da incapacidade (DII): 27/01/2014 (seis meses antes da perícia)

As conclusões periciais, conforme explicitado, devem ser analisadas sob o prisma das condições socioeconômicas da parte autora. Nesse norte, do exame dos autos, constatam-se os seguintes elementos:

- idade no momento da perícia: 46 anos (nascimento em 05/01/1968);

- atividades laborais desempenhadas: trabalhador da construção civil - de natureza braçal;

- escolaridade: ensino fundamental/primário incompleto;

- histórico de requerimentos após a cessação do benefício que pretende restabelecer, em 28/02/2007: auxílio-doença em 09/04/2007, em 22/11/2007 e em 23/07/2012, todos indeferidos administrativamente (fls. 68/69 e 26).

Diante desse cenário, a sentença proferida pelo Juízo a quo é apropriada no ponto em que reconhece o direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença desde 27/01/2014, data fixada pelo perito como início da incapacidade, razão pela qual deve ser mantida.

Destaca-se que não há nos autos elementos que permitam concluir pela persistência da incapacidade que ensejara a concessão do auxílio-doença NB 517.641.929-3 de modo a autorizar seu restabelecimento. Da mesma forma, dada a inexistência de provas acerca da incapacidade em momento anterior, não é possível fixar o termo inicial em outra data, diferente daquela indicada pelo perito como de início da incapacidade.

Outrossim, insta salientar que restou devidamente comprovada a qualidade de segurado do autor - e o preenchimento da carência - à data em que fixado o início da incapacidade.

Com efeito, após o cancelamento do auxílio-doença na via administrativa, o autor laborou como pedreiro na empresa Construir Construtora e Incorporadora Ltda. entre 01/10/2010 e 01/02/2012; e de 17/08/2012 a 28/10/2013 junto à empresa EDC Artefatos de Cimento Ltda - ME, conforme demonstram a cópia da CTPS juntada às fls. 115/118 e o CNIS atualizado do autor (ora juntado a esse voto). Dessa forma, tendo interrompido as contribuições à Previdência Social em outubro de 2013, manteria a qualidade de segurado até novembro de 2014.

Em que pese os consectários legais mencionados na sentença estejam de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de juros e correção monetária, algumas considerações devem ser assentadas.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas Reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as Reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois, no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste TRF.

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 20 10. A distinção entre custas e despesas processuais aparece nítida nos julgados seguintes:

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Tanto a remessa oficial quanto a apelação da parte autora foram desprovidas. Determinada, todavia, a imediata implantação do benefício de auxílio-doença.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial, determinando a implantação do benefício.

É o voto.

A parte autora teve deferido auxílio-doença a contar de 20/11/2006, prorrogado até 26/01/2007, data em que foi cessado em razão de parecer contrário da perícia médica, como indicam os documentos acostados às fls. 25-26.

A simples suspensão do auxílio-doença, seja em razão de concessão com prazo fixado ou fruto de avaliação médica, em que pese revelar, em um primeiro momento, a posição do INSS, não é suficiente por si só para caracterizar o interesse de agir do segurado.

Impossível desconsiderar que a ausência de pedido administrativo retira da administração pública o poder de rever seus atos, inclusive em, juízo de revisão, manifestar-se favoravelmente à pretensão do segurado.

O ato administrativo de natureza previdenciária, neste ponto, em nada difere dos demais atos administrativos. Ressalte-se, ainda, que nos benefícios fixados a termo, pressupõe a autarquia previdenciária que o tempo assinalado mostra-se suficiente para que haja a recuperação da capacidade laboral, de modo que a administração deve ser provocada, caso permaneça a condição que levou ao deferimento do auxílio.

Igualmente deve-se considerar a necessidade de requerimento administrativo, ao menos recursal, nos casos de alta por junta médica.

Registre-se, neste caso, um agravante: o período compreendido entre a cessação do benefício (janeiro/2007) e o ajuizamento da ação (outubro/2010). Tal lapso não pode ser imputado ao INSS, em particular diante da ausência de pedido administrativo anterior.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Peço vênia para divergir.

O exercício do direito de ação pressupõe a ocorrência de "lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV, da CF/88).

Por sua vez, o Código de Processo Civil, no seu art. 3º, estabelece que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Com efeito, o legítimo interesse ou interesse de agir pressupõe a lesão do interesse substancial e a idoneidade da providência reclamada para protegê-lo e satisfazê-lo, constituindo-se, em conseqüência, na relação entre aquela situação antijurídica e esta tutela invocada, na lição de Liebman.

Sem que haja interesse processual o direito de ação não pode validamente ser exercitado, pois representa ele a medida das ações em juízo (OLIVEIRA JÚNIOR, Waldemar Mariz de. Curso de direito processual civil. 1. ed. S. Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1968, v. 1., p. 75).

Assim, o interesse de agir emerge de uma pretensão resistida, caracterizadora da existência da lide, que pode ser real ou presumida. No tocante às pretensões que envolvam matéria previdenciária, o interesse de agir de regra se caracteriza nas seguintes situações:

No caso dos autos, o autor esteve em gozo de auxílio-doença até 25/01/2007.

Cancelado o benefício por ato da administração e reputando o segurado que a incapacidade persistia, presente está o interesse processual. Não está o segurado obrigado a exaurir a via administrativa ou muito menos postular reconsideração da decisão administrativa.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para determinar o regular processamento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/04/2013, na seqüência 331, disponibilizada no DE de 05/04/2013, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, OPORTUNIZANDO À PARTE PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DELINEADOS, DEVENDO, APÓS TAL PROCEDIMENTO, RETORNAREM OS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 88, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.