EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMOS INICIAL E FINAL. PARTICULARIEDADE DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 0020047-94.2015.4.04.99...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, dar provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS a implantação do benefício de auxílio-doença em favor da autora, no período compreendido entre 11/06/2014 e 21/05/2015, acrescido de juros e correção monetária. Diante da sucumbência recíproca, as partes restaram condenadas ao pagamento das custas e honorários, "pro rata", estes fixados em R$ 1.000,00.

A autora requer: a) seja afastado o termo final do benefício; b) seja aplicado o INPC como índice de correção monetária; c) sejam majorados os honorários advocatícios para a proporção de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença.

O INSS requer seja alterado o termo inicial do benefício para a data apontada no laudo pericial como sendo o começo da incapacidade laborativa da parte autora (21/12/2014).

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

A perícia judicial, realizada em 21/05/2015 (fls. 71/77), delineou o quadro patológico da parte autora da seguinte forma, in verbis:

Com relação à incapacidade laborativa, o expert esclareceu que, in verbis:

Da leitura do laudo, verifica-se que a parte autora não se encontrava incapacitada para o trabalho em virtude de alguma patologia específica, tendo sido ocasionada pelos medicamentos de que fazia uso. Aliás, como bem salientou o perito judicial, "como (a autora) não consultou especialista no período, não houve correção do tratamento, o que resultou em tratamento com excesso de sedação".

Pois bem. Diante deste quadro, o juízo sentenciante entendeu que seria cabível a concessão do benefício de auxílio-doença apenas no período em que a parte autora se submeteu ao tratamento incapacitante, qual seja, 11/05/2014 a 21/05/2015.

Apesar de a autora referir que está incapaz desde o cancelamento administrativo do benefício, ocorrido em 11/06/2014, tal afirmação não é corroborada pelos documentos juntados aos autos. Os atestados médicos de fls. 19/22 se referem ao período em que esteve em gozo do auxílio-doença. Acresce-se que o perito, indagado acerca do início da incapacidade da parte autora, respondeu que remonta a "seis meses antes da data da perícia".

Assim, tendo o conjunto probatório apontado que a existência de incapacidade laboral remonta à seis meses antes da data da perícia, o benefício somente é devido desde 21/12/2014.

Com relação ao termo final, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em se tratando de benefício de natureza temporária, não há como determinar o seu termo final, já que não se pode prever até quando estará o segurado incapacitado (TRF4, AC 0021056-28.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 29/01/2015). É que a cessação do benefício só ocorrerá quando ficar demonstrado pela Autarquia Previdenciária que o segurado recuperou a capacidade laboral, mediante realização de perícia médica (TRF4, AC 0018542-05.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 05/02/2015).

Contudo, de acordo com a perícia médica realizada em juízo, verifica-se que o caso em tela apresenta peculiaridades.

A incapacidade para o exercício da atividade laboral da parte autora não decorreu de nenhuma patologia, tendo sido ocasionada pelo quadro medicamentoso de que fazia uso, sem o devido acompanhamento médico necessário para regulação da dosagem e necessidade.

Logo, correta a sentença ao fixar, na hipótese, prazo final para o gozo do benefício de auxílio-doença (21/05/2015), eis que demonstrada a necessidade de seu recebimento somente no período em que a segurada se submeteu ao tratamento médico.

Destarte, dou provimento à apelação do INSS para que o termo inicial do benefício incapacitante seja fixado em 21/12/2014, e nego provimento à apelação da parte autora, para o fim de manter o termo final do gozo do benefício em 21/05/2015.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, ao examinar o RE 870947, definindo a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Mantida a sucumbência recíproca, permanece inalterada a fixação da sucumbência pelo juízo sentenciante.

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, dar provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2018, na seqüência 30, disponibilizada no DE de 09/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROCESSO ADIADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 12.12.2018, ÀS 14H, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.