EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRF4. 5046996-26.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pela parte autora para obtenção do restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

A agravante afirma que o INSS cessou o benefício indevidamente, descumprindo decisão judicial que estabeleceu que a cessação somente poderia ocorrer após o recondicionamento da autora em trabalho compatível com a limitação laborativa que a acomete. Aduz que não foi inscrita em processo de reabilitação profissional e não tem condições de retornar à atividade de vigilante.

Deferida a antecipação da tutela recursal.

O agravado não apresentou resposta.

Sentença prolatada em 11/02/2015 determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença "a contar da cessação administrativa (10/03/2014) até a data do recondicionamento da autora em trabalho compatível com a limitação laborativa que a acomete ou ainda até a data da concessão da aposentadoria por invalidez, caso perícia médica do réu venha a constatar a impossibilidade de recuperação para o labor, não obstante a suspensão justificada do benefício em caso de renitência desta em participar de programa de reabilitação profissional".

Não há noticia nos autos de que a autora tenha participado de programa de reabilitação profissional.

Por outro lado, a autora juntou cópia de atestado médico, datado de 21/07/2017, informando que ela é portadora de neoplasia maligna de mama e está impossibilidade de trabalho por tempo indeterminado.

Assim, reputo presente a probabilidade do direito alegado.

O perigo de dano, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento. Direitos há para os quais o tempo é elemento essencial, justamente porque devem ser exercidos num determinado momento, que lhes é próprio. É o caso típico dos benefícios previdenciários, sobretudo os relacionados com incapacidade para o trabalho (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). Nesses casos, o retardo em sua concessão já constitui uma violação irreparável, pois o bem jurídico ofendido é infungível, sendo desnecessário provar o 'perigo de dano'. Para a tutela antecipada, o dano, nesses casos, é consequência lógica da pura e simples demora na concessão do benefício.

A possibilidade de irreversibilidade puramente econômica decorrente provimento não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. No que concerne à irreversibilidade jurídica, a solução será a de ponderação dos direitos envolvidos, considerando justamente que a antecipação da tutela representa o mecanismo de harmonização dos direitos conflitantes e a excepcionalidade da concessão e da efetivação de provimentos jurisdicionais sem prévia e ampla oportunidade de defesa.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a implantação do benefício de auxílio-doença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 1102, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.