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Apelação Cível Nº 5013624-52.2023.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE: NANCI GUTERRES DE OLIVEIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência que postulava a concessão de benefício por incapacidade temporária cumulada com pedido de benefício por incapacidade permanente.
Em suas razões (), a parte autora alega cerceamento de defesa, visto que "[...] solicitou...nova perícia com outro médico especialista, isento aos autos, no entanto o Juiz entendeu que...médica perita havia analisado bem o feito.". Ainda, se inconforma com a sentença e com o laudo pericial, considerando-os "[...] discrepantes da realidade, de cujo teor extrair-se-á que efetivamente houve injustiça, ilegalidade e falta coerência nos critérios utilizados pelo Juiz ad quo [...]"; de outro lado, aduz que "[...] O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos existente nos autos...e que...deve considerar...fatores pessoais...faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional [...]".
Por fim, pugna pela aplicação do "[...] Princípio IN DUBIO PRO MISERO [...]", com a respectiva reforma da sentença e o julgamento da procedência dos seus pedidos.
Processados, sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia, no presente feito, diz respeito à preliminar de cerceamento de defesa e à irresignação quanto às conclusões do laudo pericial, acolhidas pela sentença para julgar a improcedência dos pedidos da parte autora.
Do cerceamento de defesa
O recurso sustenta ter havido cerceamento de defesa consubstanciado no não acolhimento da impugnação ao laudo pericial trazida no . Entretanto, ao consultar as razões ali declinadas, verifica-se que se tratam de alegações genéricas, insuficientes para afastar-se a higidez do exame judicial.
Nada obstante, ao compulsar os autos, identifico manifestação da recorrente para o julgamento do feito "[...] no estado em que se encontra.", concordando com o encerramento da fase instrutória ().
Assim, em face do exposto, verifica-se a ocorrência de preclusão no que importa à alegação de cerceamento de defesa até a prolação da sentença, restando, portanto, afastada a ocorrência de tal hipótese.
Dos benefícios previdenciários por incapacidade
Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
(...)
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Já no que tange ao auxílio por incapacidade temporária para o trabalho, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Da incapacidade laborativa
Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e à carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.
Em regra, nas ações em que se objetiva a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez ou auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença), o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, observando-se, além da incapacidade para exercício de atividades laborativas, a complexidade da reabilitação para o retorno ao trabalho de forma a garantir a subsistência do segurado, considerando as suas condições pessoais, tais como a natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas e a idade avançada.
Para o deslinde da controvérsia, foram colhidas as seguintes informações durante a instrução processual, nos termos da perícia médico-judicial realizada por Traumatologista/Ortopedista em 25/06/2021 e demais documentos integrantes do feito ():
a) idade: 67 anos (nascimento em 15/08/1956);
b) profissão: serviços gerais e cuidadora de idosos;
c) escolaridade: ensino fundamental incompleto;
d) histórico de benefícios/requerimentos: prestação continuada à pessoa idosa com NB 710.361.152-2, DIB 16/08/2021; por incapacidade temporária com NB 617.288.159-4 DIB 03/08/2016 e DCB 26/05/2017;
e) enfermidade: M17.9 - Gonartrose não especificada;
f) incapacidade: sem incapacidade;
g) tratamento: sem observações sobre o tratamento, apenas a conclusão da perícia judicial de que a fratura no tornozelo esquerdo está consolidada de forma adequada e satisfatória.
h) atestados: emitido pelo Clínino Geral e Ortopedista Antônio Veríssimo I. Albani, CRM 12502, em 24/01/2019, que a autora está em tratamento continuado desde jul/2015 decorrente de queda da própria altura, com colocação de ostossíntese metálica (placa e dez parafusos), CID10 S82.4, S82.5, M19.1, M17.2, M20.1 e M89.0, não tendo condições físicas para trabalhar ao tempo do atestado emitido ();
i) receitas de medicamentos: toragesic e codein;
j) laudo do INSS: referente ao NB 615.503.076-0 no exame realizado em 10/10/2016 assim constou no laudo da autarquia "[...] CID: S826 Fratura do maléolo lateral. Considerações: Requerente apresentando quadro clínico atual e documentação médica recente que comprovam incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual. Isento carencia por ser acidente de qualquer natureza. Resultado: Existe incapacidade laborativa."; NB 617.288.159-4, no exame de 26/05/2017 "[...] CID: S826 Fratura do maléolo lateral. Considerações: Fratura de tornozelo E em 08/2016 tto cirurgico com boa evolução, hoje com queixas de gonalgia, sem alteração funcional que justifique manutenção da incapacidade. DCB na DRE. Resultado: Existiu incapacidade laborativa."; referente ao NB 619.123.312-8 no exame realizado em 07/07/2017 assim constou no laudo da autarquia "[...] CID: T93. Considerações: Sequela pós-op decorrente de fratura de bimaleolar de tornozelo E, sem limitações incapacitantes no presente momento. Indefiro extensão de prazo de benefício. Resultado: Não existe incapacidade laborativa."; referente ao 626.590.561-2, no exame em 19/02/2019 assim constou "[...] CID: S824 Fratura do perônio [fíbula]. Considerações: Não comprova incapacidade. Resultado: Não existe incapacidade laborativa.";
Tenho que deve ser mantida a sentença de improcedência.
Observe-se que o perito judicial afirmou que não havia incapacidade laborativa e todos os atestados médicos juntados aos autos são anteriores à perícia oficial e/ou referem-se ao período em que a autora gozou de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, não sendo suficientes para afastar tal conclusão.
Ademais, conforme consta na base de dados da autarquia, a autora passou a perceber o benefício de prestação continuada à pessoa idosa (NB 710.361.152-2, DIB 16/08/2021), não sendo, por conseguinte, acumulável com aqueles pleiteados na exordial.
Dessa forma, não comprovada a incapacidade laborativa, não merece reforma a sentença de improcedência da ação.
Das verbas honorárias
Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, e suspensa a exigibilidade em função do deferimento da gratuidade da justiça.
Conclusão
Apelação do INSS | Não há apelo. |
Apelação da parte autora | Não provida. |
Observações: | |
Prequestionamento
A fim de possibilitar o acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.
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Apelação Cível Nº 5013624-52.2023.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE: NANCI GUTERRES DE OLIVEIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO por incapacidade temporária (auxílio-DOENÇA) E/OU APOSENTADORIA POR incapacidade permanente (INVALIDEZ). incapacidade laborativa não comprovada.
- São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.
- Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/02/2024 A 06/03/2024
Apelação Cível Nº 5013624-52.2023.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
APELANTE: NANCI GUTERRES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): FERNANDO DA SILVA GOULART (OAB RS081611)
ADVOGADO(A): KATIUSSIA DE OLIVEIRA MANETTI (OAB RS097009)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/02/2024, às 00:00, a 06/03/2024, às 16:00, na sequência 62, disponibilizada no DE de 19/02/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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