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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TRF4. 0010518-85.2014.4.04.9999

Data da publicação: 03/07/2020 23:18

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. O auxílio-reclusão é devido, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço, e ter renda bruta mensal igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. (TRF4, AC 0010518-85.2014.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 27/04/2015)


D.E.

Publicado em 28/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010518-85.2014.404.9999/RS
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
APELANTE
:
MIRIAN INES WEIAND e outros
ADVOGADO
:
Edmilso Michelon e outros
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
O auxílio-reclusão é devido, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço, e ter renda bruta mensal igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de abril de 2015.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7409528v3 e, se solicitado, do código CRC AD4C84AB.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rogerio Favreto
Data e Hora: 15/04/2015 12:05




APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010518-85.2014.404.9999/RS
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
APELANTE
:
MIRIAN INES WEIAND e outros
ADVOGADO
:
Edmilso Michelon e outros
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação em que a autora pretende a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em virtude do encarceramento de Adelar Follmer, em 31/10/2011.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

"Ante o exposto, JULGO IMPROCENTE o pedido formulado por MIRIAM INES WEIAND, ALISSON MATHEUS FOLLMER, KAUNI IASMIM FOLLMER e KAIANE VITPÓRIA FOLMMER em face do INSS - INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado ao patrono da parte ré, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, levando-se em conta o trâmite processual, o trabalho dispensado e a pouca complexidade da causa."

Irresignada, as partes autoras interpuseram apelação requerendo a reforma da sentença. Preliminarmente, sustentam que houve interpretação equivocada da entrevista rural procedida por ocasião do benefício de salário maternidade, uma vez que este benefício foi negado sob a alegação de falta de período de carência. Quanto ao mérito, alegam, em síntese, que preenchem os requisitos para a concessão do benefício, pois o instituidor trata-se de segurado especial.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.
VOTO
Do auxílio-reclusão:
O auxílio-reclusão é devido, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/1991, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço.
Ainda, a respeito do benefício, assim dispôs o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998:
Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, estatuiu:
Art. 116 - O auxílio- reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
§ 1º - É devido auxílio- reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.
§ 2º - O pedido de auxílio- reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.
§ 3º - Aplicam-se ao auxílio- reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica
§ 4º - A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.
Em 25/03/2009, ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, é a do segurado preso e não a de seus dependentes, nos seguintes termos:
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.
II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.
III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade.
IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.
(RE nº 587.365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, STF, decisão em 25/03/2009)
A propósito da renda auferida pelo segurado preso, o limite de R$360,00, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, foi atualizado de acordo com a seguinte legislação:
a) R$ 376,60 a partir de 01/06/1999 - Portaria MPAS nº 5.188, de 06/05/1999;
b) R$ 398,48 a partir de 01/06/2000 - Portaria MPAS nº 6.211, de 25/05/2000;
c) R$ 429,00 a partir de 01/06/2001 - Portaria MPAS nº 1.987, de 04/06/2001;
d) R$ 468,47 a partir de 01/06/2002 - Portaria MPAS nº 525, de 29/05/2002;
e) R$ 560,81 a partir de 01/06/2003 - Portaria MPAS nº 727, de 30/05/2003;
f) R$ 586,19 a partir de 01/05/2004 - Portaria MPS nº 479, de 07/05/2004;
g) R$ 623,44 a partir de 01/05/2005 - Portaria MPS nº 822, de 11/05/2005;
h) R$ 654,61 a partir de 01/04/2006 - Portaria MPS nº 119, de 18/04/2006;
i) R$ 676,27 a partir de 01/04/2007 - Portaria MPS nº 142, de 11/04/2007;
j) R$ 710,08 a partir de 01/03/2008 - Portaria nº 77, de 11/03/2008;
k) R$ 752,12 a partir de 01/02/2009 - Portaria nº 48, de 12/02/2009;
l) R$ 798,30 a partir de 01/01/2010 - Portaria nº 350, de 30/12/2009;
m) R$862,11 a partir de 01/01/2011 - Portaria nº 568, de 31/12/2010;
n) R$915,05 a partir de 01/01/2012 - Portaria nº 02, de 06/01/2012;
o) R$971,78 a partir de 01/01/2013 - Portaria nº 15, de 10/01/2013;
p) R$ 1.025,81 a partir de 01/01/2014 - Portaria nº 19, de 10/01/2014;
q) R$ 1.089,72 a partir de 01/01/2015 - Portaria n° 13° de 09/01/2015.
Em resumo, os requisitos materiais a serem considerados na concessão do auxílio-reclusão são os seguintes:
Quanto ao instituidor do benefício: estar preso, revestir a qualidade de segurado, e (se for o caso) não auferir remuneração da empresa em que trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, e ter renda bruta mensal igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, devidamente atualizada;
Quanto ao(s) postulante(s) do benefício: revestir(em) a qualidade de dependente(s) do segurado preso.
Nada impede, todavia, que o segurado desempregado receba o benefício, em período de graça, situação que encontra amparo no art. 116, §1º, do regulamento da Previdência Social. Nesse caso, torna-se irrelevante o teto previsto no mesmo artigo, ante a própria inexistência de renda. Vejamos o seguinte precedente:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 116, § 1º, DO DECRETO Nº 3.084/99. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Concede-se o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado desempregado, desde que mantida a qualidade de segurado na data do seu efetivo recolhimento à prisão, sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99. 2. Juros moratórios mantidos conforme a r. sentença, à míngua de insurgência a respeito. 3. correção monetária deverá ser calculada aplicando-se os critério estabelecidos pela Lei nº 9.711/98 (IGP-DI). 4. Honorários advocatícios e custas processuais, corretamente estipulados, de acordo com o posicionamento adotado nesta Corte. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF4, AC 2004.72.12.001674-6, Sexta Turma, Relator Nylson Paim de Abreu, DJ 13/04/2005)
Saliento que o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte. Isso significa que, naquilo em que aplicáveis, as disposições que regem esta última (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213, de 1991) estendem-se ao auxílio-reclusão.
Portanto, sob a égide da redação original do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991, a data de início do auxílio-reclusão deverá recair na data da prisão do segurado. Já sob a égide da nova redação dada ao referido dispositivo pela Medida Provisória nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, a data de início do benefício deverá recair na data da prisão, caso ele seja requerido até 30 (trinta) dias após esse evento; caso ele seja requerido após esse trintídio, porém, o benefício só será devido a partir da data do respectivo requerimento. Entretanto, caso haja dependentes absolutamente incapazes, o benefício será sempre devido desde a data da prisão, pois trata-se de prazo prescricional, que não flui em desfavor de pessoas absolutamente incapazes.
Vale referir ainda que o auxílio-reclusão somente deve ser mantido enquanto o segurado estiver preso. Portanto, o termo final do benefício será sempre a data em que o segurado for posto em liberdade, quer isto ocorra no curso da ação, quer isto ocorra posteriormente.
Do caso concreto:

A reclusão do segurado ocorreu em 31/10/2011 conforme atestado emitido pelo Presídio Estadual de Três Passos (fl. 37).

Inicialmente, deve ser analisada a qualidade de segurado do instituidor do benefício, que, segundo os autores, trata-se de trabalhador rural na condição de economia familiar.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, as partes autoras instruiram sua peça inicial com os seguintes documentos:

- CTPS do instituidor em que constam registros no serviço urbano até o ano de 2003 (fls. 23/25);
- contrato de arrendamento de imóvel rural, em que o instituidor é arrendatário, celebrado em 2005 com prazo de término em 2008 (fl. 27);
- notas fiscais de produtor rural em nome do instituidor referente aos anos de 2007, 2009 2010 e 2011 (fls.28/32 e 33v/34);
- termo de acordo em que consta a profissão do instituidor como agricultor (fl. 35);
- declaração de recebimento e responsabilidade em que consta que o instituidor, em 2009, recebeu sementes de milho com destino de plantação em sua propriedade (fl. 35v/36).

Por ocasião da justificação administrativa, em 13/07/2012 (fls. 185/189), foram inquiridas as testemunhas Osmar Pereira Chaves, Celso Nicolay e Sandra Luciana Ciechosrski, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pelo instituidor.

A testemunha Osmar Pereira Chaves relata:

"Que conhece a justificante e o Segurando Instituidor desde o ano de 2004. Este conhecimento se deu porque a testemunha residia e ainda reside na localidade de Bela União, interior do município de Tiradentes do Sul, RS, onde o mesmo é vizinho lindeiro de uma área de aproximadamente uns 07 hectares de terras de propriedade de OLINDA FONSECA MALLMAN, que é viúva e reside na cidade. Que dona Olinda deu em arrendamento essa área de terras para a justificante e seu companheiro ADELAR FOLLMER, pois tem conhecimento a testemunha que os mesmos vivem em união estável, e que inclusive tem três filhos em comum. Que a justificante e seu companheiro vivem do trabalho rural, não tem outra fonte de renda, pois dali tiravam para o sustento familiar, sendo as sobra são comercializadas em comércios locais e outros. Que aproximadamente ao ano 2008 a justificante e o companheiro, e um cunhado da justificante: RENATO FOLLMER, adquiriram uma outra de aproximadamente umas 14,7 hectares, inclusive a testemunha também é vizinho lindeiro dessa propriedade. Que a justificante e seu companheiro trabalham na área total de terras, pois o cunhado sócio da terra ali nunca residiu. Que a justificante e o companheiro plantam a área total de terras, pois o cunhado sócio da terra ali nunca residiu. Que a justificante e o companheiro planta a área total de terras onde entregam 25% da produção ao cunhado que é também sócio da terra. Que ali plantam e colhem produtos tais como: soja, milho, feijão, mandioca, batatinha inglesa, batata doce, produtos de hora, criam porcos e galinhas, possuem bois, vacas de leite e outros semoventes. Que parte do trabalho é manual e outro tanto com máquinas, trocam serviço com os vizinhos. Que nunca contrataram peões e ou empregados, somente o casal é quem trabalha nas terras. Que o mesmo o instituidor ter sido recolhido ao presídio, a justificante permanece ali trabalhando, até a presente data, pois não tem outra renda."

A testemunha Celso Nicolay, por sua vez, esclarece:

"Que conhece a justificante e o segurado instituidor há uns oito anos. Este conhecimento se deu porque a justificante seu companheiro Adelar Forllmer vieram residir na localidade de Bela União, interior do município de Tiradentes do Sul, RS, e segundo diz a testemunha embora resida na localidade de Esquina Salãozinho, a comunidade é vizinha e dista uns 1500 metros em linha reta de uma área de aproximadamente uns 7 hectares da propriedade da viúva: Olinda Fonseca Mallmann. Que a justificante e seu companheiro ali residem e arrendavam essa área de terras, onde entregavam um percentual em soja pelo arrendamento. Que o casal trabalhou nessas terras até o anos de 2007, pois em 2008 a justificante, o companheiro e um irmão do companheiro Renato Follmer, adquiriram uma área de 14,7 hectares na mesma localidade. Que ali residia e ainda reside a justificante e três filhos, inclusive o companheiro até a data em que foi recolhido no presídio. Que trabalhavam em regime de economia familiar, sem empregados, peões e ou terceiros. Que cultivam: soja, milho, feijão, mandioca, batatinha inglesa, batata doce, produtos de horta, criam poços e galinhas, possuem bois, vacas leiteiras e outros semoventes. Que parte da produção é para o consumo do grupo familiar, sendo o excedente comercializado em comércios locais e outros. Tem conhecimento a testemunha que os mesmos repassam 25% da produção ao senhor Renato que é sócio da terra. Que desde que ali residem a testemunha diz que o justificante sempre trabalhou na agricultura. Que os mesmos nunca arrendaram para terceiros as terras, e sim em princípio arrendavam de dona Olinda. Que nunca tiveram empregados, peões e ou terceiros. Que a agricultura é a única fonte de renda e dela tiram o sustento da família. Que a justificante exerce a atividade rural até a presente data ."

A testemunha Sandra Luciana Ciechosrski, por fim, afirma:

"Que conhece a justificante e o segurado insituidor desde o ano de 2008. Este conhecimento se deu porque a testemunha e seu companheiro possuem uma área de terras, que fica distante em linha reta uns 800 metros de uma área de 14,7 hectares de propriedade da justificante e seu companheiro ADELAR FOLLMER, e segundo tem conhecimento a testemunha essa terra a metade é de um irmão de Adelar de nome Renato, sendo que este ali não reside. A testemunha informa que vão todos os finais de semana até a terra, pois inclusive possuem lá animais, e por isso afirma que a justificante e seu companheiro são trabalhadores rurais e que vivem exclusivamente da agricultura, pois ali plantam e colhem: soja, milho, feijão, mandioca, batatinha inglesa, batata doce, produtos de horta, criam porcos e galinhas, possuem bois, vacas de leite e outros semoventes. Que não possuem outra fonte de renda e vivem exclusivamente da agricultura, onde as sobras de produção são comercializadas. A testemunha tem conhecimento também que os mesmo repassam 25% da produção para Renato, pois este não mora ali e também não trabalha. A testemunha diz também que os mesmos nunca contrataram peões e ou empregados, assim como nunca pagaram mão de obra de terceiros, até porque quando a terra que cabe maquinários, é executado por vizinhos, pois sempre há a troca de serviço, inclusive no caso da própria testemunha e seu companheiro, onde uns vizinhos ajudam os outros. Que a justificante trabalha no imóvel até a presente data, e que o senhor Adelar, trabalhou até a data em que foi preso. Afirma a testemunha que a justificante está no meio rural até a presente data."

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural pelo instituidor no período de carência legalmente exigido.
Em que pese o instituidor possua vínculos urbanos, conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais (fl. 64) e CTPS (fls. 23/25), tais vínculos findaram em 2003. Posteriormente, a partir de 2004, conforme os depoimentos das testemunhas, o instituidor iniciou labor na agricultura familiar juntamente com sua companheira, tendo, inclusive, realizado contrato de arrendamento rural em 2005 (fl. 27).

Em relação à suposta vinculação urbana do instituidor, alegada por sua companheira em sede de justificação administrativa decorrente de benefício de salário maternidade, não descaracteriza a sua qualidade de segurado especial. Além disso, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que o instituidor e sua família continuam trabalhando na propriedade rural.
Assim, tendo em vista que o recolhimento à prisão ocorreu em 31/10/2011 (fl. 37), o instituidor mantinha a qualidade de segurado à época do encarceramento, pois comprovado o labor rural como segurado especial naquele momento.

Resta presumida a dependência dos autores em relação ao instituidor, conforme as certidões de nascimento juntadas aos autos (fls. 17/19).

Portanto, restando comprovadas a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica dos autores em relação ao mesmo, deve ser reformada a sentença determinando a concessão desse benefício desde a data da prisão do instituidor (31/10/2011) até a data do livramento do apenado.

Dos consectários:
a) Correção monetária:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);
- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);
- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);
- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);
- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);
- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);
- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);
- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);
- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);
- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/2003, combinado com a Lei n.º 11.430/2006, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30/06/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/2009, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/07/2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

b) Juros de mora:

Até 30/06/2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30/06/2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

c) Honorários advocatícios:

Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

d) Custas processuais:

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010). Quando demandado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, a autarquia responde pela metade do valor (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº. 156/97). Contudo, esta isenção não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

Tutela específica - implantação do benefício:

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 156.623.232-2), a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Conclusão

A sentença deve ser reformada, dando provimento à apelação dos autores para conceder o benefício de auxílio reclusão desde a data da prisão do instituidor em 31/10/2011 até a data do livramento do apenado.
Dispositivo:
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010518-85.2014.404.9999/RS
ORIGEM: RS 00031801720128210075
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
PRESIDENTE
:
Rogerio Favreto
PROCURADOR
:
Dr. Sérgio Cruz Arenhart
APELANTE
:
MIRIAN INES WEIAND e outros
ADVOGADO
:
Edmilso Michelon e outros
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/04/2015, na seqüência 87, disponibilizada no DE de 19/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
VOTANTE(S)
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria


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