EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. TRF4. 5001762-58.2013.4.04.7114...

1. O acordo em processo trabalhista não constitui prova plena da condição de segurado empregado, salvo hipótese excepcional, verificada quando (a) o vínculo é contemporâneo ao ajuizamento do processo do trabalho, (b) a sentença é de condenação do empregador, (c) delibera sobre o pagamento verbas não prescritas, e (d) faz menção a prova pericial. Precedentes.

2. A fotografia retratando o segurado no local de trabalho, contemporânea à atividade que se pretende provar, constitui início de prova material de que trata o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991. Precedentes.

3. Não se aplica a este caso o preceito indicado pelo Superior Tribunal de Justiça de fixar o início do benefício na data do requerimento administrativo (Segunda Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial 1523326/SC, relator Mauro Campbell Marques, julgado em 15dez.2015, DJe 18dez.2015), pois não há outros concorrentes ao benefício derivado. Início do benefício na data do recolhimento à prisão, precedentes. Não incide a prescrição contra civilmente incapazes.

4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo e reconhecida a pendência nos Tribunais Superiores de decisão sobre o tema com caráter geral e cogente. Precedentes.

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, e diferir para a fase de execução a decisão sobre correção monetária e juros, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada em 26abr.2013 por MARIA FERNANDA DOS SANTOS DA ROSA, e MARINA GABRIELA DOS SANTOS DA ROSA, menores impúberes representadas por sua genitora Débora Cristine dos Santos, contra o INSS, pretendendo haver auxílio-reclusão por recolhimento à prisão de Jobson Cassiano Couto da Rosa, genitor das autoras.

O pedido de implantação liminar do benefício foi indeferido pelo Juízo de origem (Evento 8). Contra essa decisão interpuseram as autoras o agravo de instrumento 50109646120134040000, vinculado a este processo, que confirmou a decisão do Juízo de origem, em decisão definitiva. Assim restou ementado o julgado:

São os seguintes os dados da sentença (Evento 68):

O Juízo de origem determinou em sentença a imediata implantação do benefício, o que se cumpriu em 24abr.2014 (Evento 86-EXTR2).

Apelou o INSS (Evento 81) requerendo a suspensão da ordem de implantação do benefício. Refuta a condição de segurado do instituidor ao tempo do recolhimento à prisão, pois o vínculo de emprego que a ensejaria foi reconhecido em ação trabalhista, sem prova documental. Pretende a aplicação do art. 1º-F da L 9.494/1997, red. da L 11.960/2009, para correção monetária e juros.

Com contrarrazões (Evento 93), veio o processo a esta Corte.

O Ministério Público Federal, destacando a intervenção do órgão correspondente em primeira instância (Evento 66), opinou pelo improvimento dos recursos (Evento 7).

AUXÍLIO-RECLUSÃO

O benefício de auxílio-reclusão é assimilado pela lei ao de pensão por morte para fins de concessão, nos termos do art. 80 da L 8.213/1991:

A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 652.066/MS, rel. Humberto Martins, j. 7maio2015, DJe 13maio2015).

[...] O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.[...] (STJ, Primeira Turma no regime do art. 543-C do CPC1973 - recursos repetitivos, AgRg no REsp 1523797/RS, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 1ºout.2015, DJe 13out.2015)

A Emenda Constitucional 20 de 15dez.1998 estabeleceu restrição adicional à concessão do benefício, ao prever no inc. IV do art. 201 da Constituição a outorga somente aos dependentes dos segurados de baixa renda. A respeito desse tema o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim deliberou em precedente cogente:

Com base nesses preceitos, devem ser demonstrados os seguintes requisitos para concessão de auxílio-reclusão:

1) Recolhimento à prisão. O instituidor do auxílio-reclusão foi recolhido à prisão em 24fev.2010, e desde então está cumprindo pena em regime fechado, conforme o atestado de efetivo recolhimento nº 538/13, datado de 12dez.2013, que está no Evento 60-OUT2. O documento refere que não ocorreram fugas / evasões ou que o apenado esteve foragido. Essas informações já constavam do documento do Evento 1-OUT4, de 20mar.2013, ressalvada a informação de não haver fuga. Está presente o requisito 1) acima referido.

2) Condição de segurado. O INSS indeferiu o requerimento administrativo deduzido pelas autoras em 18mar.2010 (Marina, Evento 1-OUT8) e 29mar.2010 (Maria, Evento 1-OUT7), com a seguinte motivação:

O Juízo de origem fiou-se no parecer do Ministério Público Federal em primeira instância (Evento 66) para resolver a questão, nos seguintes termos:

A chave para solução do problema, pois, é verificar se os três meses de trabalho do instituidor, não registrados administrativamente mas reconhecidos em ação trabalhista mediante acordo, ensejam prova suficiente, associada à prova testemunhal, de que ele era empregado ao tempo da segregação, e por isso segurado obrigatório da previdência social. O Superior Tribunal de Justiça assim resolve a questão:

Examinando o documento indicado pelo Ministério Público em primeira instância (Evento 6-PROCADM5), apreende-se que a ação trabalhista intentada pelo indicado instituidor, através da aqui representante das autoras, em 22jan.2013 (p. 1, quando já estava encarcerado há quase três anos) foi resolvida em audiência realizada em 22fev.2013. Ao ato não compareceram outras pessoas senão a representante e mãe das aqui autoras (p. 9), Débora Cristine dos Santos, declarando-se companheira do reclamante, e a reclamada, firma individual, na pessoa do titular, Sr(a). Airton luiz da Silva. Verifica-se da decisão do Juiz do Trabalho exclusivamente o seguinte conteúdo sobre os fatos que caracterizaram a relação de emprego em questão:

Em decisão sobre tais documentos o INSS assim deliberou (Evento 6-PROCADM5-p. 10):

A complementação documental não foi oferecida ao INSS, que decidiu em 26mar.2013 pelo indeferimento dos benefícios, conforme está no Evento 6-PROCADM5-p. 11.

Não há prova documental ordinária do emprego do indicado instituidor no período de 1ºdez.2009 a 23fev.2010. Não há registro voluntário em CTPS, recibo de pagamento, ficha de empregado, extrato de movimento bancário ou, o melhor documento de todos, registro no CNIS do recolhimento de contribuições em seu nome (art. 29-A da L 8.213/1991). Aliás, apesar de previsto no acordo o recolhimento das contribuições quanto ao trabalho no ano de 2010, não veio ao processo a prova desses pagamentos.

Nessas condições, e à míngua de elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador na solução da ação trabalhista, não serve ela de início de prova material de que trata o § 3º do art. 55 da L 8.213/1991. Removida essa prova como útil aos interesses das autoras, não remanesce o argumento da sentença e do Ministério Público a chancelar a prova testemunhal.

Já a fotografia que está no Evento 44-FOTO2 constitui suficiente início de prova material. Esta Corte já decidiu:

O INSS teve oportunidade de se manifestar a respeito em razões finais, tendo oferecido argumentação sem referir a fotografia (Evento 44). Tampouco em apelação (Evento 81) o INSS mencionou o documento.

Neste caso a fotografia foi apresentada às testemunhas em audiência (Eventos 43 e 46), que sob compromisso reconheceram o indicado instituidor exercendo o emprego em questão. A testemunha Luís Fernando dos Reis declarou, sob compromisso, após afirmar que o indicado instituidor e ele trabalhavam juntos (transcrição no Evento 46-TERMOTRANSCDEP4):

A testemunha Írio Mezacasa declarou, sob compromisso, após afirmar que o indicado instituidor trabalhava na empresa de Airton quando foi preso (transcrição no Evento 46-TERMOTRANSCDEP4):

A testemunha Airton Luiz da Silva, o empregador conforme conclusão do Juízo do Trabalho, declarou, sob compromisso, após confirmar que o indicado instituidor trabalhava em sua empresa quando foi preso (transcrição no Evento 46-TERMOTRANSCDEP4):

O início de prova materializado na fotografia que está no Evento 44-FOTO2 qualifica os testemunhos colhidos. Essas provas, consideradas em conjunto com a já mencionada sentença de ação trabalhista decorrente de acordo, permitem concluir que o indicado instituidor era segurado obrigatório do regime geral de previdência social, na qualidade de empregado como descrito na al. A do inc. I do art. 11 da L 8.213/1991.

O reconhecimento do tempo de trabalho como empregado para fins previdenciários não depende de prova do recolhimento das contribuições correspondentes. Vejam-se precedentes desta Corte:

Verifica-se, pois, que o instituidor era empregado ao tempo do recolhimento à prisão. Está presente o requisito 2) acima referido.

3) Falta de remuneração. O instituidor não é titular de benefício previdenciário (Evento 6-PROCADM4-p. 11, extrato do CNIS), e teve o contrato de trabalho reconhecido em Juízo trabalhista pela empregadora somente até a data do recolhimento à prisão, como acima verificado. Não há notícia de outras rendas do indicado instituidor. Está presente o requisito 3) acima referido.

4) Segurado de baixa renda. Para aferição do enquadramento no conceito de segurado de baixa renda de que trata o inc. IV do art. 201 da Constituição, vige o preceito do art. 13 da EC 20/1998, que na data do recolhimento à prisão do instituidor indicava o limite de R$ 810,18 (Port. 333, de 29jun.2010).

A decisão do Juízo do Trabalho que homologou o acordo entre o indicado instituidor e seu empregador imediatamente antes do recolhimento registra que o salário de contribuição era de R$ 580,00 valor inferior ao limite estabelecido para concessão do benefício. Está presente o requisito 4) acima referido.

5) Dependência econômica. As partes requerentes do benefício de auxílio-reclusão são filhas do instituidor, menores até o momento (Evento 1-CERTNASC5 e CERTNASC6), o que estabelece a presunção de que trata o inc. I e o § 4º do art. 16 da L 8.213/1991, na redação vigente ao tempo do recolhimento à prisão. O INSS nada contrapôs a essa presunção. Está presente o requisito 5) acima indicado.

Presentes as condições para haver o benefício, há direito ao auxílio-reclusão, a contar da data do recolhimento ([...] Em relação ao menor absolutamente incapaz, não corre a prescrição, nem os prejudica a formalização tardia da pretensão ao benefício, de forma que tem direito à percepção da pensão desde a morte do genitor[...]; TRF4, Sexta Turma, AC 0005156-34.2016.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 24ago.2016). Não se aplica a este caso o preceito indicado pelo STJ de projetar o início do benefício para a data do requerimento administrativo (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1523326/SC, rel. Mauro Campbell Marques, j. 15dez.2015, DJe 18dez.2015), pois não há outros concorrentes ao benefício derivado.

Não há parcelas prescritas, pois se trata de interesses de civilmente incapazes (art. 79 da L 8.213/1991, inc. I do art. 198 do CCvB).

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Correção monetária e juros. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). [...] O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito [...] (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC1973, REsp 1112413/AL, rel. Mauro Campbell Marques, j. 23set.2009, DJe 1ºout.2009).

Quanto a correção monetária e juros a serem aplicados após a vigência da L 11.960/2009 (30jun.2009), especialmente a parte que alterou o art. 1º-F da L 9.494/1997, cabem as seguintes considerações.

Apesar de haver uma série de entendimentos sobre o tema registrados na jurisprudência, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais Superiores quanto à incidência da regra do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais da fazenda pública.

O entendimento predominante na jurisprudência pela aplicação da regra introduzida pela L 11.960/2009 restou abalado com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, em 14mar.2013. O resultado foi pela declaração da inconstitucionalidade "por arrastamento" da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança introduzida no art. 1º-F da L 9.494/1997 pelo art. 5º da L 11.960/2009. Esse precedente cogente, que criou aparente lacuna normativa quanto à atualização de débitos judiciais, foi seguido de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em incidente do art. 543-C do CPC1973 (recursos repetitivos), orientou pela aplicação a partir de 30jun.2009 dos critérios de remuneração aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros, calculando-se a correção monetária segundo a variação do IPCA (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC1973, REsp1270439/PR, rel. Castro Meira, j. 26jun.2013, DJe 2ago.2013).

Ainda que os julgamentos das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25mar.2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre correção monetária e juros de débitos judiciais no período anterior à inscrição em precatório (inclusive do STJ em sede de recursos repetitivos), sobreveio nova decisão do STF reconhecendo repercussão geral no RE 870.947, em 14abr.2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam apenas ao período posterior à requisição de pagamento, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da correção monetária e juros nos termos do renovado art. 1º-F da L 9.494/1997 permanecia em aberto. O "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura pelo Plenário do STF.

Vale ressaltar que os juros constituem o fruto do dinheiro (STJ, Primeira Turma, REsp 11.962/SP, rel. Humberto Gomes de Barros, j. 25mar.1992, DJ 11maio1992 p. 6.409), e a correção monetária consubstancia-se em dívida de valor (STJ, Sexta Turma, REsp 29.417/SP, rel. Adhemar Maciel, j. 18dez.1992, DJ 15mar.1993 p. 3.842). Por isso têm natureza material as normas que sobre esses temas deliberam, mas tais normas incidem sobre as relações jurídicas pendentes logo ao início de sua vigência, pois os fenômenos a que se referem renovam-se a cada instante enquanto não satisfeita a dívida de que emergem. Daí não se pode extrair que tenham natureza processual as normas referidas, para autorizar sua aplicação aos processos em curso: tal efeito decorre da natureza permanentemente renovada dos fenômenos jurídicos, enquanto o devedor estiver em mora.

Diante desse quadro de incerteza quanto ao tópico, e considerando que a discussão envolve questão acessória neste processo, deve-se relegar para a fase de execução a decisão sobre os critérios de correção monetária e juros a serem aplicados no período posterior à vigência da L 11.960/2009 (30jun.2009). Quando alcançada tal etapa a questão provavelmente já terá sido dirimida pelos Tribunais Superiores, firmando orientação à qual esta decisão muito provavelmente teria de se adequar, conforme a normativa dos julgamentos dos "recursos extraordinário e especial repetitivos" prevista nos arts. 1.036 e segs. do CPC2015. Evita-se que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para definir questão acessória dependente de pronunciamento de instâncias especiais, quando a questão principal já foi inteiramente solvida.

Tal solução encontra precedente em julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Também esta Corte já adota essa solução, notadamente entre as Turmas da Segunda Seção (Direito Administrativo e outros temas):

Estabelece-se, assim, que a taxa de juros e o índice de correção monetária para este caso serão os constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública (INSS). Difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação, e diferir a fixação dos índices de correção monetária e juros para a fase de execução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 1026, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A DECISÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.