PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA-RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. PERÍODO DE GRAÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. TRF4. 0018787-16.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando ao pagamento do benefício de auxílio-reclusão referente ao recolhimento de seu esposo, verbis:

O INSS em suas razões recursais, alega que o salário de contribuição do apenado é superior ao limite legal. Subsidiariamente, pleiteia a incidência da Lei 11.960/2009 para fins de juros e correção monetária.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são similares às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

A qualidade de segurado de Luiz Henrique Wiltenburg está comprovada pelo extrato do CNIS de fl. 23, no qual consta o registro do vínculo de emprego na empresa Projeção Construções e Pré Moldados Ltda, no período de 02/06/2008 a 05/09/2008 e na empresa Airmac Obras de Fundações Ltda, no período de 01/04/2011 a 20/05/2011.

Além disso, outro requisito necessário à concessão do benefício postulado está relacionado à renda do segurado na época da prisão, tendo em vista que o auxílio-reclusão, nos termos do inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda. Com efeito, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 possui a seguinte redação:

Ao regulamentar a regra prevista no art. 13 da EC nº 20/98, o Decreto nº 3.048/99, no art. 116, vinculou o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado. Esta é a redação do art. 116:

A propósito, o limite de renda de R$ 360,00, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, foi atualizado de acordo com a seguinte legislação:

Por oportuno, destaco que, no RE nº 587.365/SC, o Egrégio Supremo Tribunal Federal entendeu que "segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes".

Dessa forma, considerando que o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que, para fins de concessão de auxílio-reclusão, o valor da renda do preso é que deve ser utilizada como parâmetro, e que tal decisão deve ser respeitada pelos demais Tribunais, já que àquela Corte compete, precipuamente, a guarda da Constituição Federal (art. 102), passo a decidir com base nessa orientação.

Importa ressaltar, outrossim, que o auxílio-reclusão, conforme o disposto no art. 116, § 5º, do Decreto n. 3.048/99, é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

Dessa forma, entendo que, na hipótese dos autos, deve ser considerado, como parâmetro para avaliar o preenchimento dos requisitos do benefício de auxílio-reclusão postulado:

a) a data de 20/10/2011, quando o segurado foi preso (fl. 09);

b) a última remuneração efetiva, que é a de abril/2011, porque a de maio foi proporcional.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

Conforme se verifica nos autos, restou incontroverso a reclusão do segurado, qualidade de segurado da pessoa reclusa e a qualidade de dependente (declaração de união estável - fl. 11).

A requerida pugna pela percepção de salário superior ao patamar legal, explana que o salário do segurado no mês abril/2011 consistiu em R$ 1.030,97 (hum mil trinta reais e noventa e sete centavos), sendo superior ao da previsão Ministerial da época de 2011, o qual era de até R$ 862,60 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos).

O Cadastro Nacional de Informação Social declara que o segurado trabalhou até 20/05/2011 (fl. 23), assim sendo, observa-se que, no momento da prisão o segurado encontrava-se desempregado, contudo, em período de graça.

Conforme entendimento jurisprudencial, o segurado que se encontra desempregado no momento da prisão, deve ser levado em conta o valor de seu último salário-de-contribuição.

Considerando o último salário "cheio" percebido pelo segurado, percebe-se que o valor é superior ao regulamentado por lei no ano de 2011 (R$ 862,60, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), desta feita, a Requerente não faz jus ao benefício pleiteado.

Dou provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ex adversa, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da assistência judiciária gratuita concedida.

Os valores recebidos em antecipação da tutela não serão restituídos, por constituírem verba alimentar e por decorrerem de decisão judicial, a que não se aplica o artigo 115 da Lei 8.213/91, dispositivo que dou por prequestionado.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, e revogar a antecipação da tutela.

Peço vênia ao eminente Juiz Federal Convocado para divergir no que concerne ao parâmetro utilizado para averiguar o valor da renda do preso.

Logo, não percebendo verba alguma, tenho que o requisito acerca do limite da renda, originalmente previsto pelo art. 13 da EC nº 20/98 e posteriormente atualizado, restou preenchido.

Assim, comprovada a qualidade de segurado do apenado, bem como a dependência econômica das autoras em relação ao segurado recluso e observado o limite de renda, é devido o benefício de auxílio-reclusão às autoras, estando correta a sentença neste aspecto.

No que tange ao termo inicial fixado pelo decisum, igualmente acertada a sentença ao conceder o benefício aos dependentes Lucila Aparecida da Silva, Graziéli da Silva Wiltenburg, Everton Henrique da Silva Wiltenburg, Geiziéli da Silva Wiltenburg desde a data de 20.10.2011, e aos dependentes Luiz Felipe Ribeiro Wiltenburg e Ana Paula Ribeiro Wiltenburg desde a data de 04.05.2012.

Por fim, no que toca ao termo final, irretocável a sentença ao determinar a cessação do benefício na data imediatamente anterior à colocação do segurado em liberdade.

Mantidas as custas e honorários, porquanto em conformidade com os parâmetros adotados pela Turma.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Assim, resta mantida a sentença que corretamente analisou o ponto.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 1173, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

O julgamento é por maioria, nos termos do voto divergente da Des. Federal Vânia Hack de Almeida, que lavrará o acórdão, vencido o Relator.