EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. RENDA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SUPERIOR AO TETO LEGA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e remessa oficial interposta em face de sentença que assim dispôs:

Apela o INSS, em síntese, suscitando a reforma do julgado. Aduz que a sentença consolidou multa diária mesmo não havendo atraso no cumprimento de ordem judicial que pudesse justificar tal fixação. Afirma que o benefício encontrava-se ativo, estando suspenso o pagamento de determinadas competências apenas porque a autora não havia apresentado declaração de permanência na condição de presidiário do segurado instituidor, conforme dispõe a Lei 8.213/91. Ademais, a cominação de tal multa é de todo inconstitucional. Suscita o principio da eventualidade quanto ao excessivo valor da execução, devendo ser aplicada a limitação imposta pelo art. 412 do CPC, no sentido de evitar absurdos jurídicos e enriquecimento sem causa. No mérito, aduz que não restou comprovado o requisito de baixa renda do instituidor do benefício. Ao fim, requer a adequação dos juros e correção monetária e o prequestionamento da matéria dos autos.

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, acerca do direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-reclusão (DER: 14/03/2011 - fl. 15).

Como é sabido, o auxílio-reclusão independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o recolhimento à prisão ocorrido em 10/02/2011 (fl. 16), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97.

Assim dispôs a sentença (fls. 251v/252v):

No presente caso, quando do recolhimento a prisão em 10/02/2011 (fl. 16), a renda do instituidor do benefício era de R$ 1.897,04 (CNIS - fl. 49 e contracheque fls. 223/224), enquanto que o teto máximo previsto para o período era de R$ 862,60, conforme Portaria MPS/MF nº 407, de 14/07/2011.

Desse modo, restando não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, a sentença merece ser reformada para afastar a concessão.

Em consequência, os ônus da sucumbência devem ser invertidos, determinando-se à parte autora o pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e das custas processuais, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Por fim, ressalto que os valores recebidos pela parte autora, a título de auxílio-reclusão, por se tratarem de verba alimentar, serem decorrentes de decisão judicial e recebidos de boa-fé, não serão passíveis de devolução.

Frente ao exposto, voto por dar provimento ao recurso e a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 293, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E A REMESSA OFICIAL.