PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5009412-65.2013.4.04.7112...

II - FUNDAMENTAÇÃO

Destaco, inicialmente, que, no que tange à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, ainda que as alterações substancias produzidas pela Medida Provisória n. 664, de 30/12/2014, tenham entrado em vigor a contar de 01/03/2015, sua aplicabilidade está limitada às hipóteses em que o fato gerador do benefício tenha ocorrido sob sua égide.

Com efeito, a nova legislação, via de regra, pelo princípio da irretroatividade, só deve ser aplicada aos fatos ocorridos em data posterior à sua entrada em vigor (o tempo rege o ato), retroagindo, apenas, para aplicação aos fatos anteriores a sua vigência se nela contiver dispositivo expresso nesse sentido. Não é o caso da matéria posta em discussão.

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

O auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, no período em que perdurar o recolhimento:

Demais, é imprescindível que o segurado seja de baixa renda, consoante disposto no art. 201, IV, da CF, na redação dada pela EC n. 20/98:

A EC n. 20/98 estabeleceu uma regra transitória, ao dispor que, até a regulação do auxílio-reclusão, o benefício somente será deferido àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00, corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência (art. 13). Esse valor foi atualizado para R$710,08, pela Portaria Interministerial MPS/MF Nº 77, de 11 de março de 2008.

A questão jurídica referente à renda bruta mensal do segurado e a limitação disposta no artigo 13 da EC nº 20/98 foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 587.365/SC, o qual teve repercussão geral em 14/06/2008. Após, na data de 25/03/2009, o Pleno do STF, ao julgar o mérito do RE nº 587.365/SC, com repercussão geral, por maioria, entendeu que é a renda do preso que deve ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão e não a renda de seus dependentes.

Quanto à dependência econômica, no caso dos dependentes filhos menores de 21 (vinte e um) anos, nos termos do artigo 16, inciso I e § 4º, da LBPS, a dependência econômica é presumida.

No presente caso, o autor, menor de idade, filho de Eliseu de Souza Fagundes, requer a concessão do auxílio-reclusão desde a data do encarceramento, em 10/12/2008, até o livramento, em 08/03/2010.

O último salário de contribuição do segurado antes da prisão, conforme CNIS (Evento 6, CNIS4, Página 1), foi de R$ 80,56, equivalente a três dias de trabalho, o que resultaria em um salário-de-contribuição de R$805,60 por mês, se assim considerado, ou seja, acima do limite estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF Nº 77, de 11 de março de 2008 - R$710,08.

Contudo na data do seu recolhimento à prisão, ocorrida em 10/12/2008, o segurado estava desempregado e não possuía renda, razão pela qual entendo que está preenchido o requisito concernente ao limite da renda, sobretudo porque o parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99 assim dispõe:

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendido sobre a possibilidade de flexibilização do critério renda no caso de auxílio-reclusão, a semelhança do benefício de prestação continuada (LOAS). Deste modo, considerando que o segurado estava desempregado no momento do encarceramento, considero que o mesmo não possuía renda.

Nesse sentido, inclusive, colaciono ementa do STJ:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.

2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite

4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias.

5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

(REsp 1479564/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 18/11/2014)

Desse modo, entendo que era devido o pagamento do auxílio-reclusão durante o período de encarceramento, ou seja, no período de 10/12/2008 até 08/03/2010.

Portanto, resta procedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão.

DA PENSÃO POR MORTE

O benefício em questão é regido pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor, que é considerado como o evento que dá causa e contornos jurídicos à concessão e à pensão em si considerada. Nesse sentido, a Súmula n. 340 do E. STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado."

Inclusive a aferição do implemento dos demais requisitos exigidos ao alcance do pensionamento deve se dar de acordo com a legislação previdenciária vigente à época do óbito:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE. PRORURAL. LEI COMPLEMENTAR 16/73, ART. 6º, § 2º. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO.1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.2. No tocante às concessões de pensões no sistema previdenciário rural, anteriormente à edição da Lei 8.213/91, a matéria era regida pela Lei Complementar 11, de 25-05-1971, que criou o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), a ser executado pelo FUNRURAL, com personalidade jurídica de natureza autárquica. A referida lei complementar instituiu as regras para concessão e manutenção de vários benefícios ao trabalhador rural, dentre eles a pensão por morte, tendo sido posteriormente modificada pela Lei Complementar 16, de 30-10-1973.3. É indevida a acumulação de aposentadoria com pensão por morte concedidas sob o regime do PRORURAL, instituído pela Lei Complementar nº 11, de 1971, por expressa vedação legal (Lei Complementar nº 16, de 1973, art. 6º, §2º). Precedentes da Corte. (TRF4, REOAC 0016115-35.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 13/11/2014). [...]

In casu, portanto, considerando que o pretenso instituidor do benefício, faleceu ainda em 14/05/2011 (Evento 6, CERTOBT2, Página 1), aplica-se a redação dos dispositivos da LBPS anterior às alterações produzidas pela MP n. 644/2014.

Depois, esclareço que o benefício previdenciário de pensão por morte, no que interessa para o caso, encontra previsão na Lei n.º 8.213/1991, com a redação da Medida Provisória n.º 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/1997, da seguinte forma:

A concessão do benefício dependia, à época do fato gerador em questão, do preenchimento dos seguintes requisitos: ocorrência do evento morte, condição de dependente de quem objetiva a pensão e demonstração da qualidade de segurado do de cujus (ou direito à aposentadoria) por ocasião do óbito.

Vê-se, pois, que a pensão, nesse contexto, decorria da configuração de elementos referentes a duas relações jurídicas distintas. Ou seja, para que se fizesse presente o direito à percepção do benefício, em decorrência do falecimento de uma pessoa, mister, primeiramente, que houvesse uma relação jurídica de vinculação entre tal pessoa, que é o(a) segurado(a), e o ente previdenciário responsável pelo suporte do benefício (no caso, o INSS). Num segundo momento, indispensável também que estivesse presente outra relação jurídica, dessa feita entre o(a) segurado(a) e o pretenso dependente ou beneficiário, a caracterizar a relação de dependência. Configurados ambos os requisitos, emerge o direito subjetivo ao benefício previdenciário da pensão por morte.

Além disso, conforme o disposto no artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, o alcance de referido benefício independia do cumprimento de carência:

Quanto à condição de dependência, para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/1991:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº9.032, de 1995)

IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida. (Revogada pela Leinº 9.032, de 1995)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da ConstituiçãoFederal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumida por lei, demonstrar a dependência. Esta, inclusive, pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.

Feitas essas considerações, passo a analisar o caso concreto.

Alega o autor ser dependente do segurado instituidor na condição de filho menor, o que restou plenamente comprovado pela Certidão de Nascimento carreada aos autos (Evento 14, PROCADM1, Página 13).

Por outro lado, quanto à qualidade de segurado, cabe destacar o preceituado no art. 15 da Lei n. 8.213/91:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

O parágrafo segundo, do citado artigo, informa que, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, os prazos do inciso II ou do parágrafo primeiro serão ampliados pelo parágrafo segundo em mais 12 meses. O TRF da 4ª Região vem entendendo, porém, que o referido registro é inexigível, sendo suficientes, para a comprovação da condição de desempregado, a apresentação da carteira de trabalho, o que veio a ser acolhido na Súmula 27 da TNU da jurisprudência dos JEFs. Compartilho desse entendimento.

No presente caso, não restou carreado aos autos a CTPS do falecido, mas sim o CNIS comprovando o último recolhimento, bem como o comprovante do encaminhamento do seguro desemprego, motivo pelo qual a situação de desemprego está comprovada. Ademais, os depoimentos dos informantes também dão conta do fato. Logo, possível a prorrogação do período de graça.

Partindo deste preceito e analisando o caso concreto, tenho que assiste razão à parte autora quando afirma que o falecido não perdera a qualidade de segurado, senão vejamos: a sua última contribuição previdenciária refere-se a competência 01/2007; como estava em condição de desemprego involuntário, permaneceu com a qualidade de segurado até o dia 15/03/2009 (art. 15, II, c/c §2°); entretanto, neste meio tempo, em 10/12/2008 foi recolhido ao presídio, conforme certidão da autoridade penitenciária (Evento 6, INF9, Página 1), permanecendo recluso até 08/03/2010; com o livramento, ocorrido, portanto, em 08/03/2010, o falecido passou a manter a qualidade de segurado por mais 12 meses, nos termos do art. 15, IV da Lei, bem como por mais um mês e 15 dias, em virtude do disposto no art. 15, § 4° do mesmo diploma normativo.

Portanto, o falecido perdeu a qualidade de segurado a partir do dia 16/05/2011, estando amparado pelo sistema previdenciário até o dia 15/05/2011, pois a perda da qualidade de segurado ocorreu somente no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no art. 15 e seus parágrafos.

Deste modo, considerando que o óbito ocorreu 14/05/2011, entendo que o falecido possuía a qualidade de segurado no momento do óbito.

Logo, cumpridos os requisitos legais, deve ser acolhido o pedido de concessão do benefício de pensão por morte postulado nesta demanda.

[...] Reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução a definição quanto à forma da sua aplicação.[...]

(TRF4 Terceira Turma, 5005406-14.2014.404.7101, rel. Fernando Quadros da Silva, j. 1ºjun.2016)

[...] A especificação da taxa de juros e dos índices de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo.[...]

(TRF4, Quarta Turma, 5052050-61.2013.404.7000, rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 25maio2016)

(TRF4, Terceira Seção, AC 2002.71.00.050349-7 questão de ordem, rel. Celso Kipper, j. 9ago.2007)