EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. BAIXA RENDA DO INST...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. DADOS DO CNIS. ANOTAÇÕES DA CTPS. DIVERGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. TUTELA ESPECÍFICA.

1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes, tendo por requisitos para a sua concessão: recolhimento de segurado a estabelecimento prisional; qualidade de segurado na data da prisão; não percepção, pelo segurado, de remuneração empregatícia ou de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência; baixa renda do instituidor (artigo 13 da EC 20/98); e condição legal de dependente do requerente.

2. A dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e filho menor de 21 anos ou inválido é presumida, conforme o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

3. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Comprovada a existência de união estável, a dependência econômica também é presumida.

4. A controvérsia cinge-se à renda percebida pelo instituidor do benefício ao tempo da prisão, cujo limite é fixado pelo art. 13 da EC 20/1998 e regulado por portarias anuais editadas pelos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social. No caso em tela, as anotações constantes da CTPS indicavam salário inferior ao limite legal, enquanto os registros do CNIS apontavam salário de contribuição superior.

5. Tendo em vista que o benefício de auxílio-reclusão substitui o valor auferido pelo empregado em decorrência da relação de trabalho, formalizada na CTPS, tais informações devem ser priorizadas, considerando-se que as anotações na carteira de trabalho têm presunção de veracidade juris tantum, salvo alegada fraude, o que não se cuida na espécie.

6. Ademais, na hipótese de divergência entre os dados constantes do CNIS e da CTPS, com igual valor probatório, deve-se preferir a interpretação mais favorável ao segurado.

7. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do apelo do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento e negar provimento à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelos menores Ana Vida e Davi Vasconcelos dos Santos, representados nos autos pela genitora e também autora, Juliana Vasconcelos Pereira, em face do INSS, com o intuito de obter o benefício de auxílio-reclusão, em virtude da prisão do pai e companheiro, respectivamente, Roberto Carlos dos Santos, em 16/10/2013.

No curso do processo, o R. Juízo indeferiu a tutela antecipada (evento 7), decisum atacado por agravo de instrumento (evento 15), ao qual foi dado parcial provimento nesta Corte, determinando a implantação do benefício em favor dos dois autores filhos do recluso (evento 20, Out1). O INSS informou a implantação do benefício (evento 31).

Sentenciando, o magistrado a quo confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, para conceder o auxílio-reclusão aos filhos desde a data da prisão do instituidor, em 16/10/2013, e à companheira desde a DER, em 10/03/2014, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigida monetariamente pelos índices oficiais e com juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009, incidindo, a partir desta data, os índices de poupança a título de correção monetária e de juros moratórios. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% das parcelas vencidas (evento 64).

O INSS apelou, sustentando que o último salário de contribuição do recluso superou o limite legal e que não restou provada nos autos a união estável entre a autora Juliana e o instituidor do benefício, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente. Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que concerne aos consectários legais e a apreciação da remessa oficial (evento 82).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação (evento 110).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de menor), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Ainda que o juízo a quo não tenha determinado a remessa oficial, considerando que não houve a liquidação da condenação, a hipótese não se insere nas causas de dispensa previstas nos Códigos Processuais de 1973 e de 2015, razão pela qual far-se-á de ofício o reexame necessário.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora Juliana, que alega ter sido companheira do recluso, e da baixa renda do instituidor do benefício ao tempo da prisão.

O auxílio-reclusão é devido, conforme o art. 80 da Lei nº 8.213/1991, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Tal qual a pensão por morte, o auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes; e somente esses possuem legitimidade para requerê-lo. Daí a aplicação subsidiária das disposições normativas que tratam da pensão por morte ao auxílio-reclusão em tudo o que for compatível com a legislação específica do tema (Resp 760767, DJ 24/10/2005, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma). Logo, as disposições que regem a pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91) são aplicáveis ao auxílio-reclusão.

O auxílio-reclusão independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91) e tem por requisitos:

- quanto ao instituidor do benefício: estar preso; deter qualidade de segurado e não estar auferindo remuneração da empresa para a qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; ter salário-de-contribuição inferior ao limite previsto no art. 13 da EC n. 20/1998, devidamente atualizado.

- quanto ao requerente: comprovar qualidade de dependente do segurado preso.

Sobre a qualidade de segurado, o art. 15 da Lei 8.213/01 estabelece que:

Para os segurados especiais, é necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Nestes casos, a atividade rural deve ser demonstrada mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e da Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

No que concerne à renda do segurado recluso, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, trouxe as seguintes disposições:

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, determinou que:

Quanto ao requisito baixa renda, a partir do julgamento do RE n. 587.365/SC pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática da repercussão geral, restou consolidado o entendimento de que é a renda do segurado preso que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício, e não a de seus dependentes.

O limite de renda, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, vem sendo atualizado de acordo com a seguinte legislação:

De outro lado, a questão relativa ao limite da renda na época do recolhimento à prisão resta superada caso o segurado esteja no período de graça, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99:

Por fim, no que tange à dependência econômica, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

Os autores requerem a concessão de auxílio-reclusão em decorrência da prisão do genitor e companheiro, respectivamente, Roberto Carlos dos Santos, em 16/10/2013, conforme atestado de recolhimento a estabelecimento prisional emitido pela Secretaria da Segurança Pública do Paraná (evento 1, Out7). O requerimento administrativo, formulado em 10/03/2014, foi indeferido sob o argumento de que o último salário de contribuição do recluso era superior ao limite legal (evento 1, Out13). À época da prisão, Ana Vida contava 3 anos, visto que nascida em 07/03/2010 (evento 1, Out4), e Davi não era ainda nascido - nascimento 20 dias após a prisão, em 06/11/2013 (evento 1, Out5). A presente ação foi ajuizada em 14/05/2014.

Não houve controvérsia sobre a qualidade de dependentes dos filhos menores do segurado, absolutamente incapazes, conforme certidões de nascimento anexadas aos autos (evento 1, Out4 e Out5).

Por outro lado, a qualidade de dependente da mãe das crianças gerou controvérsia. Juliana Vasconcelos Pereira relatou na inicial e em depoimento colhido em audiência que vivia em união estável há oito anos com Roberto Carlos quando ele foi recolhido à prisão (evento 102, Video3).

Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável caracteriza-se quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

Para comprovar as suas alegações, a requerente juntou aos autos as certidões de nascimento dos dois filhos em comum, um nascido em 2010 e o outro 20 dias após a reclusão do companheiro (evento 1, Out4 e Out5).

Outrossim, em audiência realizada em 24/02/2015, foram ouvidas três testemunhas, as quais relataram de forma uníssona que a autora e o recluso viviam como se casados fossem. Maria Antônia da Silva afirmou que via a requerente e o pai das crianças juntos, antes da prisão (evento 102, Video1). Mário Sabino de Oliveira disse conhecer Juliana e Roberto Carlos há cinco anos, morando na mesma casa, residência cedida pela cunhada da autora. Referiu que eles eram vistos pela comunidade como casados, tanto que têm dois filhos (evento 102, Vídeo2). Luiz Leonico Ropelatto afirmou conhecer o casal há 10 anos, vivendo na mesma residência, como se fossem casados (evento 102, Video4).

No caso em tela, a qualidade de dependente da parte autora restou provada, caracterizando dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

O recluso detinha qualidade de segurado quando da prisão, visto que laborava como empregado desde 02/04/2012 na empresa Santa Izabel Limpeza e Conservação, como motorista e entregador, segundo anotação constante da CTPS e extrato do CNIS (evento 1, Out8 e Out9).

No entanto, a questão da renda do instituidor do benefício é ponto controvertido. À época da prisão, em 16/10/2013, vigia a Portaria n. 15, editada pelos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social em 10/01/2013, a qual determinava em seu art. 5º que:

Compulsando os autos, observa-se que na CTPS do segurado constava que a remuneração mensal era de R$ 773,90 (evento 1, Out8).

Em contrapartida, o extrato do CNIS colacionado aos autos aponta remunerações variáveis (evento 1, Out9):

06/2013 - R$ 1.016,91

07/2013 - R$ 1.018,27

08/2013 - R$ 841,19

09/2013 - R$ 123,47

10/2013 - R$ 460,73

Importa referir que de 29/08/2013 a 26/09/2013 o instituidor do benefício esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, no valor de R$ 977,00 (evento 1, Out10), o que explica o valor baixo pago pelo empregador em 09/2013.

Em que pese salário de contribuição registrado em alguns meses tenha superado R$ 1.000,00, depreende-se que tal valor não condiz com o salário registrado nos documentos oficiais do trabalhador, de R$ 773,90, inferior, portanto, ao limite estabelecido pela Portaria n. 15/2013 dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, de R$ 971,78.

Tendo em vista que o benefício de auxílio-reclusão substitui o valor auferido pelo empregado em decorrência da relação de trabalho, formalizada na CTPS, tais informações devem ser priorizadas, considerando-se que as anotações constantes na carteira de trabalho têm presunção de veracidade juris tantum, salvo alegada fraude, o que não se cuida na espécie.

Outrossim, há entendimento nesta Corte de que, havendo divergência entre dados de mesmo valor probatório, deve-se preferir a interpretação mais favorável ao segurado, verbis:

Por fim, importa referir que o CNIS é um cadastro administrativo, passível de correções, conforme disposto no § 2º do art. 29-A da Lei 8.213/91:

Logo, preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus ao auxílio-reclusão requerido, não merecendo acolhida a apelação.

Sob a égide da Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 8.213/91, a data de início do benefício deverá recair na data da prisão, se o benefício for requerido até 30 dias após o encarceramento. Caso o pedido seja formulado após transcorridos 30 dias da prisão, o termo inicial será na data do requerimento administrativo.

Por outro lado, para os dependentes absolutamente incapazes (artigo 79 c/c 103, ambos da Lei 8.213/91), bem como para benefícios requeridos até 11/12/1997 (data de publicação da Lei nº 9.528/97), a DIB será sempre a data do recolhimento à prisão.

Vale referir que o auxílio-reclusão somente deve ser mantido enquanto o segurado estiver preso. Portanto, o termo final do benefício será sempre a data em que o segurado for posto em liberdade, quer isso ocorra no curso da ação, quer ocorra posteriormente.

Importa consignar que o art. 116, § 5º, do Decreto n. 3.048/99, menciona ser devido o auxílio-reclusão apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto.

Porém, esta Corte tem entendido que o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que ocorre não apenas quando é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional. Nesse sentido: AC n. 0010666-04.2011.404.9999/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 30-08-2013.

No caso em tela, a autora Ana Vida tinha três anos ao tempo da prisão, em 16/10/2013, e o autor Davi nasceu 20 dias após a reclusão, em 06/11/2013. Logo, Ana Vida faz jus ao benefício desde o recolhimento do pai a estabelecimento prisional, enquanto o autor Davi tem direito à pensão desde a data do seu nascimento.

Já em relação à autora Juliana, tendo em vista que o requerimento administrativo foi protocolizado mais de 30 dias após a prisão, ela faz jus ao benefício desde a DER, em 10/03/2014.

Assim, o termo inicial do benefício para cada um dos autores é o seguinte:

- Ana Vida - na data da prisão, em 16/10/2013;

- Davi - na data de seu nascimento, em 06/11/2013;

- Juliana - na data do pedido administrativo, em 10/03/2014.

Não há que se falar em prescrição, considerando que dois autores eram absolutamente incapazes ao tempo da prisão e que a presente ação foi ajuizada em 14/05/2014.

Não conheço do apelo do INSS no ponto, porquanto já determinada no decisum a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a título de juros e correção a partir de 01/07/2009.

Mantida a determinação constante da sentença no que tange aos consectários legais.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Mantida a sentença no ponto.

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

A sentença não merece retoque no tópico.

Da implantação do benefício

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Cumpre esclarecer que, em se tratando de benefício já concedido em sede de antecipação de tutela na sentença ou em agravo de instrumento, dada a provisoriedade do provimento, é de torná-lo definitivo desde logo, em face do seu caráter alimentar.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Conhecido parcialmente o apelo do INSS e, na parte conhecida, provido parcialmente, apenas para apreciação da remessa oficial. Negado provimento à remessa oficial. Determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do apelo do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento e negar provimento à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 741, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO APELO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.