EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À IDODO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0000632-28.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada por Leoclinda Leseux Vivian contra o INSS para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício assistencial em favor da autora, ressalvando, todavia o direito de opção por parte da autora do benefício mais vantajoso, abatidos eventuais valores já percebidos a título de pensão por morte, caso a autora venha a optar, administrativamente, pelo amparo previdenciário a contar da data do requerimento administrativo formulado (21.11.2011).

Em suas razões de apelação, a parte autora alega que preenche os requisitos para concessão de benefício assistencial e que a renda decorrente de benefício de pensão por morte de seu esposo não pode ser computado para fins de apuração da renda per capita familiar. Argumenta que o mínimo legal de ¼ do salário mínimo não é, por si só, causa de impedimento para a concessão do benefício.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

É sabido que o benefício assistencial é inacumulável com qualquer outro benefício, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93.

No caso em questão, a requerente é beneficiária de pensão por morte desde 30-11-2001, NB 139.074.515-2 (conforme consulta no Plenus), tendo sido indeferido administrativamente seu pedido de benefício assistencial à idoso, em razão da renda ser superior à ¼ do salário mínimo.

Considerando que o benefício de pensão por morte se mostra mais vantajoso no caso concreto, em razão de seu caráter definitivo, e tendo em vista a impossibilidade de cumulação do benefício de pensão por morte com benefício de amparo à pessoa idosa, se mostra indevida a concessão do benefício assistencial.

A Constituição Federal estabeleceu que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social, e tem como um dos seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispõe o artigo 203, caput e inc. V, in verbis:

Já no plano infraconstitucional coube à Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), em seu artigo 20, disciplinar os requisitos do amparo, nos seguintes termos:

A redação do artigo supramencionado foi alterada pela Lei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011, cujo teor passou a ser o seguinte:

Observa-se, pela leitura do dispositivo legal supracitado, que não é possível a acumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício. Assim, em face de expressa vedação legal, recebendo a autora pensão por morte previdenciária, inviável a concessão do benefício de amparo assistencial.

Mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 864, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.