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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. REQUISITO ETÁRIO E RISCO SOCIAL COMPROVADOS. CONCESSÃO. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 0000592-46.2015.4.04.9999

Data da publicação: 03/07/2020, 18:14:42

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. REQUISITO ETÁRIO E RISCO SOCIAL COMPROVADOS. CONCESSÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o requisito etário e a situação de risco social, é devida a concessão do benefício assistencial a contar da data do requerimento administrativo. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 0000592-46.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 15/07/2015)

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