Apelação/Remessa Necessária Nº 5008220-93.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANA IVANI PAPINI BORSATTO
RELATÓRIO
Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa idosa, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 05/10/2015.
Sentenciando em 13/11/2017, o MM. Juiz julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada desde a DER em 05/10/2015, respeitada a prescrição quinquenal. Determinou o imediato cumprimento à tutela de urgência concedida, e condenou a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas. Por fim, submeteu os autos à remessa necessária.
Apela o INSS, requerendo a reforma da sentença aduzindo que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, pois a renda familiar se demonstrou superior ao limite legal. Ademais, pugna pelo prequestionamento dos dispositivos: art. 194, § único e 203, caput (legalidade); art. 194, inciso III (seletividade e distributividade); art. 195, § 5º. (prévia fonte de custeio), todos da Constituição Federal e, bem assim, o art. 20 da LOAS.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Peço dia.
VOTO
REMESSA NECESSÁRIA
A Corte Especial do STJ dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
Contudo, o art. 496, §3º, I, do CPC, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas Autarquias e fundações de direito público.
Assim, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.
Nessa linha, e com base no art. 496, §3º, I, do CPC, deixo de conhecer da remessa necessária.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
O benefício assistencial encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011, e nº 12.470, de 31/08/2011.
O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou de idoso (nesse caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e (b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.
Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g. STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).
Desse modo, a delimitação da incapacidade para a vida independente deve observar os seguintes aspectos: (a) não se exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.
No que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar fosse superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18/04/2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.
Assim, forçoso reconhecer que as despesas necessárias ao cuidado da parte autora como decorrentes de compra de medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante.
A propósito, a eventual percepção de recursos do Programa Bolsa Família, que, segundo consta no site do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome (http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/), destina-se à "transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País" e "tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70,00 mensais, e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos", não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui prova indiciária acima de qualquer dúvida razoável de que a unidade familiar se encontra em situação de grave risco social.
Registre-se, ainda, que deverá ser excluído do cálculo da renda familiar per capita o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, conforme o decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.963/PR, em 17/04/2013, com repercussão geral.
Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (EIAC nº 2004.04.01.017568-9/PR, 3ª Seção, Relator Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI, unânime, D.E. de 20/07/2009).
Ressalte-se que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.
CASO CONCRETO
A condição de idoso da parte autora restou preenchida, vez que em 26/07/2010, preencheu o requisito etário de 65 (sessenta e cinco anos).
A controvérsia recursal restringe-se, no mérito, a análise do requisito socioeconômico. Para averiguar a real condição socioeconômica em que se situa o núcleo familiar em questão, fora realizado um estudo socioeconômico anexado aos autos no Evento - 28 - OUT1, cuja conclusão segue:
Em visita domiciliar realizada na data de 01/03/17, a Senhora Ana Ivani Papini Borsato. Domicilio, propno, localizado na rua Guaporé 441, fundos, casa de alvenaria com 3 quartos, sala e cozinha. Composição familiar, o esposo Adão Pedro Borsato 65 anos, autônomo, trabalha de motorista e rural, conforme disponibilidade de serviço. Ana Ivani Papini Borsato, 66 anos do lar. A renda familiar em relato é de R$ 700,00 reais, Despesas com energia R$ 150,00, Agua R$ 70,00, alimentação R$ 500,00 e medicamentos R$ 200,00. Senhora Ana Ivani, relata que teve um AVC há 8 anos e faz uso de medicamentos diários, faz acompanhamento com cardiologista e neurologista, relata que no interior da residência ela não necessita de ajuda, mas caso saia a rua, necessita de ajuda para locomoção, pois tem sequela do AVC no quadril. O Esposo Adão teve 2 inicios de infarto há dois anos, no momento se encontra bem, mas faz acompanhamento com equipe de saúde. Relata que hoje a situação financeira está difícil, pois ela recebe auxilio dos filhos, na questão de Plano de Saúde e sustento da casa. A Senhora Ana Ivani possui 4 filhos, 3 residem no município e 1 residem em Maringá, em relato ambos são presentes e ajudam muito em casa.
A condição de hipossuficiência restou comprovada, visto que o laudo social foi favorável à parte autora para demonstrar que o núcleo familiar sobrevivem de ajuda dos filhos, sendo que a renda do cônjuge da autora é esporádica, portanto correta sentença a quo.
Ainda, há que ser considerado o fato de que as moléstias tornam a parte autora dependente dos filhos para realização de tratamento médico; inclusive o fato do cônjuge da parte autora também não apresentar condições favoráveis de saúde para realizar atividade remunerada.
Tendo em vista o conjunto probatório produzido nos autos, a condição de hipossuficiência econômica do núcleo familiar restou configurada, e ainda, o fato do núcleo familiar receber ajuda para a manutenção das despesas familiares segue em consonância com o conjunto probatório, em afirmar o estado de miserabilidade do núcleo familiar. Inclusive cabe ressaltar jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização - TNU, no ponto:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A MULHER IDOSA. NOÇÃO DE GRUPO FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 20, §1º, DA LEI Nº 8.743/95 E DO ART. 16 DA LEI Nº 8.213/91.
1. Para fins de concessão de benefício assistencial, o conceito de grupo familiar deve ser obtido mediante interpretação restrita das disposições contidas no §1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e no art. 16 da Lei nº8.213/91, entendendo-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto.
2. Caso em que não se inclui no grupo familiar da autora, a filha maior, ainda que viva sob o mesmo teto.
3. Isto porque a norma de regência é expressa e o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91 é taxativo, sendo descabida, no caso, interpretação in dúbio contra misero, ainda mais tratando-se, como se trata, de benefício de caráter assistencialista.
4. Ademais, por ser esporádica a colaboração dos filhos maiores no sustento de seus ascendentes, não seria razoável a mantença do idoso ou do portador de deficiência ad eternum ao alvitre de outro integrante do grupo familiar, que, pode, eventualmente, cessar a cooperação no sustento do hipossuficiente, deixando-o sem condições de prover à própria subsistência.
5. Pedido de uniformização provido.Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, por maioria, conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto-vista de desempate proferido pelo Presidente, o Ministro Hamilton Carvalhido.
(PEDILEF 200770530025203, JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, TNU, DJ 09/08/2010.)
Assim, comprovado a presença de ambos os requisitos, não vejo razões para reformar a sentença de procedência, devendo ser mantida a condenação à autarquia ré, em conceder o benefício de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo em 05/10/2015.
CONSECTÁRIOS LEGAIS
CORREÇÃO MONETÁRIA
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).
JUROS DE MORA
Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.
A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810).
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Remessa necessária não conhecida; Apelação improvida; confirmada a antecipação de tutela concedida na sentença; e de ofício, majorados os honorários advocatícios e aplicada, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF no tema 810 e pelo STJ no tema 905.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e confirmar a tutela antecipada.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5008220-93.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANA IVANI PAPINI BORSATTO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. REQUISITOS ATENDIDOS. REMESSA NECESSÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.
2. Pressupostos para a concessão do benefício preenchidos.
3. Remessa necessária não conhecida.
4. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).
5. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e confirmar a tutela antecipada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 29 de agosto de 2018.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000595274v4 e do código CRC 1f193209.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/08/2018
Apelação/Remessa Necessária Nº 5008220-93.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANA IVANI PAPINI BORSATTO
ADVOGADO: ROBISON CAVALCANTI GONDASKI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 305, disponibilizada no DE de 13/08/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma Regional Suplementar do Paraná, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e confirmar a tutela antecipada.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:07:28.