EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA. TRF4. 5002834-73.2014.4.04.7008...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PRISCILA GRACIELE DA SILVA, representada por sua mãe Inez Maria da Silva, ajuizou a presente ação ordinária contra o INSS, em 19/05/2014, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do seu benéfico benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, a contar da cessação em 01/07/2008.

Foi acostado ao processo o auto de constatação das condições socioeconômicas da parte autora (evento 11).

Sentenciando, em 16/10/2014, o MM. Juízo a quo reconheceu a falta de interesse de agir e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não houve condenação em custas processuais e em honorários advocatícios.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que é portadora de retardo mental grave (CID-10, F 72) e esquizofrenia (CID-10, F20), sendo que em 18/01/1996 postulou e teve deferido benefício assistencial que foi cessado em 01/07/2008, restando caracterizada a pretensão resistida e fazendo jus à concessão do benefício assistencial, desde a data da indevida cessação (01/07/2008).

Sem contrarrazões do autor, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

O MPF ofertou parecer, opinando pelo provimento da apelação da parte autora.

É o relatório.

Em consulta ao site da Justiça Federal do Paraná, verifica-se que a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR no procedimento comum do juizado especial cível nº 5014079-42.2013.4.04.7000 julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial com DER assentada em 27/08/2012, tendo tal pronunciamento transitado em julgado em 06/11/2013.

Negado o direito ao restabelecimento de benefício em 2012, não há como se pretender a concessão de benefício em data anterior. Há coisa julgada afirmando a inexistência do direito postulado.

É verdade que a modificação da situação fática permite a renovação do pedido. De fato, pode se alterar o quadro de saúde do requerente ou mesmo a situação socioeconômica.

Isso, todavia, deve ser considerado à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que indispensável o prévio requerimento administrativo para postular em juízo a concessão de benefício previdenciário (entendimento aplicável aos casos de benefícios assistenciais também).

Sendo este o quadro, como há coisa julgada afirmando inexistir direito ao benefício em 2012, e como não há requerimento posterior a tal data, o Judiciário não pode ser provocado sem que haja prévia provocação administrativa acerca de nova pretensão que, segundo se alega, seria decorrente de situação fática diversa.

Nesse sentido dispôs a sentença:

A propósito, convém o registro de que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631240/MG, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo, todavia assegurou não se enquadrar aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.

Considerando a existência de inúmeros processos judiciais em que o INSS é demandado, o STF fixou uma fórmula de transição a ser aplicável a todas as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, que consiste em:

a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará a extinção do feito sem julgamento de mérito;

b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando a possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo;

c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Nos casos do item 'C', se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir.

No precedente, restou definido, por fim, que "tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais."

Assim, no caso dos autos, impor-se-ia aplicar a fórmula de transição, visto que a ação foi ajuizada antes do julgamento da repercussão geral, inexiste prévio requerimento administrativo e o INSS não apresentou contestação de mérito, até porque não foi citado.

Ocorre, porém, que a providência prevista no item "c" supra já foi tomada pelo Juízo de origem (evento 13), tendo a parte autora se limitado a justificar a desnecessidade de novo requerimento (evento 17).

Nessas condições, não resta outra solução senão extinguir o feito, sem exame de mérito, tal como acertadamente procedido pelo Juízo a quo.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 377, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.